08/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição incidental
13/10/2023 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
06/10/2023 05:40

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0872430-48.2022.8.20.5001 AUTOR: PAULA LUCILENE DANTAS DA FONSECA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 29/6/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

O Juízo foi informado acerca do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9/TJRN, processo 0805069-79.2022.8.20.0000, cujo acórdão foi proferido no dia 30/11/2022 e em 29/5/2023.

Ocorre que o v. acórdão foi desafiado por recurso especial (Id. 20114444, daqueles autos), atraindo ao caso a suspensão prevista no art. 987, §1º c/c 982, §5º do Código de Processo Civil.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca do tema.

A saber: PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO PENDENTE.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

DECISÃO.

SOBRESTAMENTO.

RECLAMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2.

A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), ou seja, não havendo IRDR com força obrigatória em vigor, não se estaria diante de nenhuma das hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC). 3.

Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado nos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC). 4.

Hipótese em que não cabe reclamação contra decisão que determina o sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto em face do acórdão que julga Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023, DJe de 20/6/2023) - grifos acrescidos.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

A decisão proferida pelo Tribunal de origem está sintonia com o entendimento do STJ de que, "interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado" (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.134/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Neste cenário, levando-se em conta que este Juízo entende que a matéria discutida na inicial não se distingue da causa piloto enfrentada pela E.

Corte de Justiça Potiguar, a existência de recurso especial pendente de julgamento pela Instância competente enseja a suspensão outrora determinada.

Assim, determino SUSPENSÃO do feito até o ulterior julgamento do mérito recursal pelo C.

STJ.

Comunicado o julgamento do mencionado recurso excepcional, retirem-se os autos da suspensão e faça-se nova conclusão, com prioridade.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/10/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 4
29/06/2023 08:22

Conclusos para decisão
29/06/2023 00:23

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 23:04

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:35

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:45

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2023 12:40

Publicado Intimação em 08/02/2023.
24/03/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/03/2023 16:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 21:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/02/2023 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
14/02/2023 15:06

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 08:13

Indeferida a petição inicial
31/01/2023 09:45

Conclusos para despacho
28/01/2023 03:28

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:13

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 10:38

Conclusos para despacho
25/10/2022 07:42

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 24/10/2022 23:59.
04/10/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 03:05

Publicado Intimação em 22/09/2022.
22/09/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 11:54

Conclusos para despacho
11/09/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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