07/12/2024 00:49

Publicado Sentença em 19/12/2023.
07/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
06/12/2024 10:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
06/12/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
02/12/2024 17:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
02/12/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
25/11/2024 10:24

Publicado Sentença em 19/12/2023.
25/11/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
09/02/2024 04:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0804423-93.2021.8.20.5112 AUTOR: JOSE MENDES REBOUCOS REU: BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 17 de janeiro de 2024.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
17/01/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:32

Juntada de termo
12/01/2024 08:44

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0804423-93.2021.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE MENDES REBOUCOS REU: BANCO PAN S.A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JOSÉ MENDES REBOUÇAS ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas.

Apesar de intimada, a parte executada depositou voluntariamente o valor do débito, mas só informou o depósito nos autos após o decurso do prazo, motivo pelo qual houve o bloqueio da quantia e da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC por meio do SISBAJUD.

Intimada, a executada pugnou pela liberação do valor depositado em favor da parte exequente, com a consequente devolução da quantia bloqueada.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No presente caso, verifica-se que a parte executada realizou o pagamento do débito por meio de depósito judicial realizado no dia 27/10/2023, ou seja, dentro do prazo legal, em que pese ter informado o depósito nos autos após o decurso do prazo.

Ademais, ressalto que o valor depositado voluntariamente encontra-se em consonância com o pleiteado pela parte exequente, conforme primeira planilha juntada ao caderno processual, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar contas bancárias para transferência do valor depositado voluntariamente, no importe de R$ 12.571,81 (doze mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme ID 110993921.

Com a informação das contas, EXPEÇAM-SE ALVARÁS nos percentuais devidos, observando a eventual retenção de honorários contratuais, caso seja juntado contrato de honorários advocatícios.

Com relação ao valor bloqueado via SISBAJUD, no importe de R$ 15.744,30 (quinze mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), proceda-se à devolução do mesmo ao BANCO PAN S/A, cuja quantia deverá ser transferida para a conta bancária indicada na petição de ID 112194155.

Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
15/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 15:58

Conclusos para despacho
08/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:05

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
04/12/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804423-93.2021.8.20.5112 INTIMAÇÃO Considerando a efetivação de Ordem de Bloqueio e de Transferência de valores, realizadas através do sistema SISBAJUD, conforme documento juntado aos autos, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Apodi/RN, 30 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
30/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:58

Juntada de termo
20/11/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:59

Juntada de recibo (sisbajud)
10/11/2023 07:26

Publicado Intimação em 08/11/2023.
10/11/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804423-93.2021.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 6 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
06/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 08:52

Processo Reativado
05/11/2023 01:40

Expedição de Certidão.
05/11/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 09:21

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804423-93.2021.8.20.5112 AUTOR: JOSE MENDES REBOUCOS REU: BANCO PAN S.A.

D E S P A C H O Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
05/10/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:38

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 12:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 08:37

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:12

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 08/05/2023 23:59.
16/03/2023 12:52

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:14

Recebidos os autos
13/03/2023 12:14

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022 00:53

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
13/08/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 05:21

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2022 23:59.
08/08/2022 16:59

Juntada de Petição de apelação
03/08/2022 13:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
02/08/2022 11:52

Juntada de custas
18/07/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:14

Julgado procedente o pedido
08/07/2022 08:50

Conclusos para julgamento
08/07/2022 05:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/07/2022 23:59.
30/06/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 07:17

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:42

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/05/2022 23:59.
30/04/2022 11:00

Juntada de termo
26/04/2022 12:57

Juntada de Certidão
21/04/2022 19:01

Juntada de termo
19/04/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:49

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:18

Juntada de termo
10/02/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 16:33

Expedição de Ofício.
27/01/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2022 13:49

Conclusos para decisão
06/01/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 16:06

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:17

Conclusos para decisão
20/10/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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