15/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:27

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0820345-27.2023.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): BANCO SANTANDER Advogado do(a) REQUERENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Ré(u)(s): ANTONIO JOSE DE SOUZA SIMOES DECISÃO Vistos, etc.

Intimado(a) para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuou o pagamento da dívida.

O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD, devendo o(a) exequente ser intimado(a) por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa e dos honorários.

Apresentada a planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD.

Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º).

Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º).

Int.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
05/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUZA SIMOES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUZA SIMOES em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 20:56

Juntada de diligência
04/02/2025 10:45

Expedição de Mandado.
07/12/2024 03:30

Publicado Intimação em 04/10/2023.
07/12/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUZA SIMOES em 18/07/2024 23:59.
02/12/2024 10:01

Publicado Intimação em 27/06/2024.
02/12/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/11/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 06:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 06:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 05:48

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 05:48

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:09

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 02:49

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:30

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:00

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0820345-27.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): BANCO SANTANDER Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Ré(u)(s): ANTONIO JOSE DE SOUZA SIMOES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER, devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado(a) legalmente constituído(a), em face de ANTONIO JOSE DE SOUZA SIMOES, igualmente qualificado(a)(s).

Alega a parte autora que celebrou com o demandado a formalização de Contrato Bancário - Crédito Soluções – nº 00334456320000474960 - Operação nº (4456000474960320424), em 27/09/2022, sendo o mesmo celebrado através dos terminais eletrônicos disponibilizados pela Instituição Financeira.

Afirma que o demandado não honrou com as obrigações decorrentes da transação acima referida.

Alega, ainda, que a dívida está comprovada através do contrato e extratos da transação anexados à inicial.

Estando a dívida vencida e não paga, requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 192,470,09, devidamente atualizada.

Apesar de citado, o requerido não apresentou contestação, conforme noticia a certidão de ID 119567910. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido se acha devidamente instruído e a promovida, apesar de devidamente citado, não contestou, sendo, portanto, revel.

A doutrina costuma usar o termo contumácia para definir a inatividade processual, quer seja do autor, quer seja do réu.

Em se tratando do réum a contumácia, também conhecida por revelia, configura-se exatamente na situação do demandado que, regularmente citado, não contesta tempestivamente a ação.

Dessa omissão, graves consequências advirão ao revel.

Uma delas está expressa no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos afirmados pela autora na inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 e incisos do mesmo diploma.

Assim, tem-se que, diante da revelia torna-se desnecessário sejam provados os fatos descritos pela autora na inicial, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e permitindo-se, então, ao Órgão Judicial adentrar na fase decisória, julgando, pois, antecipadamente a lide.

Eis aí um outro efeito da revelia: a simplificação ou encurtamento do procedimento.Por último, configurada a revelia, o processo caminha independentemente de intimação do revel, o que não o impede de intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, CPC).

No caso sub examine, reputo automaticamente perfectibilizados os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, em sua inicial.

Ressalte-se, por oportuno, que a omissão da promovida em apresentar a peça contestatória não enseja, sempre e necessariamente, a produção dos efeitos da revelia.

Assim, nada obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela autora, quando inexistirem provas suficientes ou, de outro modo, as colacionadas se apresentem manifestamente inverossímeis, inverídicas ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial.

Robustas são as provas trazidas a Juízo, consubstanciadas nos documento de ID 107402549 e seguintes dos autos, onde se encontram a ficha cadastral, extratos da contratação feita pelo demandado, além do demonstrativo do débito devidamente atualizado.

Destarte, estando a parte autora legalmente respaldada no art. 389 do Código Civil, a procedência do seu pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, por conseguinte, CONDENO o demandado, qualificada nos autos, ao pagamento do débito no valor de R$ 192.470,09, importância esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data da propositura desta ação, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação válida.

CONDENO o promovido ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 10 de junho de 2024.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
25/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:24

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 17:46

Conclusos para julgamento
20/04/2024 01:07

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUZA SIMOES em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 16:20

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 25/03/2024 13:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
22/03/2024 07:42

Juntada de Petição de substabelecimento
22/02/2024 09:21

Juntada de termo
30/01/2024 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:23

Audiência conciliação designada para 25/03/2024 13:00 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
14/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 20:25

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0820345-27.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): BANCO SANTANDER Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Ré(u)(s): ANTONIO JOSE DE SOUZA SIMOES DESPACHO Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada em sistema MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
01/12/2023 08:01

Recebidos os autos.
01/12/2023 08:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
01/12/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:50

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:24

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
09/10/2023 11:18

Juntada de custas
03/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0820345-27.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): BANCO SANTANDER Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Ré(u)(s): ANTONIO JOSE DE SOUZA SIMOES DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA.

Havendo o pagamento, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

P.I.

Mossoró/RN, 20 de setembro de 2023.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
02/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 06:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:52

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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