10/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:29

Recebidos os autos
03/04/2024 15:29

Juntada de decisão
30/01/2024 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2024 17:32

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:40

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 20:34

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. 84.3673.9400 Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078): 0103367-42.2013.8.20.0102 EXEQUENTE: ESCOLA & ESCRITORIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que o(s) Recurso de Apelação de ID 111229597 foi interposto tempestivamente pela parte ré, ora recorrente.

CEARÁ-MIRIM/RN, 24 de novembro de 2023.

JEAN DE PAIVA LEITE Servidor(a) Responsável ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora, ora recorrida, para apresentar contrarrazões ao(s) Recurso de Apelação de ID 111229597, no prazo de 15 (quinze) dias.

CEARÁ-MIRIM/RN, 24 de novembro de 2023.

JEAN DE PAIVA LEITE Servidor(a) Responsável
24/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:55

Juntada de Petição de recurso de apelação
07/11/2023 04:39

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO em 06/11/2023 23:59.
05/10/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 16:33

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103367-42.2013.8.20.0102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ESCOLA & ESCRITORIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, em síntese, que o exequente apresentou valor exorbitante de R$ 55.262,40 (cinquenta e cinco mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), ocorrendo grave equívoco ao calcular valores superiores aos determinados no título executivo judicial.

Afirmou que o exequente aplicou juros exorbitantes e não utilizou tabela de correção da Justiça Federal, aplicando juros e correção em dissonância com a determinação, afirmando que valor correto em execução seria R$ 45.312,89 (quarenta e cinco mil trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos).

Pugnou pela improcedência do cumprimento de sentença e homologação dos cálculos ofertados (id. 98410618).

A parte exequente/impugnada requereu a improcedência da impugnação e ratificou os termos do cumprimento de sentença (id. 100897496). É o relatório.

Decido.

De início, deve ser esclarecido que a presente execução se refere ao cumprimento de sentença acerca do valor principal, custas processuais e honorários fixados na sentença.

No caso, analisando o pedido de cumprimento de sentença e a impugnação, com suas respectivas memórias de cálculo, em cotejo com a sentença em execução, observo não assistir razão ao executado.

A sentença foi clara ao determinar a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 16.418,35 (dezesseis mil quatrocentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), com correção pela tabela modelo I da Justiça Federal a partir do vencimento (30/12/2008) e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, além do ressarcimento das custas e honorários de sucumbência em 10% (dez por cento).

Analisando a planilha de id. 93786154, observa-se que o exequente realizou o cálculo considerando exatamente os índices e março temporal determinados na sentença, ou seja, correção monetária com base em tabela modelo I da Justiça Federal, a partir de 30 de dezembro de 2008 e juros de meio por cento a partir da citação (24/10/2014 – id. 74217545 - Pág. 13), não havendo equívoco a ser corrigido.

Também observo que a planilha de id. 93786156, relativa às custas, seguiu a sentença, eis que a correção foi feita a partir do pagamento efetivado (19/12/2013 – id. 74217542 - Pág. 21) e juros a partir da citação.

Do mesmo modo, os honorários sucumbenciais foram executados corretamente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a execução (id. 93824049).

Por outro lado, vê-se que a planilha de cálculos confeccionada pelo executado (id. 98410620) não seguiu os parâmetros de correção determinados na sentença, eis que utilizou taxa de juros inferior a meio por cento, o que levou à diferença apontada.

De tal sorte, não observo qualquer excesso de execução perpetrado nos presentes autos.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença, de modo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, para fixar o valor da execução em R$ 61.398,20 (sessenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos), sendo: a) 55.871,96 (cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), devidos ao exequente (soma do principal acrescido das custas – 55.262,40 + 609,56 = 55.871,96); b) R$ 5.526,24 (cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), devido ao advogado do exequente, a título de honorários de sucumbência, com atualização até 17 de janeiro de 2023.

Condeno o executado ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), a serem calculados sobre a verba controvertida/excesso de execução (R$ 9.949,51 x 10% = R$ 994,95) (art. 85, § 7º do CPC).

Decorrido o prazo recursal, expeça-se o instrumento Precatório Requisitório para requisição dos créditos devidos ao exequente.

A seguir, intimem-se as partes para manifestação acerca da regularidade do precatório, no prazo de 5 (cinco) dias para a parte exequente e 10 (dez) dias para o executado.

Havendo concordância das partes ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o requisitório por meio do sistema SIGPRE.

Em relação aos honorários sucumbenciais, considerando que a quantia em execução é considerada de pequeno valor, atualize-se a dívida e requisite-se o pagamento do valor executado, acrescido dos honorários ora fixados, a ser pago no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro via sistema SISBAJUD.

Havendo o pagamento dentro do prazo estabelecido, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) credor(es) no(s) valor(es) acima citado(s), com as atualizações legais e voltem conclusos para sentença de extinção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se o débito e voltem os autos conclusos para decisão acerca do sequestro do numerário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
29/09/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:30

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 15:21

Conclusos para decisão
26/05/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:53

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:34

Processo Reativado
08/02/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 18:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/01/2023 15:02

Conclusos para decisão
17/01/2023 23:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/01/2023 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2022 15:30

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 15:23

Expedição de Certidão.
14/12/2021 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 13/12/2021 23:59.
12/11/2021 02:20

Decorrido prazo de ESCOLA & ESCRITORIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA em 11/11/2021 23:59.
06/10/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:31

Recebidos os autos
06/10/2021 03:45

Digitalizado PJE
04/08/2021 12:01

Recebimento
07/10/2020 12:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/10/2020 12:08

Recebimento
07/10/2020 12:08

Recebimento
19/03/2020 05:21

Ato ordinatório
19/03/2020 05:07

Trânsito em julgado
16/10/2019 04:46

Juntada de mandado
11/02/2019 11:31

Petição
11/02/2019 10:40

Recebimento
07/02/2019 11:34

Certidão de Oficial Expedida
04/02/2019 09:17

Expedição de Mandado
04/02/2019 02:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
06/09/2018 10:59

Mudança de Classe Processual
31/08/2018 12:39

Certidão expedida/exarada
30/05/2018 04:13

Relação encaminhada ao DJE
22/05/2018 09:27

Recebimento
15/05/2018 05:27

Procedência
17/04/2018 12:17

Concluso para sentença
15/12/2017 08:31

Certidão expedida/exarada
14/12/2017 10:04

Relação encaminhada ao DJE
11/12/2017 04:50

Recebimento
11/12/2017 04:50

Recebimento
05/12/2017 10:31

Concluso para decisão
05/12/2017 02:48

Decisão Proferida
30/11/2017 01:13

Recebimento
30/11/2017 01:13

Recebimento
28/11/2017 06:38

Incompetência
30/10/2017 02:03

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:34

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:16

Redistribuição por direcionamento
21/06/2017 02:19

Concluso para despacho
11/05/2017 10:34

Petição
16/12/2016 11:13

Recebimento
14/12/2016 10:25

Remetidos os Autos ao Advogado
21/11/2016 10:13

Certidão expedida/exarada
18/11/2016 12:54

Recebimento
18/11/2016 05:34

Relação encaminhada ao DJE
08/11/2016 10:33

Mero expediente
20/10/2015 03:42

Concluso para despacho
16/10/2015 02:39

Certidão expedida/exarada
18/06/2015 01:14

Petição
14/11/2014 10:39

Recebimento
04/11/2014 09:37

Remetidos os Autos ao Advogado
04/11/2014 09:32

Petição
29/10/2014 09:31

Certidão de Oficial Expedida
15/10/2014 11:14

Expedição de Mandado
15/10/2014 08:54

Certidão expedida/exarada
14/10/2014 09:02

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2014 11:30

Recebimento
07/10/2014 01:29

Mudança de Classe Processual
01/10/2014 03:06

Mero expediente
08/05/2014 11:31

Concluso para despacho
04/04/2014 11:56

Petição
13/02/2014 05:41

Recebimento
06/02/2014 02:04

Certidão expedida/exarada
03/02/2014 05:12

Relação encaminhada ao DJE
31/01/2014 03:09

Mero expediente
24/01/2014 12:48

Concluso para despacho
22/01/2014 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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