14/11/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 09:59

Transitado em Julgado em 31/10/2023
11/11/2023 02:06

Expedição de Certidão.
11/11/2023 02:06

Decorrido prazo de MARE MANSA em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 05:10

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO TAVARES DA SILVA FERNANDES em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:28

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:27

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803429-58.2022.8.20.5103 REQUERENTE: FRANCISCO FABIO TAVARES DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: MARE MANSA DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de créditos apresentado por FRANCISCO FÁBIO TAVARES DA SILVA em face da empresa A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, em recuperação judicial, pelos fatos e fundamentos que foram expostos.

Alega, em resumo, que é credor da empresa ora em recuperação judicial, conforme Certidões para Habilitação de Crédito emitidas nos autos nº 0000624-89.2017.5.21.0019, que tramita na Vara do Trabalho da Comarca de Currais Novos/RN, nos valores equivalentes a R$ 80.294,51 (oitenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos).

A empresa demandada apresentou contestação em ID 90606269.

Réplica à contestação em ID 91813736.

O administrador judicial emitiu parecer no ID 108180667. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Observa-se que o pedido em destaque se refere à inclusão, na lista geral de credores, do crédito quirografário individualizado na certidão de crédito expedida pela Vara do Trabalho da Comarca de Currais Novos/RN em favor de FRANCISCO FÁBIO TAVARES DA SILVA.

Verifica-se que a empresa em recuperação judicial manifestou resistência ao pleito e o parecer do Administrador Judicial sugeriu a NÃO inclusão do referido crédito na lista geral de credores, isso porque seria oriundo de fato gerador ocorrido após o pedido de recuperação judicial.

Compulsando os autos do processo que deu origem ao crédito, observo que o fato gerador narrado na petição inicial ocorreu no ano de 2017, isto é, APÓS o deferimento do pedido de recuperação judicial da Maré Mansa.

Insta asseverar que o art. 49 da Lei nº 11.101/05 é claro ao impor que a recuperação judicial se aplica apenas aos créditos existentes na data do pedido, sendo certo que o STJ possui entendimento no sentido de que, independente da data da sentença, o crédito se submete aos efeitos da recuperação caso seu fato gerador tenha ocorrido antes do pedido de recuperação, mesmo que o título executivo seja posterior.

Na hipótese dos autos, vemos que o fato gerador do direito a indenização ocorreu após o deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, de modo que não se submete a inclusão em lista geral de credores, devendo ser executado pelas vias ordinárias.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de habilitação de crédito da parte requerente, pelos motivos ora expostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com a devida baixa.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:13

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 13:03

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:03

Decorrido prazo de Vara Trabalho CN em 21/08/2023.
19/08/2023 03:11

Expedição de Certidão.
19/08/2023 03:11

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:21

Juntada de termo
02/08/2023 20:43

Expedição de Ofício.
16/12/2022 09:38

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:06

Expedição de Ofício.
09/12/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:03

Conclusos para decisão
07/12/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 07:23

Publicado Intimação em 18/11/2022.
21/11/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:59

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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