05/08/2025 08:51

Conclusos para decisão
05/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 02/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 02:06

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0825360-98.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): E.

G.

D.

N.

F.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FLAVIA DO NASCIMENTO DA SILVA EXECUTADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de liquidação de sentença em que a impugnação apresentada pela parte executada foi rejeitada, conforme decisão de ID 144716792, que reconheceu como devido o valor de R$ 16.416,00 a título de honorários sucumbenciais sobre a obrigação de fazer.

Mediante petição de ID 147353573, a parte exequente requereu o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que a abertura de novo prazo para pagamento voluntário ou impugnação se deu de forma indevida, uma vez que já houve impugnação ao cumprimento.

Diante disso, requereu a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC e penhora em desfavor da parte executada. É o breve relatório.

Inicialmente, é importante destacar que o despacho de ID 134054325 recebeu o pedido de execução dos honorários sucumbenciais sobre a obrigação de fazer (ID 118415371) sob o rito de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, c/c art. 510, CPC).

Como cediço, a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC somente incidem na hipótese de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias após a intimação do devedor para cumprir a obrigação já liquidada.

A fase de liquidação de sentença tem como objetivo a definição do quantum debeatur, não sendo etapa em que se exige o cumprimento da obrigação.

Apenas após a homologação dos cálculos e a intimação do devedor para pagamento é que se inicia a contagem do prazo do artigo 523 do CPC.

Nesse contexto, considerando que houve a liquidação do valor devido a título honorários sucumbenciais somente na decisão de ID 144716792, a qual homologou o montante de R$ 16.416,00, não há que se falar em incidência imediata das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC.

Isto posto, indefiro os pedidos formulados em ID 147353573.

Aguarde-se o decurso dos prazos fixados em favor da parte executada na decisão de ID 144716792.

Intimem-se.

Natal/RN, 2 de abril de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:48

Outras Decisões
02/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:59

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:57

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0825360-98.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): E.

G.

D.

N.

F.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FLAVIA DO NASCIMENTO DA SILVA EXECUTADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de liquidação de sentença, em que parte exequente pretende a indicou como devido o valor de R$ 16.416,00, relativo aos honorários sucumbenciais incidentes sobre um ano de tratamento.

A parte executada defende que: a) é descabida a aplicação dos valores referentes aos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico; b) em se tratando de tratamento contínuo, inexiste valor passível de aferição; c) o valor dos honorários supera mais que o triplo do montante recebido pela parte exequente, o que desafia a proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.

A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação (ID 137002388).

O Ministério Público declinou de opinar no feito (ID 134266438). É o breve relatório.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi condenada, nos seguintes termos (ID 115848759): Isto posto, julgo procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, para ratificar os termos da decisão concessiva de tutela de urgência que determinou a cobertura em favor do autor E.

G.

D.

N.

F. da Terapia ABA/DENVER (30h/semana), de acordo com a prescrição do médico assistente, exceto no que se refere à cobertura de auxiliar terapêutico no ambiente escolar e domiciliar.

O tratamento deverá será realizado no Município de Goianinha, preferencialmente pela profissional Paula Karine de Carvalho Moreira, enquanto esta permanecer credenciada ao plano de saúde demandado.

Na hipótese de descredenciamento, a cobertura do tratamento com a referida profissional será limitada à tabela de reembolso praticada pelo plano de saúde.

Julgo procedente o pleito indenizatório para condenar a demandada HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor E.

G.

D.

N.

F. no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da publicação da presente sentença (Súmula 362 - STJ), e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CPC).

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

No que pertine à controvérsia acerca da incidência dos honorários sobre a obrigação de fazer, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado a título de compensação do dano moral) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as obrigações a que foi condenada a operadora de plano de saúde": RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

HONORÁRIOS.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA.

JULGAMENTO: CPC/15. 1.

Ação de obrigação de fazer e compensação de dano moral ajuizada em 02/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2017 e atribuído ao gabinete em 19/09/2018. 2.

O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre o critério de fixação dos honorários de sucumbência em virtude da procedência dos pedidos de compensação de dano moral e de obrigação de fazer. 3.

Nos conflitos de direito material acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada na sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível, expresso pelo valor da cobertura indevidamente negada. 4.

O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado a título de compensação do dano moral) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as obrigações a que foi condenada a operadora de plano de saúde. 5.

Hipótese em que o montante econômico da obrigação de fazer imposta na sentença corresponde ao valor do "tratamento com o emprego da prótese indicada nos termos do relatório médico", incluindo "todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes do procedimento cirúrgico a ser realizado em estabelecimento credenciado". 6.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1765691/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA DE TRATAMENTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO NCPC.

CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BASE DA SUCUMBÊNCIA O VALOR QUE CORRESPONDE AOS MEDICAMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS.

VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PEDIDO.

ART. 85, § 2º, DO NCPC.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no que se refere à interpretação do art. 85, § 2º, é de que a regra geral é obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 3.

Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. 4.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1843721/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Com essas considerações, tem-se que os valores correspondentes à obrigação de fazer devem compor a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Resta definir o quantitativo dos serviços prestados que servirá de base de cálculo, na medida em que o quadro clínico da criança exige a prestação de serviços terapêuticos contínuos.

Na ausência de dispositivo legal específico, considero razoável o período equivalente a um ano de tratamento, notadamente quando se verifica que o mesmo se coaduna com o regime legal definido para os honorários sucumbenciais na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, fixado pelo art. 85, § 9º, do CPC, segundo o qual "o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas".

Diante disso, considerando o valor mensal do tratamento fixado em R$ 13.680,00, conclui-se que um ano de tratamento equivale a R$ 164.160,00, o que resulta no valor de R$ 16.416,00 a título de honorários sucumbenciais sobre a obrigação de fazer (R$ 164.160,00 x 10%).

Isto posto, rejeito a impugnação à liquidação de sentença apresentada pela parte executada.

Por conseguinte, determino a incidência dos honorários sucumbenciais sobre a obrigação de fazer, adotando-se como base de cálculo o montante correspondente a um ano de tratamento da parte exequente, em analogia ao que dispõe o art. 85, § 9º, do CPC.

Intime-se a parte executada, por seu advogado, para comprovar o depósito do valor de R$ 16.416,00, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias.

Intimem-se.

Natal/RN, 7 de março de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/12/2024 04:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
05/12/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
03/12/2024 06:27

Publicado Intimação em 23/10/2024.
03/12/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:21

Publicado Intimação em 09/04/2024.
26/11/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
25/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/11/2024 01:37

Publicado Intimação em 23/10/2024.
25/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
14/11/2024 15:11

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0825360-98.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

G.

D.

N.

F.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FLAVIA DO NASCIMENTO DA SILVA REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Proceda-se à evolução de classe para cumprimento de sentença.

Considerando o depósito voluntário do valor de R$ 6.035,17 (ID 118082117), proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, nos seguintes termos: a) em favor da representante legal da parte exequente, Sra.

FLÁVIA DO NASCIMENTO FREITAS, no valor de R$ 5.486,52 e correções; e b) em favor de Bruno Henrique Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 548,65 e correções.

Deverão ser observados os dados bancários para transferência informados na petição de ID. 118415371.

Recebo o pedido de execução dos honorários sucumbenciais sobre a obrigação de fazer (ID 118415371) sob o rito de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, c/c art. 510, CPC).

Intime-se a parte ré, por seu advogado, para apresentar resposta aos cálculos formulados pelo autor em 15 dias, juntando aos autos planilha contábil, parecer ou outro documento elucidativo hábil à definição do valor a ser recebido pelo demandante.

Conclusos após.

Natal/RN, 18 de outubro de 2024.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:20

Recebidos os autos
01/10/2024 07:20

Juntada de decisão
01/05/2024 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2024 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:53

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:53

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:31

Juntada de Petição de apelação
04/04/2024 14:17

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
05/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:43

Conclusos para julgamento
19/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:08

Conclusos para julgamento
09/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:28

Publicado Intimação em 18/10/2023.
23/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 08:46

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 10:07

Conclusos para despacho
05/07/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:32

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:08

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:16

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023 11:02

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 19:15

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 18:08

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 13:41

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/05/2023 08:18

Conclusos para decisão
15/05/2023 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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