13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0805751-23.2023.8.20.5101 - INQUÉRITO POLICIAL Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 48ª Delegacia de Polícia Civil Serra Negra do Norte/RN Parte Ré: ALYSSON MURILO DANTAS DA SILVA DECISÃO Tratam-se os autos de Inquérito Policial instaurado em face de Alysson Murilo Dantas da Silva, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 129, §13, do Código Penal, nas circunstâncias definidas pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tendo como vítima Patrícia Sales da Nóbrega, sua companheira.

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público apresentou a petição de ID 120895090, requerendo o arquivamento dos autos, em razão de inexistência de justa causa para o exercício da persecução penal. É o que importa relatar.

DECIDO. É sabido que o destinatário imediato da prova produzida, após o curso do inquérito policial, é o Ministério Público, por seu representante, na qualidade de titular da pretensão punitiva estatal em Juízo.

Na espécie, conforme mencionado pelo Parquet em sua petição, não existem nos autos justa causa para a persecução penal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos, ressalvada a hipótese de desarquivamento caso surjam novos elementos (art. 18 do Código de Processo Penal).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
24/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2023 09:10

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:01

Publicado Intimação em 06/10/2023.
23/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
23/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
11/10/2023 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo: 0802684-98.2019.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste Juízo e do art. 203, §4º do CPC, procedo à intimação da parte apelada, parte Ré, por seu patrono, para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto tempestivamente, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, para posterior remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça/RN.

Natal/RN, 4 de outubro de 2023 PATRICIA HELENA DA CUNHA Servidor(a) da 2ª Vara Cível
04/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:36

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:28

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:23

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
09/02/2023 13:19

Conclusos para decisão
09/02/2023 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 02:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:40

Juntada de Petição de apelação
31/01/2023 09:25

Juntada de custas
28/12/2022 18:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:06

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/12/2022 13:52

Juntada de Petição de apelação
12/12/2022 10:53

Juntada de custas
07/12/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:55

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 08:42

Conclusos para julgamento
08/11/2022 08:41

Expedição de Certidão.
29/10/2022 22:18

Homologada a Transação
08/11/2021 18:54

Conclusos para julgamento
29/10/2021 08:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 21:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 12:48

Conclusos para decisão
19/07/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 23:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 23:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2020 21:06

Outras Decisões
24/07/2019 10:25

Conclusos para julgamento
24/07/2019 10:25

Expedição de Certidão.
29/05/2019 08:54

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
29/05/2019 08:54

Audiência conciliação realizada para 29/05/2019 08:30.
28/05/2019 12:08

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2019 14:26

Juntada de Petição de contestação
27/05/2019 09:45

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2019 09:45

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2019 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2019 10:41

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 11:30

Expedição de Mandado.
14/02/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 13:03

Audiência conciliação designada para 29/05/2019 08:30.
04/02/2019 15:27

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
28/01/2019 20:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2019 21:56

Conclusos para despacho
27/01/2019 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2019

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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