26/10/2023 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2023 10:39

Publicado Intimação em 11/10/2023.
23/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
23/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0865462-02.2022.8.20.5001 AUTOR: MARIA DO CEU SILVA GUERRA REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO Vistos etc.

Autos conclusos em 14/09/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Converto o julgamento em diligência.

Levando-se em conta a petição de Id. 106987915 na qual a parte autora alega que o seu pedido se encontra fundamentado na Lei nº 12.414/11, tem-se que, embora a pretensão se firme na legislação indicada, não é possível constatar a existência de distinção (distinguishing) entre o caso piloto ensejador da tese firmada pelo Egrégio TJRN no julgamento do IRDR nº 04 e o discutido nesse processo.

Isso porque, o entendimento é de que resta prejudicada a análise da exclusão do registro em cadastros como o “serasa limpa nome”, dada a inadmissibilidade de incluir nos pedidos da inicial o reconhecimento de que referida dívida se encontra prescrita, de acordo com os limites da legislação vigente (Código Civil ou Lei 12.414/11 – Cadastro Positivo).

Ato contínuo, o Juízo foi informado acerca do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9/TJRN, processo 0805069-79.2022.8.20.0000, cujo acórdão foi proferido no dia 30/11/2022 e em 29/5/2023.

Ocorre que o v. acórdão foi desafiado por recurso especial (Id. 20114444, daqueles autos), atraindo ao caso a suspensão prevista no art. 987, §1º c/c 982, §5º do Código de Processo Civil.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca do tema.

A saber: PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO PENDENTE.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

DECISÃO.

SOBRESTAMENTO.

RECLAMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2.

A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), ou seja, não havendo IRDR com força obrigatória em vigor, não se estaria diante de nenhuma das hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC). 3.

Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado nos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC). 4.

Hipótese em que não cabe reclamação contra decisão que determina o sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto em face do acórdão que julga Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023, DJe de 20/6/2023) - grifos acrescidos.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

A decisão proferida pelo Tribunal de origem está sintonia com o entendimento do STJ de que, "interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado" (REsp 1.869.867/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.134/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Neste cenário, levando-se em conta a existência de recurso especial pendente de julgamento pela Instância competente, persistente a motivação ensejadora da suspensão outrora determinada.

Assim, determino SUSPENSÃO do feito até o ulterior julgamento do mérito recursal pelo C.

STJ.

Comunicado o julgamento do mencionado recurso excepcional, retirem-se os autos da suspensão e faça-se nova conclusão, com prioridade.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 9
06/10/2023 18:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/09/2023 09:17

Conclusos para julgamento
14/09/2023 00:00

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:06

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 21/08/2023.
22/08/2023 02:49

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:42

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2023 00:18

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 27/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:25

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:45

Embargos de Declaração Acolhidos
23/03/2023 09:57

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/03/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
21/03/2023 18:44

Publicado Intimação em 08/02/2023.
21/03/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
15/02/2023 14:45

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 08:00

Indeferida a petição inicial
31/01/2023 09:43

Conclusos para despacho
28/01/2023 03:28

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 08:36

Conclusos para despacho
17/10/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 08:35

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 22:57

Conclusos para despacho
05/09/2022 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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