23/06/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:25

Transitado em Julgado em 14/05/2025
05/06/2025 00:36

Juntada de Alvará recebido
15/05/2025 01:23

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 03:47

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0853102-98.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ALYSON EDUARDO BARBOSA DAS CHAGAS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos, etc, Trata-se de ação em que houve o pagamento voluntário do valor de R$ 1.653,48, relativo aos honorários sucumbenciais (ID 147150093).

O advogado da parte autora anuiu com o valor depositado, bem como requereu a expedição de alvará em seu favor (ID 148616002). É o relatório.

De início, cumpre destacar as disposições do Código de Processo Civil acerca do pagamento voluntário do débito pela parte executada, antes mesmo da intimação para o cumprimento de sentença: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

No caso em exame, o advogado da parte autora anuiu com o depósito dos honorários sucumbenciais realizado pela parte ré, conforme petição de ID 148616002.

Assim, o pagamento voluntário realizado pela parte ré, sem oposição da parte autora, impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no artigo 526, §§1º e 3º, e artigo 924, II, do CPC.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 526, §§1º e 3º, e artigo 924, II, do CPC.

Antes mesmo do trânsito em julgado, proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, em favor de OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR, no valor de R$ 1.653,48 e correções.

Deverão ser observados dos dados bancários informados em ID 148616002.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2025 15:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento
13/04/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:18

Processo Reativado
07/04/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 02:50

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:44

Recebidos os autos
13/03/2025 12:44

Juntada de despacho
30/09/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 13:21

Juntada de Petição de recurso de apelação
31/08/2024 00:35

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 30/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:30

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:08

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 09:23

Conclusos para despacho
22/04/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 05:36

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 04:48

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:03

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:19

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:46

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2023 19:03

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 03:09

Publicado Intimação em 16/10/2023.
05/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:02

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:31

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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