11/09/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/09/2025 23:59.
16/08/2025 00:04

Decorrido prazo de DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHO em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/07/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:01

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 00:33

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:12

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 10:23

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:29

Juntada de Certidão
18/07/2025 06:55

Conclusos para julgamento
18/07/2025 00:30

Decorrido prazo de SULAMITA OZORIO DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 20:14

Juntada de diligência
15/07/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 08:53

Juntada de diligência
10/07/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 08:51

Juntada de diligência
09/07/2025 00:13

Decorrido prazo de DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ALLEXSANDRO APARECIDO ALVARENGA NASCIMENTO FARIA DE LUNA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:56

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
07/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2025 22:23

Juntada de diligência
01/07/2025 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 19:35

Juntada de diligência
01/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 09:30

Juntada de diligência
27/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 09:50

Desentranhado o documento
12/06/2025 09:50

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:50

Desentranhado o documento
12/06/2025 09:50

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:44

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:30

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:24

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:09

Audiência Instrução designada conduzida por 17/07/2025 11:00 em/para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
09/06/2025 17:33

Embargos de declaração não acolhidos
09/06/2025 17:33

Outras Decisões
02/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/05/2025 07:47

Publicado Intimação em 24/04/2025.
11/05/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
10/05/2025 03:43

Decorrido prazo de ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:43

Decorrido prazo de CINTIA ALENCAR CABRAL em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:34

Decorrido prazo de ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEICAO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:34

Decorrido prazo de CINTIA ALENCAR CABRAL em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 02:00

Publicado Intimação em 24/04/2025.
29/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0804074-30.2016.8.20.5124 Partes: MPRN - 01ª Promotoria Parnamirim x SULAMITA OZORIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face de SULAMITA OZORIO DA SILVA, DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHO, ELISABETE CARRASCO, ALLEXSANDRO APARECIDO ALVARENGA NASCIMENTO FARIA DE LUNA, FLAVIO MAZZUCATTO ESTEVES, MARIO MORAES LIMA NETO e SALASSIE ANTONIO MANSUR, todos qualificados nos autos.

Os réus foram citados, tendo Allexandro Aparecido Alvarenga Faria de Luna (Id 92469668), Flávio Mazzucatto Esteves (Id 92685875), Salassiê Antônio Mansur (Id 92687899), Mário Morais Lima Neto (id 93590144), Elisabete Carrasco (Id 100188601) e Sulamita Osório da Silva (Id 105501925) apresentado contestação.

O Ministério Público apresentou réplica à contestação no Id 146639966. É relatório.

Da Preliminar Inépcia da Inicial Os demandados Elisabete Carrasco e Allexandro Aparecido Alvarenga Faria de Luna suscitaram a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que não atendia a exigência lega de individualização da conduta imputada ao réu.

Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora narrou os fatos de forma satisfatória e suficiente para delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa.

Além disso, observa-se na inicial a descrição das condutas imputadas aos demandados, de modo que se verifica que foram cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil e da e da Lei nº 8.429/92, havendo, ainda, elementos probatórios a serem analisados para se verificar a comprovação dos atos ímprobos destacados.

Da Preliminar de Ilegitimidade passiva A demandada Elisabete Carrasco suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que exercia o cargo de diretora geral do Hospital Deoclécio Marques de Lucena, de natureza administrativa, sem atribuições relacionadas à fiscalização da assiduidade dos médicos lotados na referida unidade.

Referida preliminar, sob os fundamentos em que foi arguida, na verdade, confunde-se com o próprio mérito, pois relacionada à pertinência subjetiva da agente que, em tese, praticou ato de improbidade administrativa, havendo, pois, a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecer esse ponto da demanda.

Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré.

Sobre o andamento do feito, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, especificando- as e, havendo interesse em prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol, com a devida qualificação das testemunhas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g
22/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 06:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/10/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:38

Decorrido prazo de CINTIA ALENCAR CABRAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:38

Decorrido prazo de FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 03:45

Decorrido prazo de ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES FAUSTINO FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:32

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2024 19:07

Conclusos para decisão
08/03/2024 06:52

Decorrido prazo de DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:28

Decorrido prazo de DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHO em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/01/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 13:09

Juntada de diligência
06/11/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 03:40

Publicado Intimação em 11/10/2023.
29/10/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0804074-30.2016.8.20.5124 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA PARNAMIRIM, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REU: SULAMITA OZORIO DA SILVA, DEOCLECIO MARQUES DE LUCENA FILHO, ELISABETE CARRASCO, ALLEXSANDRO APARECIDO ALVARENGA NASCIMENTO FARIA DE LUNA, FLAVIO MAZZUCATTO ESTEVES, MARIO MORAES LIMA NETO, SALASSIE ANTONIO MANSUR DESPACHO Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração opostos (Id. 90507659), intime-se o Ministério Público para sobre eles se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

P.I.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)s
09/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 03:56

Decorrido prazo de SULAMITA OZORIO DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 18:07

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:07

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:03

Expedição de Mandado.
27/07/2023 15:02

Juntada de Ofício
09/07/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2023 11:27

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 15:40

Juntada de carta precatória devolvida
15/05/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 19:58

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 09:33

Decorrido prazo de MARIO MORAES LIMA NETO em 09/02/2023 23:59.
11/01/2023 12:51

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 18:15

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 17:56

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 10:03

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 09:36

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 14:50

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2022 19:51

Publicado Intimação em 13/10/2022.
17/10/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
17/10/2022 18:39

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 02:34

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 11:40

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:37

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:35

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:29

Expedição de Mandado.
10/10/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 15:55

Outras Decisões
04/07/2022 21:38

Conclusos para decisão
27/04/2022 23:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2022 18:28

Juntada de Petição de diligência
24/03/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 18:32

Conclusos para decisão
14/12/2021 22:54

Expedição de Certidão.
08/10/2021 12:54

Expedição de Mandado.
26/07/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 12:21

Juntada de Petição de parecer
18/06/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2021 09:45

Juntada de Petição de diligência
07/04/2021 13:07

Expedição de Certidão.
01/02/2021 10:30

Expedição de Certidão.
29/10/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 03:59

Decorrido prazo de FLAVIO MAZZUCATTO ESTEVES em 19/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 16:26

Juntada de Petição de diligência
24/09/2020 10:00

Juntada de Certidão
22/09/2020 19:26

Expedição de Carta precatória.
04/09/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 08:29

Expedição de Mandado.
03/09/2020 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2020 18:50

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 17:02

Expedição de Mandado.
28/08/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 10:59

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
25/06/2020 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2020 16:33

Juntada de Petição de diligência
18/06/2020 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2020 18:23

Juntada de Petição de diligência
17/06/2020 18:34

Expedição de Mandado.
17/06/2020 18:29

Expedição de Mandado.
17/06/2020 18:25

Expedição de Mandado.
16/06/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 11:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 11:01

Expedição de Certidão.
20/03/2020 09:35

Juntada de Certidão
09/01/2020 09:29

Juntada de Certidão
31/07/2019 15:54

Classe Processual alterada de (ECA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1690) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
25/07/2018 14:15

Juntada de Certidão
08/06/2018 15:06

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 14:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2018 08:48

Expedição de Ofício.
04/04/2018 17:01

Juntada de Certidão
21/02/2018 09:51

Juntada de Certidão
13/12/2017 10:29

Juntada de Certidão
12/12/2017 09:02

Expedição de Carta precatória.
07/12/2017 00:59

Decorrido prazo de MARIO MORAES LIMA NETO em 06/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 11:45

Juntada de Certidão
06/12/2017 11:04

Juntada de Certidão
02/12/2017 01:17

Decorrido prazo de ELISABETE CARRASCO em 01/12/2017 23:59:59.
01/12/2017 09:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2017 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2017 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2017 17:46

Juntada de Certidão
30/10/2017 12:26

Juntada de Certidão
23/10/2017 17:33

Expedição de Carta precatória.
23/10/2017 14:06

Expedição de Mandado.
23/10/2017 13:46

Expedição de Mandado.
18/10/2017 15:47

Juntada de Certidão
14/10/2017 09:40

Expedição de Carta precatória.
05/10/2017 17:20

Juntada de Certidão
24/09/2017 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2017 11:57

Expedição de Mandado.
25/08/2017 10:59

Juntada de Certidão
24/08/2017 17:23

Juntada de Certidão
21/07/2017 09:31

Juntada de Certidão
21/07/2017 09:29

Juntada de Certidão
21/07/2017 09:11

Expedição de Ofício.
03/03/2017 13:51

Juntada de Certidão
03/03/2017 13:39

Expedição de Ofício.
12/12/2016 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2016 14:30

Expedição de Ofício.
21/11/2016 13:31

Juntada de Certidão
18/11/2016 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2016 13:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2016 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2016 13:30

Decorrido prazo de SULAMITA OZORIO DA SILVA em 04/08/2016 23:59:59.
17/06/2016 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2016 16:06

Expedição de Mandado.
30/05/2016 16:06

Expedição de Mandado.
30/05/2016 16:06

Expedição de Mandado.
25/05/2016 17:15

Juntada de Certidão
04/05/2016 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2016 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2016 14:52

Conclusos para decisão
28/04/2016 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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