TJRN - 0806778-18.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806778-18.2023.8.20.0000 Polo ativo DELPHI ENGENHARIA S/A Advogado(s): AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS, AURICEIA PATRICIA MORAIS DE SOUZA Polo passivo MARINA BEATRIZ GAINO Advogado(s): MILTON CEZAR CORREIA DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO.

QUESTIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO EXECUTADA.

QUANTUM EM MONTANTE EXCESSIVO.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.

MERA ATUALIZAÇÃO E AFERIÇÃO DE JUROS MENSAIS.

APLICAÇÃO DOS VALORES INSERTOS NA RESOLUÇÃO Nº 05/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE.

REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: A Primeira Câmara Cível, em Turma, por maioria de votos, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vencido o Des.

Ibanez Monteiro.

Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Delphi Construções S/A, em face de decisão exarada pelo Juízo da 16ª Vara Única da Comarca de Natal/RN que, no Cumprimento de Sentença nº 0106525-88.2011.8.20.0001, intentado por Marina Beatriz Gaino, fixou o valor alusivo aos honorários periciais e determinou seu depósito para prosseguimento do feito (Id 19827632 – pág. 60).

Irresignado com o aludido decisum, o impugnante dele agravou, sustentando, em síntese, que: a) “o valor fixado afronta de morte os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e, ainda, decisões proferidas em outros processos que existe um grau maior de dificuldade”; b) “a decisão interlocutória atacada fora proferida sem o devido enfrentamento os argumentos deduzidos na manifestação sobre o valor dos honorários pleiteados pela Expert, assentado no ID nº 97816685, mas apenas reproduz ato normativo, o que afronta o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, além dos arts. 11, caput, 489, § 1º, I e IV, ambos do Código de Processo Civil”; c) “a divergência dos cálculos das partes existente no Cumprimento de Sentença refere-se tão somente a dois pontos, quais sejam: (i) a data de citação, que é de fácil constatação nos autos, não necessitando que qualquer estudo aprofundado para que se identifique; (ii) a forma de aplicação dos juros, nos termos da decisão transitada em julgado”.

Com base na fundamentação acima, requereu o conhecimento e provimento da insurgência, a fim de reformar o decisum impugnado, “reduzir e fixar o valor dos honorários periciais para R$ 525,21 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), respeitando, assim, o limite máximo fixado na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, observando decisões proferidas pelos Julgadores singulares”.

Pedido antecipatório deferido por este Relator (Id 20040112).

Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (Id 20549421).

Instado a se pronunciar, o Ministério Público não emitiu parecer de mérito, dada a ausência das hipóteses insertas no art. 178 do Código Processual Civil (Id 20586310). É o que importa relatar.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da decisão de primeiro grau que fixou o valor alusivo aos honorários periciais e determinou seu depósito para prosseguimento do feito (Id 19827632 – pág. 60).

De início, vale ressaltar que é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal (STJ, REsp 1729110/CE, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).

Sobre o tema, é cediço que o arbitramento de honorários periciais deve observar a especialidade de cada demanda, não havendo como estabelecer parâmetros fixos ou baseados em feitos distintos, sem que demonstrado que existe similaridade entre eles.

Observe-se que este Tribunal editou a Resolução nº 05/2018 que regulamenta o cadastramento e a escolha dos tradutores, intérpretes e peritos, nos casos de assistência judiciária gratuita do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, a qual tem anexa uma Tabela de Honorários Periciais que sugere os valores a serem pagos em diversas hipóteses de perícia.

No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Resolução nº 232/2016, que fixa o valor dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, II, do CPC.

Ademais, observa-se, ainda, que, de forma comum, essas resoluções sugerem que os valores dos honorários periciais sejam mensurados por ato praticado pelo perito nomeado e que estes numerários devem guardar relação de proporcionalidade e razoabilidade com os valores previstos nas respectivas tabelas anexas.

Dessa forma, apesar do caso em tela não ser de justiça gratuita e de ser possível a fixação de honorários periciais em valor superior aqueles previstos nas referidas tabelas, vislumbra-se proporcional e razoável que os valores elencados nestas tabelas sirvam de parâmetro para a remuneração dos peritos que atuam no âmbito do Poder Judiciário.

Na espécie, a despeito da profissional perita ter justificado em seu petitório as razões da quantia inicialmente delineada, especificando o valor cobrado pela hora trabalhada e o tempo necessário para realizar cada tarefa, compreendo o predito quantum desproporcional, destacando a ausência de complexidade no caso, bem como ofensa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

O entendimento ora esposado, aliás, não destoa do que adotado em ações similares por esta Corte de Julgado, consoante julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA ATÉ QUE SEJA COMPLETADO DETERMINADO MONTANTE.

NOMEAÇÃO DE PERITO PARA O CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA CONSTRITIVA.

VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM QUANTIA ELEVADA E DESPROPORCIONAL AO SERVIÇO A SER REALIZADO.

REDUÇÃO DESTE VALOR.

VIABILIDADE.

VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS POR ATO PRATICADO E COM BASE NA TABELA ANEXA A RESOLUÇÃO Nº 05/2018 DO TJRN.

POSSIBILIDADE DO RESPECTIVO VALOR SER SUPERADO EM ATÉ TRÊS VEZES O IMPORTE ELENCADO PARA UM SERVIÇO QUE APRESENTE MAIOR AFINIDADE COM O TRABALHO A SER DESEMPENHADO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0805054-81.2020.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/08/2020, publicado em 07/08/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS PELA PARTE AGRAVANTE.

REQUERIMENTO EXCLUSIVO DA AGRAVADA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO NCPC.

DEVER DA AGRAVADA ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS IMPOSTO AO ESTADO.

DICÇÃO LEGAL DOS INCISOS I E II, DO § 3º, DO ARTIGO 95, DO NCPC.

HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO.

APLICAÇÃO DOS VALORES INSERTOS NA RESOLUÇÃO Nº 05/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE.

REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802054-10.2019.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, Julgado em 02/10/2019, publicado em 04/10/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO.

SEGURO HABITACIONAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS MUTUÁRIOS E A SEGURADORA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

INCUMBÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA A CARGO DA AGRAVANTE.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

VALOR ESTABELECIDO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL.

MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A ESTE TÍTULO QUE SE IMPÕE.

ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES.

AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2016.018592-9, Rel.

Cornélio Alves, j. 22/05/2017 – 1ª Câmara Cível do TJRN). (Grifos acrescidos).

Destarte, sem necessidade de maiores elucubrações, verifico que assiste razão ao agravante, impondo-se a redução dos valores arbitrados a título de honorários periciais, os quais minoro para R$ 1.000,00 (mil reais), a fim de compatibilizá-los com os princípios da razoabilidade de proporcionalidade.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de determinar a minoração dos honorários periciais para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução nº 05/2018 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. É como voto.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806778-18.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 04-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de agosto de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0806778-18.2023.8.20.0000 Agravante: Delphi Construções S/A Advogados: Auriceia Patricia Morais de Souza (OAB/RN 5.407) e Aêne Regina Fernandes de Freitas (OAB/RN 10.735) Agravada: Marina Beatriz Gaino Advogado: Milton Cezar Correia da Silva (OAB/CE 17.598) Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Delphi Construções S/A, em face de decisão exarada pelo Juízo da 16ª Vara Única da Comarca de Natal/RN que, no Cumprimento de Sentença nº 0106525-88.2011.8.20.0001, intentado por Marina Beatriz Gaino, fixou o valor alusivo aos honorários periciais e determinou seu depósito para prosseguimento do feito (ID 19827632 – pág. 60).

Irresignada com o aludido decisum, a impugnante dele agrava, sustentando, em síntese, que: a) “o valor fixado afronta de morte os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e, ainda, decisões proferidas em outros processos que existe um grau maior de dificuldade”; b) “a decisão interlocutória atacada fora proferida sem o devido enfrentamento os argumentos deduzidos na manifestação sobre o valor dos honorários pleiteados pela Expert, assentado no ID nº 97816685, mas apenas reproduz ato normativo, o que afronta o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, além dos arts. 11, caput, 489, § 1º, I e IV, ambos do Código de Processo Civil”; c) “a divergência dos cálculos das partes existente no Cumprimento de Sentença refere-se tão somente a dois pontos, quais sejam: (i) a data de citação, que é de fácil constatação nos autos, não necessitando que qualquer estudo aprofundado para que se identifique; (ii) a forma de aplicação dos juros, nos termos da decisão transitada em julgado”.

Com base nos fundamentos supra, requer a atribuição de suspensividade à insurgência, “sobrestando todos os efeitos da decisão acima mencionada e, por via de consequência, impedindo/anulando qualquer ato de constrição do faturamento da Recorrente e/ou, ainda, que seja acolhido o cálculo da Recorrente sem que haja a realização de perícia contábil”. É o que importa relatar.

Agravo regularmente interposto.

Dele conheço.

Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Para tal concessão, imprescindível a presença dos requisitos constantes do artigo 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento da insurgência.

Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

De início, vale ressaltar que é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal (STJ, REsp 1729110/CE, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).

Em análise superficial, própria deste momento, entendo que merece ser concedida a suspensividade pretendida.

Sobre o tema, é cediço que o arbitramento de honorários periciais deve observar a especialidade de cada demanda, não havendo como estabelecer parâmetros fixos ou baseados em feitos distintos, sem que demonstrado que existe similaridade entre eles.

Na espécie, vê-se que a profissional perita justificou as razões da quantia inicialmente delineada, especificando o valor cobrado pela hora trabalhada e o tempo necessário para realizar cada tarefa (Id 19827632 – pág.51).

Instado, o agravante impugnou o predito quantum, destacando a ausência de complexidade no caso a justificar a referida verba, bem como ofensa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Da leitura do caderno processual, compreende-se existir circunstância especial a indicar uma necessidade de maior cautela por parte do órgão julgador, diante da eventual liberação do montante discutido em prol da perita nomeada e de razoável dúvida acerca do quantum devido, razão pela qual configurada a probabilidade de provimento do recurso a aconselhar a suspensão do expediente vergastado.

De mais a mais, também aparente o perigo consistente na quitação da quantia pelo agravante que, em perquirição colegiada, poderá obter minoração do importe questionado.

Outrossim, inexiste qualquer perigo de irreversibilidade da medida ora adotada, a qual, em verdade, privilegia o poder geral de cautela e a própria celeridade processual, dado que, em caso de desprovimento do instrumental em foco, haverá regular prosseguimento do feito com a realização da perícia eleita.

Assim, por entender ser medida de recomendável cautela, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, determinando a suspensão do feito executivo até o julgamento colegiado da insurgência em foco.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC).

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator