25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801236-16.2021.8.20.5100 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO AGRAVADO: ANTONIO DJANILSON DOMINGOS ADVOGADOS: VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES E OUTROS DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 24829309) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0801236-16.2021.8.20.5100 Relator: Desembargador GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s), para, querendo, contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 20 de maio de 2024 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801236-16.2021.8.20.5100 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ANTONIO DJANILSON DOMINGOS ADVOGADOS: VEIBER JEFFERSON CABRAL LOPES e outros DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22086614): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

DÉBITO INEXISTENTE.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM COMPENSATÓRIO.

MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram desprovidos.

Eis a ementa do julgado (Id. 23279917): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 1.022, II, do Código Processual Civil (CPC).

Contrarrazões apresentadas (Id. 24187622). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque alega a recorrente violação ao art. 1.022, II, do CPC, em razão da omissão no acórdão embargado acerca da análise da preexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes e a imprescindível aplicação da Súmula 385 do STJ e, por consequência, o afastamento da condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, mas ao contrário do que argumenta, assim restou consignado no acórdão objurgado: [...] No entanto, o E.

Tribunal rejeitou os embargos, com os seguintes fundamentos: No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o decisum embargado discorreu de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, bem como a devida reparação moral, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: [...] Como se depreende do trecho da decisão acima transcrito, a despeito da matéria veiculada nos embargos ser essencial para resolução da controvérsia, o Tribunal local insistiu nas omissões ventiladas, em clara violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC.

Com efeito, inobstante ter sido oportunizada a manifestação sobre a existência de apontamento anterior e o descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ante o disposto na Súmula 385 do STJ, o acórdão entendeu pela manutenção da condenação imposta ao recorrente.

Dessa forma, o manifesto vício de omissão verificado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, merece correção por esse C.

STJ, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal local para, com fulcro no dispositivo supracitado, sanar a omissão apontada, mediante apreciação dos pontos abordados nos embargos declaratórios. [...] Ao contrário do que diz a recorrente, a 3ª Câmara Cível deste Tribunal analisou todos esses pontos levantados nos embargos de declaração, conforme fundamentação que merece transcrição: [...] Com efeito, entendo que a inscrição do nome da parte autora pela apelante se deu de forma irregular, considerando que não há provas da contratação havida entre as partes que supostamente teria originado o débito negativado, o que enseja a condenação moral.

A propósito, como bem fundamentou a magistrada de primeira instância: “No caso, não houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão, o que impossibilita verificação da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico/confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, ainda diante do expresso requerimento da parte.

Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, Resp. 1.846.649 - MA, DJE 24 de novembro de 2021).

A instituição financeira requerida afirma em sua peça de contestação que a dívida negativada decorre de um contrato regular de cartão de crédito, que fora utilizado pelo autor da ação que não pagou posteriormente as faturas e efetuou uma renegociação dos valores.

No entanto ao confrontarmos as alegações com acervo probatório, constata-se que mesmo após diversas intimações a requerida não juntou contrato algum aptos a comprovarem suas alegações, muito menos protocolo de ligação que comprove a negociação através desse meio, ônus a que lhe pertence”.

Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é IN RE IPSA. [...] Neste trilhar, entendo que não merece avançar o inconformismo, pois verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em situação assemelhada, assentou orientação no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.

Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia, como na espécie em julgamento.

Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos.

Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1.

No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.

Conforme apregoado pela jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial.

Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.737/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1.

Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1.

No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito.

Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

Incidência da Súmula 211 do STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.

MAGISTÉRIO SUPERIOR.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

EFEITOS FINANCEIROS.

RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS.

ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2.

Caso concreto em que a parte agravante se limitou a repisar, de forma genérica, a tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, sem impugnar especificamente o fundamento contido na decisão agravada para afastar referida tese recursal.

Incidência da Súmula 182/STJ. 3.

Em se tratando da promoção por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo.

Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022. 4.

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.382/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Assim, manifestando-se o acórdão recorrido de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, entrou em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que faz incidir, ao caso, a Súmula 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E19/4
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801236-16.2021.8.20.5100 (Origem nº ) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 14 de março de 2024 KLEBER RODRIGUES SOARES Servidor(a) da Secretaria Judiciária
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801236-16.2021.8.20.5100 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo ANTONIO DJANILSON DOMINGOS Advogado(s): EDGAR FERREIRA DE SOUSA, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAUCARD S/A contra o Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto e majorou o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento).

Alegou, em suma, que a decisão incorre em omissão, por ausência de manifestação acerca das provas produzidas em sentido oposto para acolhe-las ou invalidá-las.

Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar o vício apontado. É que basta relatar.

Decido.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O manejo dos embargos de declaração pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015.

No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o decisum embargado discorreu de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, bem como a devida reparação moral, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: Com efeito, entendo que a inscrição do nome da parte autora pela apelante se deu de forma irregular, considerando que não há provas da contratação havida entre as partes que supostamente teria originado o débito negativado, o que enseja a condenação moral.

A propósito, como bem fundamentou a magistrada de primeira instância: “No caso, não houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão, o que impossibilita verificação da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico/confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, ainda diante do expresso requerimento da parte.

Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, Resp. 1.846.649 - MA, DJE 24 de novembro de 2021).

A instituição financeira requerida afirma em sua peça de contestação que a dívida negativada decorre de um contrato regular de cartão de crédito, que fora utilizado pelo autor da ação que não pagou posteriormente as faturas e efetuou uma renegociação dos valores.

No entanto ao confrontarmos as alegações com acervo probatório, constata-se que mesmo após diversas intimações a requerida não juntou contrato algum aptos a comprovarem suas alegações, muito menos protocolo de ligação que comprove a negociação através desse meio, ônus a que lhe pertence”.

Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que, nesses casos, o mesmo é presumido, ou seja, é IN RE IPSA.

No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum".

No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado.

Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, leciona que: "Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126).

Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto.

Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame".

Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador.

Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido.

Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta.

Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na primeira instância não se mostra excessivo, estando, inclusive, dentro do patamar dos valores indenizatórios praticados por esta Corte de Justiça em casos análogos.

Ademais, convém consignar que não houve prova do recebimento de valores pela parte recorrida, sendo descabida a compensação almejada pelo banco.

Ante o exposto, nego acolhimento aos aclaratórios. É como voto.

Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801236-16.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 05-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de janeiro de 2024.
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa Processo: 0801236-16.2021.8.20.5100 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELADO: ANTONIO DJANILSON DOMINGOS REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): EDGAR FERREIRA DE SOUSA, PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO DESPACHO Nos termos do 1.023, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, querendo, manifestar-se sobre o recurso oposto, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data no sistema.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora
26/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801236-16.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 31-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de outubro de 2023.
10/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801236-16.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 30-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de outubro de 2023.
02/10/2023 05:22

Conclusos para decisão
01/10/2023 14:31

Juntada de Petição de parecer
20/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:54

Recebidos os autos
29/06/2023 09:54

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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