29/11/2024 03:05

Publicado Intimação em 10/10/2023.
29/11/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
15/07/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 17:10

Juntada de ato ordinatório
06/05/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:11

Juntada de documento de comprovação
19/04/2024 12:41

Juntada de termo
16/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:02

Juntada de termo
21/01/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:46

Expedido alvará de levantamento
17/01/2024 11:42

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:41

Juntada de ato ordinatório
16/01/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:05

Processo Reativado
16/01/2024 12:21

Outras Decisões
16/01/2024 10:33

Conclusos para decisão
16/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 09:39

Transitado em Julgado em 30/08/2023
06/11/2023 11:32

Juntada de Petição de parecer
11/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802289-58.2023.8.20.5101 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JOAN TAFINIS FERNANDES REQUERIDO: PRISCILA MEDEIROS PEREIRA, MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO ajuizada por JOAN TAFINIS FERNANDES em face de MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA.

Aduz, em síntese, que é filho biológico de Pedro Cecílio Pereira Junior, conforme exame de DNA de ID 101368737 realizado em sua tia paterna, tendo o seu genitor falecido em 23 de setembro de 2014, sem que o tenha registrado.

Em ato contínuo, afirma que o seu avô paterno, PEDRO CECÍLIO PEREIRA, faleceu em agosto de 2021, de modo que os seus bens estão sendo divididos sem que o autor possa participar da parte que lhe pertence, em virtude da família só reconhecer como filha de Pedro Cecílio Pereira Junior a sra.

PRISCILA MEDEIROS PEREIRA, a quem está sendo destinada toda a quota parte que lhe pertence.

Requer, em sede liminar, que lhe seja garantido a reserva da quota parte que lhe pertence.

Liminar concedida em decisão de Id 101780778.

Em audiência de Id 104369087 restou frutífero o acordo.

Parecer ministerial em Id 105867481 pela homologação do acordo. É o relatório.

Decido.

Em audiência de Id 104369087 foi pactuado o que segue: “[DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE] As partes reconhecem voluntariamente e acordam que o senhor JOAN TAFINIS FERNANDES é filho de PEDRO CECÍLIO PEREIRA JUNIOR (de cujus). [DA PARTILHA DOS BENS] O imóvel situado à Rua Mãe Sebastiana, nº 162, Bairro Centro, Timbaúba dos Batistas, CEP 55870-000, vendido pelo montante de R$ 70.000 (setenta mil reais) será rateado em 7 partes iguais.

A quota-parte pertencente a PEDRO CECÍLIO PEREIRA JUNIOR (de cujus) será rateada igualmente entre seus dois filhos, de modo que PRISCILA MEDEIROS PEREIRA perceberá 50% (cinquenta por cento) do valor total da quota-parte e JOAN TAFINIS FERNANDES perceberá 50% (cinquenta por cento) do valor total da quota-parte.

Quanto aos demais imóveis, constantes no ID 101368729, serão juntados os contratos de compra e venda, assim como, os depósitos judiciais referentes à quota-parte de JOAN TAFINIS FERNANDES.

Tendo como termo final da obrigação o trânsito em julgado do presente feito, onde caso os demais imóveis sejam comercializados após o trânsito em julgado, a quitação será dada através de recibo, sem necessidade de comprovação nos autos.” Diante do que foi pactuado, por não vislumbrar irregularidades formais evidentes e tendo em conta que a avença celebrada preserva o interesse dos envolvidos, não resta outro caminho a este Juízo senão homologar o acordo celebrado entre as partes.

Sobre o tema, o art. 487 do Código de Processo Civil vigente dispõe que: Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III – homologar; a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (grifos acrescidos) Isto posto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a transação de Id.nº. 104369087 e julgo extinto o presente feito com resolução de mérito.

Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, observe-se o contido na transação.

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC.

Conforme art. 90, § 3º, do CPC, no caso de a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Publique-se.

Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caicó/RN, 29 de agosto de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
06/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:49

Homologada a Transação
25/08/2023 12:20

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:32

Juntada de Petição de parecer
08/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:53

Conclusos para julgamento
02/08/2023 11:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 11:53

Audiência mediação realizada para 01/08/2023 10:55 3ª Vara da Comarca de Caicó.
02/08/2023 11:53

Audiência de mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 10:55, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
24/07/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 18:00

Juntada de Petição de diligência
15/07/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:00

Juntada de Petição de parecer
10/07/2023 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 20:47

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 10:04

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:04

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 08:07

Audiência mediação designada para 01/08/2023 10:55 3ª Vara da Comarca de Caicó.
29/06/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 16:56

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 12:15

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:27

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:27

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:25

Recebidos os autos.
15/06/2023 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
15/06/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 23:50

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 09:11

Juntada de Petição de procuração
05/06/2023 16:52

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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