02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803422-30.2022.8.20.5600 Polo ativo GLEIVISSON KLAIVER RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0803422-30.2022.8.20.5600.

Origem: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Apelante: Gleivisson Klaiver Rodrigues de Oliveira.

Advogado: Dr.

Jeferson Witame Gomes Junior (OAB/RN 4.945).

Apelante: Pedro Henrique Linhares de Oliveira.

Advogado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL).

PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE MAJORAÇÃO ADOTADO NA FASE INICIAL DA DOSIMETRIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Tribunal da Cidadania orienta que: "Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020).

Precedentes". (AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2.

No caso, o patamar adotado pelo magistrado de origem, além de ser razoável e proporcional, é mais benéfico que os critérios indicados pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 3ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento aos recursos, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Antecipo que a controvérsia recursal limita-se ao ponto relativo à dosagem da reprimenda, motivo pelo qual o enfrento desde logo.

Consoante relatado, a defesa dos apelantes requereu a redução do patamar de majoração das circunstâncias judiciais.

A pretensão da defesa não pode ser acolhida.

Explico melhor.

De início, em relação aos critérios a aumento da pena, o Tribunal da Cidadania orienta que: "Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020).

Precedentes". (AgRg no AREsp n. 2.338.824/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).

Compulsando o referente capítulo de sentença, observo que o patamar adotado pelo magistrado de origem (06 meses de reclusão), além de ser razoável e proporcional, é mais benéfico que os critérios indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (o patamar de 1/8 seria 09 meses de reclusão; o critério de 1/6 seria 08 meses de reclusão), por consequência, a decisão hostilizada deve ser preservada.

Reforçando os argumentos supracitados, colaciono trechos do parecer ministerial (Id. 21354471): “(...) no caso dos autos, o Juízo singular reputou, duplamente, como desfavoráveis aos apelantes, as circunstâncias judiciais de culpabilidade e circunstâncias do crime, isso, saliente-se, de forma idônea, tanto que não foram objetos de insurgência no bojo dos recursos.

Assim, forçoso concluir que o Magistrado poderia ter exasperado as reprimendas bases de ambos os apelantes até os patamares de 1 ano e 4 meses (caso julgasse ser mais adequado o critério de 1/6 ao caso concreto) ou 1 ano e 6 meses (caso julgasse ser o de 1/8), considerando que a pena mínima do crime de roubo é 4 anos e o intervalo de pena é de 6 anos.

Acontece que, no caso em testilha, o Juízo a quo já adotou fração de exasperação inferior aos aludidos parâmetros, tendo em vista que fixou a pena-base de Gleivisson Klaiver Rodrigues Oliveira em 5 anos, isto é, apenas 1 ano a mais do que a pena mínima do tipo, e a de Pedro Henrique Linhares de Oliveira em 4 anos e 6 meses, ou seja, apenas 6 meses a mais do que a pena mínima, ponderando a menor ou maior reprovabilidade da conduta de cada um de forma individualizada (culpabilidade).

Diante disso, não há que se falar em qualquer desproporcionalidade.

Ante tal cenário, o desprovimento dos apelos é medida que se impõe. (...)”.

Com efeito, é exatamente por tais motivos que entendo insubsistente a irresignação do apelo, razão pela qual a manutenção da sentença se impõe.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento aos apelos, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto.

Natal, data da assinatura do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.
10/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803422-30.2022.8.20.5600, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 30-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de outubro de 2023.
02/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal
14/09/2023 09:54

Conclusos para julgamento
14/09/2023 08:57

Juntada de Petição de parecer
11/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:03

Recebidos os autos
11/09/2023 10:03

Juntada de intimação
30/08/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
30/08/2023 15:19

Juntada de termo de remessa
29/08/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 21:57

Juntada de devolução de mandado
29/08/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:10

Expedição de Mandado.
18/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:31

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:30

Decorrido prazo de Gleivisson Klaiver Rodrigues de Oliveira em 13/06/2023.
11/07/2023 10:23

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
11/07/2023 10:23

Declarado impedimento por Maria de Lourdes Azevêdo
14/06/2023 00:30

Decorrido prazo de JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:29

Decorrido prazo de JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:43

Recebidos os autos
18/05/2023 13:37

Recebidos os autos
18/05/2023 13:36

Recebidos os autos
18/05/2023 13:36

Recebidos os autos
18/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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