27/03/2024 11:39

Juntada de Certidão
30/07/2023 20:18

Arquivado Definitivamente
30/07/2023 20:17

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:07

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 02:11

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 24/07/2023 23:59.
02/07/2023 01:55

Publicado Intimação em 22/06/2023.
02/07/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
30/06/2023 01:57

Publicado Intimação em 28/06/2023.
30/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0809489-33.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA PATRICIA DE MEDEIROS LINHARES EXECUTADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DESPACHO O alvará devido à advogada da parte exequente encontra-se pago, conforme demonstra o documento de ID 91942757.

Após o trânsito em julgado da sentença de ID 102025969, proceda-se à expedição de Alvará-COVID, observando o modelo instituído pelo Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, em favor da exequente MARIANA PATRICIA DE MEDEIROS LINHARES, no valor de R$ 8.855,46 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Deverão ser observados dos dados bancários informados em ID 102197239.

Natal/RN, 26 de junho de 2023.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 07:34

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0809489-33.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA PATRICIA DE MEDEIROS LINHARES EXECUTADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve o pagamento e liberação do valor relativo aos honorários sucumbenciais (ID 91942757), remanescendo a controvérsia quanto ao valor de R$ 8.855,46 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) supostamente devido à parte exequente.

Expedida intimação para pagamento do valor exequendo, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 96349700), na qual alegou, em síntese, que já promoveu o ressarcimento dos valores pagos a maior no semestre de 2020.1.

Na oportunidade, requereu a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Em ID 96504802, a parte executada requereu a juntada da garantia do juízo no valor de R$ 8.855,46 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

A parte exequente alegou em ID 96506069 que a parte executada comprovou o cumprimento da sentença quanto ao semestre de 2020.1, todavia, remanesce o descumprimento quanto ao período 2019.1, referente à matéria GENÉTICA. É o relatório.

Nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Na impugnação, o executado pode alegar a seguintes matérias, conforme dispõe o § 1º do citado artigo: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

No caso concreto, aduz a parte executada que há excesso de execução, ao argumento de que já promoveu o ressarcimento dos valores pagos a maior no semestre de 2020.1.

Compulsando os autos, verifica-se que na inicial a parte autora alegou que teve o aproveitamento das matérias de GENÉTICA (2019.2) e SO II - DIGESTÃO E ABSORÇÃO, REPRODUÇÃO E CONTROLE ENDÓCRINO (2020.1).

Requereu, em sede de tutela de urgência, a fixação da mensalidade do período 2020.1 no valor de R$ 5.301,55.

No mérito, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.489,40, referente ao aproveitamento da matéria de GENÉTICA; além da condenação da ré no ressarcimento dos valores cobrados a maior ou desconto nas futuras mensalidades.

Após a instrução processual, sobreveio sentença nos seguintes termos: Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para determinar que APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA proceda à readequação da mensalidade escolar referente ao curso de Medicina em relação à aluna MARIANA PATRICIA DE MEDEIROS LINHARES, ratificando, integralmente, os termos da decisão interlocutória ID 54255531.

Condeno a APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP) a restituir os valores pagos a maior por MARIANA PATRICIA DE MEDEIROS LINHARES, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC a contar da data do vencimento de cada parcela paga referente ao semestre em que houve o aproveitamento da disciplina cursada pela autora e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.

Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados pela parte ré.

Pois bem.

Embora a parte executada tenha realizado o pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 91942757), bem como demonstrado o ressarcimento no que pertine ao semestre de 2020.1 (ID 96349700 - Pág. 3), deixou de comprovar o ressarcimento dos valores pagos em razão do aproveitamento da matéria de GENÉTICA (2019.2).

Nesse contexto, reconheço como devido o valor remanescente de R$ 8.855,46 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), indicado nos cálculos de ID 92006000.

Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Considerando que já existe nos autos depósito correspondente ao valor devido, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Após a preclusão, proceda-se à expedição de Alvará-COVID, observando o modelo instituído pelo Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, em favor da exequente MARIANA PATRICIA DE MEDEIROS LINHARES, no valor de R$ 8.855,46 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Deverão ser observados dos dados bancários informados em ID 96506069.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo.

Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/06/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2023 19:24

Publicado Intimação em 02/02/2023.
15/03/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
10/03/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 13:34

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:17

Conclusos para decisão
08/03/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:51

Conclusos para despacho
26/01/2023 01:54

Expedição de Certidão.
26/01/2023 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/01/2023 23:59.
13/12/2022 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2022 23:59.
04/12/2022 02:21

Publicado Intimação em 25/11/2022.
04/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 19:35

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:39

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 14:00

Juntada de Certidão
12/11/2022 02:24

Publicado Intimação em 10/11/2022.
12/11/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:29

Conclusos para despacho
01/11/2022 07:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2022 19:38

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:22

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/10/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:01

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:33

Recebidos os autos
10/10/2022 14:33

Juntada de despacho
04/02/2021 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2021 15:01

Expedição de Certidão.
05/12/2020 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/12/2020 23:59:59.
04/11/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 14:41

Exclusão de Movimento
27/10/2020 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 23:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2020 00:33

Decorrido prazo de MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO em 23/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 17:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 19:01

Juntada de Petição de apelação
22/10/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 23:25

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2020 15:04

Conclusos para julgamento
16/08/2020 22:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2020 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 11:49

Juntada de Petição de contestação
16/06/2020 15:52

Conclusos para despacho
09/06/2020 12:09

Juntada de Petição de ata da audiência
08/06/2020 20:07

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
04/06/2020 17:10

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 17/03/2020 23:59:59.
23/04/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2020 18:08

Juntada de Petição de diligência
13/03/2020 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 13:17

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
13/03/2020 13:16

Expedição de Mandado.
13/03/2020 13:09

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
13/03/2020 13:08

Audiência conciliação designada para 09/06/2020 09:00.
13/03/2020 13:07

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
13/03/2020 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 11:32

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2020 10:33

Conclusos para decisão
13/03/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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