TJRN - 0801244-90.2021.8.20.5100
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Acu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            06/12/2024 20:00 Publicado Sentença em 19/10/2023. 
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                                            06/12/2024 19:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 
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                                            06/12/2024 19:02 Publicado Intimação em 06/03/2024. 
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                                            06/12/2024 19:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 
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                                            29/11/2024 02:23 Publicado Intimação em 14/08/2024. 
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                                            29/11/2024 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 
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                                            19/09/2024 16:18 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/09/2024 16:17 Transitado em Julgado em 12/09/2024 
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                                            13/09/2024 05:10 Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS em 12/09/2024 23:59. 
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                                            13/09/2024 01:01 Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS em 12/09/2024 23:59. 
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                                            03/09/2024 03:48 Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 02/09/2024 23:59. 
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                                            13/08/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.
 
 LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801244-90.2021.8.20.5100.
 
 SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS, qualificado nos autos, ingressou em Juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.
 
 Alvarás judiciais expedidos em favor da parte exequente (ID n. 126305101). É, em síntese, o relatório.
 
 Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924.
 
 Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925.
 
 A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.
 
 No caso em tela, embora a parte exequente não tenha se manifestado expressamente no sentido de dar quitação ao cumprimento de sentença, o fez de forma tácita ao requerer o levantamento dos valores, de modo que se verifica que houve a satisfação da obrigação.
 
 Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa.
 
 AÇU, na data da assinatura.
 
 ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
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                                            12/08/2024 11:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2024 13:57 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            09/08/2024 08:49 Conclusos para julgamento 
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                                            09/08/2024 08:48 Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS em 05/08/2024. 
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                                            06/08/2024 13:00 Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS em 05/08/2024 23:59. 
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                                            06/08/2024 10:15 Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS em 05/08/2024 23:59. 
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                                            30/07/2024 03:26 Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/07/2024 23:59. 
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                                            18/07/2024 15:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/07/2024 15:32 Juntada de Alvará recebido 
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                                            11/07/2024 08:47 Juntada de Certidão 
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                                            10/07/2024 11:48 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            10/07/2024 00:27 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            09/07/2024 17:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/07/2024 19:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2024 08:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2024 14:59 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            01/04/2024 15:32 Conclusos para despacho 
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                                            01/04/2024 15:32 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            27/03/2024 01:28 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            04/03/2024 11:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2024 10:28 Recebidos os autos 
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                                            04/03/2024 10:28 Juntada de despacho 
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                                            20/11/2023 15:57 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            20/11/2023 15:20 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            18/11/2023 01:28 Decorrido prazo de JACIEL PAIVA DO AMARAL NETO em 17/11/2023 23:59. 
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                                            14/11/2023 05:20 Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/11/2023 23:59. 
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                                            11/11/2023 02:16 Publicado Intimação em 07/11/2023. 
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                                            11/11/2023 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 
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                                            31/10/2023 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2023 12:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/10/2023 17:37 Juntada de Petição de apelação 
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                                            24/10/2023 09:00 Juntada de custas 
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                                            19/10/2023 13:43 Publicado Sentença em 19/10/2023. 
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                                            19/10/2023 13:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 
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                                            17/10/2023 07:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2023 07:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/10/2023 18:11 Julgado procedente o pedido 
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                                            06/10/2023 15:46 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            28/09/2023 14:59 Desentranhado o documento 
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                                            28/09/2023 14:59 Cancelada a movimentação processual 
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                                            02/06/2023 18:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/05/2023 13:58 Conclusos para julgamento 
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                                            31/05/2023 13:57 Decorrido prazo de PARTES em 31/05/2023. 
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                                            30/05/2023 06:06 Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 29/05/2023 23:59. 
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                                            27/05/2023 01:26 Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS em 26/05/2023 23:59. 
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                                            18/05/2023 05:27 Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 17/05/2023 23:59. 
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                                            15/05/2023 11:48 Juntada de Alvará recebido 
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                                            13/05/2023 02:12 Publicado Intimação em 09/05/2023. 
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                                            13/05/2023 02:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023 
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                                            08/05/2023 12:29 Juntada de Certidão 
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                                            06/05/2023 11:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2023 23:23 Juntada de Petição de laudo pericial 
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                                            04/05/2023 05:48 Decorrido prazo de AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO em 03/05/2023 23:59. 
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                                            29/04/2023 02:20 Publicado Intimação em 26/04/2023. 
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                                            29/04/2023 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023 
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                                            28/04/2023 17:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/04/2023 11:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/04/2023 23:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2023 15:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/04/2023 15:16 Nomeado perito 
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                                            02/03/2023 12:59 Conclusos para despacho 
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                                            02/03/2023 12:59 Juntada de Certidão 
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                                            10/10/2022 10:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/10/2022 10:14 Conclusos para despacho 
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                                            04/03/2022 12:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2022 11:10 Expedição de Ofício. 
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                                            23/02/2022 17:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/02/2022 06:20 Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 22/02/2022 23:59. 
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                                            16/12/2021 14:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2021 22:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/12/2021 10:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2021 08:40 Juntada de Certidão 
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                                            18/11/2021 14:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/11/2021 11:16 Conclusos para despacho 
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                                            12/11/2021 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2021 01:55 Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 29/07/2021 23:59. 
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                                            26/07/2021 17:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/07/2021 12:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/07/2021 12:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/07/2021 11:23 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            10/05/2021 15:36 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            10/05/2021 15:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2021 18:32 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            04/05/2021 18:32 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte 
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                                            03/05/2021 22:17 Conclusos para decisão 
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                                            03/05/2021 22:17 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/05/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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