10/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:44

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0812850-09.2022.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KALINE PINHEIRO DIAS DE ARAUJO REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e em atenção à decisão ID 144004479, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débito, observados os parâmetros apontados.

Parnamirim/RN, 07 de abril de 2025.

THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0812850-09.2022.8.20.5124 Partes: KALINE PINHEIRO DIAS DE ARAUJO x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por KALINE PINHEIRO DIAS DE ARAÚJO em desfavor da UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral (ID 92005328), nos seguintes termos: Isto posto, pelo que consta dos autos e de livre convencimento, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, ratificando a liminar anteriormente concedida, determinar que a parte demandada forneça à autora o equivalente a 30 (trinta) seringas por mês do medicamento enoxaparina sódica, em dosagem de 60 mg, mantendo o tratamento até o final do tratamento, conforme prescrição médica.

Rejeito o pedido indenizatório.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim O julgamento foi modificado após recurso de Apelação interposto por KALINE PINHEIRO DIAS DE ARAÚJO (ID 127955928): Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença, julgando procedente a pretensão autoral, condenando a parte apelada no pagamento de reparação por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC, a contar da data de publicação deste julgado, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.

Por fim, estabeleço o percentual de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos moldes legais, devendo recair apenas sobre a recorrida, e, condeno o plano de saúde no pagamento dos ônus sucumbenciais, com a fixação da verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Embargos de Declaração apresentados por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO acolhidos (ID 127957543), in verbis: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou parcial provimento para esclarecer a obscuridade apontada, determinando que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor total da condenação, incluindo tanto o custo das dispensações do medicamento quanto à indenização por danos morais, totalizando R$ 15.867,50 (quinze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).

Após pedido de cumprimento de sentença (ID 129301267), sobreveio impugnação (ID 132905662), ocasião em que o executado aduziu: a) conforme visto no acórdão é perceptível que o E. tribunal se utilizou de duas porcentagens no referido acórdão (12% e 20%).

Assim, diante da clara obscuridade quanto à verba honorária, foi 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim apresentado embargos o qual no corpo do acórdão que analisou o referido recurso define a verba honorária em 12%, bem como fixa a condenação em R$ 15.867,50 (quinze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). É o que importa relatar.

Decido. Quanto às irresignações da executada, entendo que estas merecem prosperar. Isto pois, no Acórdão acostado ao ID 127955928 não ficou claro se o patamar a ser utilizado na condenação em honorários sucumbenciais seria de 20% (vinte por cento) ou 12% (doze por cento), o que restou esclarecido no Acórdão de ID 127957543, onde o relator mencionou: “por sua vez, o acórdão reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinando a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 12% sobre o valor da condenação”.

Desta forma, a correção foi feita pelo Desembargador Relator, o que é perfeitamente cabível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A fixação dos honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/15. 2.

Conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no REsp 1722311/RJ e AgInt no AREsp 927.975/PR), a matéria atinente à fixação de honorários de sucumbência é de ordem pública, podendo ser revisada de ofício pelo magistrado. 3. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10479150197545001 Passos, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 20/08/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que resulte ofensa à coisa julgada.

In casu, em se tratando de mero erro material na distribuição de honorários sucumbenciais, não há qualquer impedimento para a correção, devendo serem suportados pela parte ré, sucumbente na demanda. (TJ-MT - AI: 10022839320238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, para limitar o valor dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% (doze por cento) sobre a condenação. Condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso.

Após a preclusão esta decisão, deverá a parte exequente apresentar nova planilha do débito, em 05 (cinco) dias, observados os parâmetros apontados. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Com a apresentação da planilha, retornem os autos conclusos para liberação dos pertinentes alvarás.

Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 5
12/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 10:01

Processo Reativado
07/10/2024 09:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 14:33

Transitado em Julgado em 06/08/2024
08/08/2024 10:15

Recebidos os autos
08/08/2024 10:15

Juntada de despacho
01/03/2024 00:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/05/2023 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2023 08:49

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2023 01:34

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 19:38

Juntada de Petição de apelação
16/12/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2022 10:50

Decorrido prazo de FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 09:54

Decorrido prazo de FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 17:08

Conclusos para julgamento
17/11/2022 17:08

Expedição de Certidão.
11/11/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:13

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:04

Decorrido prazo de FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 09:04

Decorrido prazo de FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 05:36

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 05:36

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/08/2022 23:59.
23/08/2022 15:48

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 05:09

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:58

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 10:25

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:29

Expedição de Mandado.
08/08/2022 08:26

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2022 15:53

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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