TJRN - 0100733-32.2017.8.20.0135

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Almino Afonso

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Polo Ativo

Partes

MARIA EUNICE DA SILVA NASCIMENTO

CPF *78.***.*80-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO

CNPJ: 08.348.997/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 11:22

    Juntada de intimação de pauta

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100733-32.2017.8.20.0135 RECORRENTE: MARIA EUNICE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 19900443) interposto com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal (CF).

    O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 19488399): APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO.

    PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    INCONFORMISMO.

    IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA PELO APELADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

    PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

    MÉRITO: INGRESSO DA PARTE AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO ANO DE 1986, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

    POSTERIOR ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO REGIME ESTATUTÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNÁ-LA EFETIVA.

    IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA POR CONSTITUIR VANTAGEM CONFERIDA APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS.

    CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    Não foram opostos embargos declaratórios.

    Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 40, §19º e 201 da CF.

    Justiça gratuita já deferida nos autos (Id.19044198).

    Contrarrazões não apresentadas, consoante certificado Id. 20813662. É o relatório.

    Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988.

    Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC.

    Todavia, não merece admissão.

    Isso porque, no que tange à mencionada infringência aos arts. 40,§19º e 201 da CF, para analisar a eventual direito ao abono de permanência à servidora pública municipal que ingressou no serviço público antes da constituição de 1988, demandaria exame, não só, da legislação local, mas também implicaria em revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, por força das súmulas 280 e 279 da Suprema Corte, as quais estabelecem, respectivamente: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" e “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

    A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    APOSENTADORIA.

    REVISÃO.

    PARIDADE E INTEGRALIDADE.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

    FONTE DE CUSTEIO.

    LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

    OFENSA REFLEXA.

    FATOS E PROVAS.

    REEXAME.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2.

    Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

    Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1351783 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022) – grifos acrescidos.

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

    SÚMULA 280 DO STF.

    PRECEDENTES. 1.

    Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 1.311/1994).

    Incidência da Súmula 280 do STF. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF, ARE 1.123.346-AgR, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    EDSON FACHIN, DJe de 7/2/2020) – grifos acrescidos.

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO.

    AUSENTE REGULAMENTAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    SÚMULA 279/STF. 1.

    Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável neste momento processual.

    Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2.

    Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

    Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.221.601-AgR, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    ROBERTO BARROSO, DJe de 24/10/2019) – grifos acrescidos.

    Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com fulcro nas Súmulas 280 e 279 do STF.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Natal/RN, data do sistema.

    Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

    E18

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100733-32.2017.8.20.0135 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Extraordinário no prazo legal.

    Natal/RN, 16 de junho de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria

  • 12/04/2023 09:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/04/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 09:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 09/02/2023 23:59.

  • 29/11/2022 17:15

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 21/11/2022 08:06

    Publicado Intimação em 18/11/2022.

  • 21/11/2022 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 21/11/2022 07:57

    Publicado Intimação em 18/11/2022.

  • 21/11/2022 07:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 16/11/2022 22:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 22:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 13:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/11/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2022 11:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 30/03/2022 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 21:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 01:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 09/03/2022 23:59.

  • 26/01/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 16:09

    Outras Decisões

  • 27/08/2021 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2021 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 09:47

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 00:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2020 14:47

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 29/10/2020 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2020 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2020 10:26

    Digitalizado PJE

  • 23/04/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 10:26

    Recebimento

  • 28/02/2020 11:38

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 28/02/2020 11:26

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 15/08/2018 03:42

    Concluso para sentença

  • 08/08/2018 10:16

    Decurso de Prazo

  • 28/06/2018 08:22

    Certidão expedida/exarada

  • 26/06/2018 03:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 11/06/2018 05:06

    Recebimento

  • 08/06/2018 11:20

    Outras Decisões

  • 20/02/2018 11:13

    Concluso para decisão

  • 19/02/2018 02:49

    Decurso de Prazo

  • 14/11/2017 10:38

    Juntada de mandado

  • 14/11/2017 10:37

    Certidão de Oficial Expedida

  • 30/10/2017 10:44

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2017 10:31

    Recebimento

  • 27/10/2017 10:31

    Recebimento

  • 26/10/2017 12:45

    Mero expediente

  • 26/10/2017 12:44

    Mero expediente

  • 25/10/2017 11:29

    Concluso para despacho

  • 24/10/2017 04:40

    Certidão expedida/exarada

  • 24/10/2017 04:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão / Despacho • Arquivo

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