TJRN - 0812404-18.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812404-18.2023.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA PEDRO DE PONTES DOS ANJOS Advogado(s): RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA, MARCELO VICTOR DE MELO LIMA Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): SERGIO SCHULZE EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

MORA DO DEVEDOR.

DIVERGÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS APRESENTADOS NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA E DEVIDAMENTE RECEBIDA.

VALIDADE.

SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 2°, § 2° DO DECRETO-LEI N° 911/1969.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA PEDRO DE PONTES DOS ANJOS, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CREDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (processo nº 0814600-12.2023.8.20.5124), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Parnamirim, que deferiu o pedido liminar.

Alegou que: “a Notificação Extrajudicial enviada para o endereço da agravante constava o contrato de n° *00.***.*82-65, divergindo do contrato celebrado entre as partes de n° 494774185, bem como do Aditivo n° 514844868”; “o documento de Gravame anexado pelo banco agravado, comprova através do Sistema Nacional de Gravames, que diverge também com o mesmo”; “A divergência entre a Notificação e o Contrato, não pode ser considerado um ‘vício material’, pois é de conhecimento público e notório que bandidos vem se passando por escritórios de cobrança e aplicando GOLPES em todo país”; “o agravado, no momento do ajuizamento da ação, não conseguiu trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da demanda”; “em nenhum momento a agravante alega que não recebeu a notificação, contudo, a notificação foi enviada com dados de um outro contrato, que não é o contrato da agravante, assim, fica impugnada a notificação extrajudicial enviada pelo agravado com dados incorretos”; “a jurisprudência é uníssona ao observar que não é válida a notificação que faz menção a contrato de número diferente do contrato firmado”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a liminar e determinar a restituição do veículo apreendido.

Indeferido o pleito de suspensividade.

A parte agravada apresentou contraminuta em que se insurgiu contra a concessão de justiça gratuita em favor da agravante e postulou o desprovimento do agravo.

Inicialmente, mantém-se os benefícios de justiça gratuita deferidos em favor da agravante, visto que a agravada não apresentou provas suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência financeira alegada pela parte.

O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que a mora do devedor decorre do mero vencimento do prazo para pagamento da dívida, devendo ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, ainda que não seja recebida pelo próprio devedor.

O Aviso de Recebimento anexado na ação de origem atesta a entrega da notificação no endereço indicado pela ré no contrato, que ainda coincide com aquele informado neste recurso como sendo sua residência.

O agravante alega ser nula a notificação extrajudicial, tendo em vista a divergência entre o número apresentado no referido documento e o instrumento contratual.

Embora o número de contrato apontado na notificação extrajudicial não seja o mesmo descrito na Cédula de Crédito Bancário, tal circunstância não detém o condão de causar prejuízo à finalidade do documento, a qual se resume unicamente em dar ao devedor a ciência de sua mora.

O agravante não nega o inadimplemento, tampouco afirma existência de outros débitos, de valores semelhantes, a ponto de não saber identificar por qual estaria sendo notificado.

A notificação extrajudicial encaminhada atingiu sua finalidade.

Com o mesmo entendimento decidiu este Tribunal: EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO.

DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

MERO PROCEDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810352-83.2022.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSTITUIÇÃO.

INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O NÚMERO APONTADO NA NOTIFICAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

MERO ERRO MATERIAL.

DEMAIS ELEMENTO IDENTIFICAM O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É NEGADO PELA PARTE.

PRECEDENTES PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802794-60.2022.8.20.0000, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 09/11/2022).

Os precedentes invocados pelo agravante em seu favor não são vinculativos (CPC, art. 927).

Por isso, desnecessário o cotejo fático reclamado no recurso (art. 489, § 1º, VI).

Ante o exposto, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812404-18.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-12-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 17 de novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0812404-18.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA PEDRO DE PONTES DOS ANJOS Advogado(s): RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA, MARCELO VICTOR DE MELO LIMA AGRAVADO: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s): Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA PEDRO DE PONTES DOS ANJOS, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CREDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (processo nº 0814600-12.2023.8.20.5124), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Parnamirim, que deferiu o pedido liminar.

Alega que: “a Notificação Extrajudicial enviada para o endereço da agravante constava o contrato de n° *00.***.*82-65, divergindo do contrato celebrado entre as partes de n° 494774185, bem como do Aditivo n° 514844868”; “o documento de Gravame anexado pelo banco agravado, comprova através do Sistema Nacional de Gravames, que diverge também com o mesmo”; “A divergência entre a Notificação e o Contrato, não pode ser considerado um ‘vício material’, pois é de conhecimento público e notório que bandidos vem se passando por escritórios de cobrança e aplicando GOLPES em todo país”; “o agravado, no momento do ajuizamento da ação, não conseguiu trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da demanda”; “em nenhum momento a agravante alega que não recebeu a notificação, contudo, a notificação foi enviada com dados de um outro contrato, que não é o contrato da agravante, assim, fica impugnada a notificação extrajudicial enviada pelo agravado com dados incorretos”; “a jurisprudência é uníssona ao observar que não é válida a notificação que faz menção a contrato de número diferente do contrato firmado”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a liminar e determinar a restituição do veículo apreendido.

Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ficam deferidos em razão do preenchimento dos requisitos legais.

Relatado.

Decido.

Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que a mora do devedor decorre do mero vencimento do prazo para pagamento da dívida, devendo ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, ainda que não seja recebida pelo próprio devedor.

O Aviso de Recebimento anexado na ação de origem atesta a entrega da notificação no endereço indicado pela ré no contrato, que ainda coincide com aquele informado neste recurso como sendo sua residência.

O agravante alega ser nula a notificação extrajudicial, tendo em vista a divergência entre o número apresentado no referido documento e o instrumento contratual.

Embora o número de contrato apontado na notificação extrajudicial não seja o mesmo descrito na Cédula de Crédito Bancário, tal circunstância não detém o condão de causar prejuízo à finalidade do documento, a qual se resume unicamente em dar ao devedor a ciência de sua mora.

O agravante não nega o inadimplemento, nem tampouco afirma existência de outros débitos, de valores semelhantes, a ponto de não saber identificar por qual estaria sendo notificado.

A notificação extrajudicial encaminhada atingiu sua finalidade.

Com o mesmo entendimento decidiu este Tribunal: EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO.

DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E O PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

MERO PROCEDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810352-83.2022.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DEFERIMENTO LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSTITUIÇÃO.

INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E O NÚMERO APONTADO NA NOTIFICAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

MERO ERRO MATERIAL.

DEMAIS ELEMENTO IDENTIFICAM O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É NEGADO PELA PARTE.

PRECEDENTES PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802794-60.2022.8.20.0000, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 09/11/2022).

Os precedentes invocados pelo agravante em seu favor não são vinculativos (CPC, art. 927).

Por isso, desnecessário o cotejo fático reclamado no recurso (art. 489, § 1º, VI).

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 2ª Vara Cível de Parnamirim.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publicar.

Natal, 4 de outubro de 2023.

Des.

Ibanez Monteiro Relator