25/11/2024 08:07

Publicado Intimação em 24/10/2023.
25/11/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
02/05/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:32

Juntada de termo
13/03/2024 10:34

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:12

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 03:31

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO REIS DE MENDONCA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:31

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:30

Decorrido prazo de EUSTAQUIO REIS DE MENDONCA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:27

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 24/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
24/10/2023 18:22

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
24/10/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
24/10/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
24/10/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0816357-03.2020.8.20.5106 AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO - RN17551 REQUERIDO: JOSE LUIZ BALLIANA S E N T E N Ç A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

ESPÓLIO DEVEDOR.

CONTA CONJUNTA COM DÉBITO CONTRAÍDO PELO FALECIDO.

ADIMPLEMENTO EXCLUSIVO PELA DEMANDANTE.

RECONHECIMENTO DO PLEITO PELA INVENTARIANTE E HERDEIROS.

INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC).

Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Habilitação de Crédito proposto por MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA BALLIANA em face do ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ BALLIANA, tendo como objeto a dívida assumida pelo falecido em conta conjunta com a autora, resultando no valor de R$ 7.799,67 (sete mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos) — quitado exclusivamente pela demandante, que só assim conseguiu encerrar a conta (IDs 61646454 e 61646455).

A postulante narra que é ex-cônjuge do de cujus e desconhecia que a referida conta ainda estava ativa, sendo informada por uma funcionária sobre a existência do débito.

Despacho (ID 61651403) determinando a citação dos herdeiros e deferindo o pleito de gratuidade.

Inicialmente, os mandados e cartas citatórias restaram infrutíferos.

Contudo, a fim de empreender celeridade ao feito, parte dos herdeiros restou citada por seus advogados, vide cadastro processual do Inventário nº 0812881-88.2019.8.20.5106.

Em petição de ID 85565974, a inventariante ERNINA SONARA DA COSTA MORAIS reconheceu a existência da dívida e trouxe tese contrária ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais.

Parecer do Ministério Público (ID 97554758) concordando com o pleito de habilitação, mas igualmente contrariando a fixação honorários — o que também ocorreu na petição juntada pelos herdeiros CAROLINA LOPES BALLIANA, MARIANA LOPES BALLIANA e PEDRO LUCAS LOPES BALLIANA(ID 101463540).

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de habilitação de crédito autuada em apenso aos autos de inventário e partilha dos bens deixados por JOSÉ LUIZ BALLIANA fundamentada em dívida bancária deixada em conta conjunta.

O pedido de habilitação de crédito é mero incidente processual e constitui, em si, uma via simplificada que permite ao credor obter seu crédito e, sobretudo, para que o espólio devedor possa adimplir uma obrigação pendente e incontroversa, com custos bem inferiores ao que teria na via litigiosa.

Segundo a jurisprudência pátria, como já pontuado pelo Ministério Público e pelos herdeiros do falecido, notadamente quando não há litígio, inexiste a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais: PROCESSO CIVIL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.

REMESSA DO PEDIDO AOS MEIOS ORDINÁRIOS.

PRETENSÃO RESISTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

INCIDENTE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento, no âmbito do AgInt no REsp nº 1.792.709/SP, de que a mera discordância de qualquer interessado com o pedido de habilitação de crédito não enseja a condenação em honorários advocatícios, pois não torna litigiosa a demanda e o direito ao crédito e à sua cobrança são remetidos às vias ordinárias.

Hipótese na qual não se pode admitir condenação em honorários, pois não houve sucumbência da parte agravada uma vez que o pedido foi indeferido sem análise do mérito, por simples manifestação de discordância dos herdeiros, e remetido às vias ordinárias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.052265-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020) A habilitação de crédito em autos de inventário seguem a regulamentação prevista nos artigos 642 a 646, do Código de Processo Civil.

Uma das premissas para o deferimento da habilitação é a concordância expressa de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, como pode se abstrair do artigo 643, do caderno processual.

Pois bem.

A ausência de contestação enseja o acolhimento das informações contidas no pleito de habilitação, vide documentação comprobatória que lhe confere verossimilhança IDs 61646454 e 61646455.

Ademais, a manifestação expressa da inventariante e dos herdeiros também possui o efeito de reconhecimento.

Insta ressaltar que a dívida foi reconhecida nas primeiras declarações apresentadas no bojo do processo de inventário, estando todos cientes e concordes da existência do débito, conforme narrado pela autora no petitório de ID 89825871.

Não se vê razão para o pedido de penhora, haja vista que os herdeiros reconhecem a dívida e incluíram-na como valor a ser pago antes da partilha.

Diante da desnecessidade, entendo por indeferir o pedido de penhora e acolho o parecer ministerial nesse sentido (ID 97554758).

Por ser mero incidente processual, a sucumbência fica restrita ao pagamento das custas processuais, não restando admissível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vide jurisprudência já citada em linhas pretéritas.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA BALLIANA em relação à habilitação do crédito de R$ 7.799,67 (sete mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), sujeito à incidência de correção monetária (INPC-IBGE) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso, em desfavor do espólio de JOSÉ LUIZ BALLIANA — devendo a inventariante proceder com a separação de montante suficiente ao seu pagamento.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos do Inventário nº 0812881-88.2019.8.20.5106.

Por fim, cobradas as custas e nada mais havendo, remetam-se ao arquivo com as cautelas legais e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC).

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 25 de setembro de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:05

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 15:00

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:29

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO REIS DE MENDONCA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:29

Decorrido prazo de EUSTAQUIO REIS DE MENDONCA em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:36

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 07:22

Conclusos para despacho
23/06/2023 07:22

Juntada de Certidão
23/06/2023 07:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 19:30

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 07:48

Conclusos para despacho
28/03/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:14

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/03/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:15

Conclusos para despacho
05/10/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 01:21

Expedição de Certidão.
05/10/2022 01:21

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO em 04/10/2022 23:59.
15/09/2022 07:36

Publicado Intimação em 12/09/2022.
06/09/2022 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:55

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:06

Juntada de termo
08/08/2022 10:46

Decorrido prazo de ERMINA SONARA DA COSTA MORAIS em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:45

Decorrido prazo de ERMINA SONARA DA COSTA MORAIS em 05/08/2022 23:59.
19/07/2022 13:16

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 18:45

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 14:04

Expedição de Mandado.
17/06/2022 14:08

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:57

Juntada de termo
20/05/2022 11:02

Juntada de termo
19/05/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:43

Conclusos para despacho
20/04/2022 15:03

Juntada de Certidão
20/04/2022 11:43

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 09:17

Conclusos para despacho
10/11/2021 09:16

Expedição de Certidão.
20/10/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 20:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 14:13

Juntada de ato ordinatório
26/08/2021 11:16

Expedição de Carta precatória.
09/08/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 18:31

Juntada de Petição de outros documentos
20/07/2021 12:12

Conclusos para despacho
01/07/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2021 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:38

Conclusos para despacho
21/06/2021 12:37

Juntada de Certidão
07/06/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2021 09:02

Expedição de Certidão.
08/04/2021 01:08

Decorrido prazo de MARIANA LOPES BALLIANA em 06/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 01:50

Decorrido prazo de LUIZ ARMANDO VILLAS BOAS DE MATTOS BALLIANA em 29/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 07:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/03/2021 14:59

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2021 11:55

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2021 08:26

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2021 09:26

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2021 04:27

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 26/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 03:54

Decorrido prazo de ERMINA SONARA DA COSTA MORAIS em 26/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 13:38

Expedição de Mandado.
30/11/2020 23:05

Juntada de Certidão
30/11/2020 23:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 23:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 23:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2020 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2020 01:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO em 19/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 11:47

Conclusos para despacho
16/10/2020 11:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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