TJRN - 0858756-66.2023.8.20.5001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 10:39
Juntada de Petição de petição
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02/04/2025 02:38
Publicado Intimação em 02/04/2025.
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02/04/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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01/04/2025 14:16
Conclusos para despacho
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01/04/2025 13:37
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0858756-66.2023.8.20.5001 REQUERENTE: TANIA MARIA LEITE DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça deste Estado, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias.
Caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, os autos serão arquivados, conforme o disposto no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018.
Natal/RN, 31 de março de 2025.
JOAO ALBERTO DANTAS Chefe de Secretaria -
31/03/2025 10:04
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 12:06
Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/03/2025 12:05
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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08/03/2025 01:46
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 01:46
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
-
08/03/2025 00:28
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
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14/02/2025 00:44
Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
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14/02/2025 00:13
Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
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23/01/2025 11:22
Juntada de Petição de petição
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13/01/2025 07:01
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 07:01
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 07:01
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2025 07:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 12:16
Julgado procedente o pedido
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21/08/2024 05:25
Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
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21/08/2024 02:45
Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
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18/07/2024 10:40
Conclusos para julgamento
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18/07/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
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18/07/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 11:31
Conclusos para julgamento
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07/03/2024 11:30
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 02:26
Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 00:31
Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
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06/02/2024 10:10
Juntada de Petição de petição
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19/12/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 20:39
Juntada de Petição de contestação
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24/11/2023 03:34
Decorrido prazo de THIAGO MAX SOUZA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
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23/11/2023 11:52
Juntada de Petição de petição
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10/11/2023 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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10/11/2023 08:29
Publicado Intimação em 18/10/2023.
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10/11/2023 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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10/11/2023 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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18/10/2023 16:31
Publicado Citação em 18/10/2023.
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18/10/2023 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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18/10/2023 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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18/10/2023 16:29
Publicado Citação em 18/10/2023.
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18/10/2023 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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18/10/2023 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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17/10/2023 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0858756-66.2023.8.20.5001 - MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: TANIA MARIA LEITE DE ARAUJO POLO PASSIVO: Estado do Rio Grande do Norte e outros DECISÃO.
TANIA MARIA LEITE DE ARAUJO, qualificada, por advogado, propôs Ação Monitória em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e outros, igualmente qualificado(s), objetivando o adimplemento de obrigação de pagar.
Decido.
Segundo o art. 700, inciso I e § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), é cabível o ajuizamento de Ação Monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, para, entre outras hipóteses, compelir a Fazenda Pública ao pagamento de quantia em dinheiro.
Além disso, de acordo com o art. 701, caput, daquele mesmo código, é possível a expedição liminar de mandado de pagamento quando restar evidenciado o direito propugnado, sendo essa a hipótese dos autos, haja vista o reconhecimento pela própria Administração Pública da dívida cobrada pela parte autora (id.
XXX).
Conclusão.
Ante o exposto, defiro o pleito formulado na inicial, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC, determinando a citação do ente requerido, com a consequente expedição de mandado de pagamento para que: a) em 15 (quinze) dias, efetue o adimplemento da quantia cobrada, somada a 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios; ou b) no mesmo prazo acima assinalado, possa apresentar os respectivos embargos monitórios; hipótese na qual a parte autora deverá, logo na sequência, ser intimada para que possa apresentar suas respectivas contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.
Após, retornar os autos conclusos para julgamento.
Dar andamento ao feito mediante atos ordinatórios.
Defiro o pleito de gratuidade da justiça em prol da parte autora, à luz dos arts. 98 e 99 do Estatuto Processual Civil.
Publicar.
Cumprir.
Natal/RN, 16 de outubro de 2023.
Juiz de Direito conforme assinatura eletrônica -
16/10/2023 11:15
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 11:15
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 11:15
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 09:30
Outras Decisões
-
11/10/2023 19:15
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 19:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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