19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800797-08.2022.8.20.9000 Polo ativo JESSE TEODORO DA SILVA Advogado(s): JOSE NIVALDO FERNANDES Polo passivo HUMBERTO CAVALCANTI CAMPOS e outros Advogado(s): FRANCISCO AILSON DANTAS DA SILVA EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

POSSE DOS IMÓVEIS NUNCA EXERCIDA PELO AGRAVANTE.

AUSÊNCIA DE POSSÍVEL DANO OU LESÃO A SEU EVENTUAL DIREITO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e confirmar a medida liminar, nos termos do voto do relator.

Agravo de instrumento interposto por JESSÉ TEODORO DA SILVA, nos autos do pedido de cumprimento de sentença (processo nº 0017077-75.2009.8.20.0001), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 16ª Vara Cível, que deferiu o pedido de suspensão de imissão de posse.

Alega que: “os Agravados interpuseram por seu causídico Embargos à Execução nos autos da Ação de Ressarcimento e Indenização por Danos Morais nº 0017077-75.2009.8.20.0001, em tramite na 16ª Vara Cível desta Capital, ação promovida pelo Sr.

Jessé Teodoro em desfavor da Santa Clara Empreendimentos Ltda EPP, que inclusive, já encontrava-se arquivada provisoriamente, em face de persistir tão somente pleitos quanto a satisfação dos honorários”; “a sentença proferida nos autos da referida demanda, julgou procedente em parte os pleitos do Autor Sr.

Jessé Teodoro, ora Agravante, que em fase de cumprimento de sentença teve a satisfação de seus créditos por meio da adjudicação de bens penhorados da empresa Executada, tudo naqueles autos”; “os Agravados asseverando que os bens adjudicados lhes pertenciam ajuizaram Embargos de Terceiros nº 0124500-55.2013.8.20.0001 e Ação Anulatória nº 0124675-49.2013.8.20.0001, distribuídas em apenso ao cumprimento de sentença supramencionado, e reunidas para julgamento, todas em tramite na 16ª Vara Cível de Natal/RN”; “os Embargos de Terceiros foram julgados improcedentes e a Ação Anulatória extinta, sem resolução do mérito, com a revogação de liminar concedida em favor dos Agravados em junho de 2013, e que os mantinham na posse dos bens, porquanto determinou a expedição de mandado de imissão de posse em favor do Agravante, conforme o dispositivo sentencial da sentença conjunta”; “o mandado de Imissão de Posse em favor do Sr.

Jessé Teodoro fora cumprido em 18/10/2022, conforme auto de imissão de posse em anexo, porém, de forma precária por não ter livre acesso ao prédio, visto embaraços criados pelos Agravados”; “Após a Imissão na posse pelo Agravante, os Agravados interpuseram nos autos da ação originária/cumprimento de sentença nº 0017077-75.2009.8.20.0001, em tramite na 16ª Vara Cível desta Capital, Embargos à Execução, sustentando possíveis danos suportados e requerendo, dentre outros pedidos: a) com suspensão da execução de sentença em andamento nos autos de ação ressarcimento nº nº 0017077- 75.2009.8.20.0001; b) a desconstituição da penhora dos lotes nº 14 e 15, da quadra nº 26, do Loteamento Algimar, Pajuçara, nesta Capital e a revogação do mandado de imissão de posse lavrado em cumprimento a determinação Judicial nos autos da ação anulatória nº 0124675-49.2013.8.20.0001, em favor do Agravado (docs.

Anexos), e, c) Indenização por supostas benfeitorias”; “os Agravados não figuram como executados naquela lide (Proc. nº. 0017077-75.2009.8.20.0001 – 16ª Vara Cível), sequer são partes daquele processo, logo ilegítimos para a postulação havida, e mesmo que fossem, uma vez que aquela demanda não se refere a Execução de Título Extrajudicial, mostra-se incabível o referido recurso, por contrariar o disciplinado nos art. 914 e 917 do Código processualista.

Acrescentamos, Excelências, que o meio próprio de defesa dos Agravados tratam- se dos Embargos de Terceiros, recurso já manejado, porém, sem êxito”; “os Agravados adulteram a verdade quando afirmam que detém a posse dos bens desde 1997, assim como, quando sustentam, sem qualquer prova, terem construído nos lotes nº 14 e 15 da Quadra 26 do Loteamento Algimar, Pajuçara, nesta Capital, desde o ano 2000, posto que, restou comprovado nos autos dos Embargos de Terceiros e da Ação Anulatória que os referidos lotes e suas benfeitorias pertenciam a Empresa Santa Clara Empreendimentos LTDA EPP”; “a matéria acerca da propriedade dos lotes, de suas benfeitorias e de possíveis indenizações já foram discutidas em procedimento próprio, decidida com maestria pelo Juízo singular nos Embargos de Terceiros nº 0124500-55.2013.8.20.0001, todavia, os Agravados inconformados repisam exaustivamente a matéria, cuja conclusão consoante as provas juntadas e produzidas naquela lide demonstraram categoricamente que os bens SEMPRE pertenceram a Empresa Santa Clara Empreendimentos Ltda EPP”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, provimento do recurso.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

O agravante nunca esteve na posse dos lotes objeto de questionamento, razão pela qual poderá aguardar o julgamento do recurso sem qualquer prejuízo.

Tanto que nas razões de recurso sequer mencionou o possível dano ou ameaça irreparável a seu direito.

Posto isso, voto por desprover o recurso.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC).

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2023.
04/05/2023 14:19

Juntada de documento de comprovação
04/05/2023 12:02

Expedição de Ofício.
04/05/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO FERNANDES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO FERNANDES em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 20:04

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2023 00:48

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO FERNANDES em 13/04/2023 23:59.
28/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2023 11:00

Conclusos para decisão
27/03/2023 00:50

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:59

Conclusos para decisão
21/03/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO FERNANDES em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE NIVALDO FERNANDES em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2023 01:07

Publicado Intimação em 23/02/2023.
24/02/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:05

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/02/2023 10:23

Determinação de redistribuição por prevenção
11/01/2023 13:30

Conclusos para decisão
11/01/2023 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/01/2023 09:48

Determinação de redistribuição por prevenção
10/01/2023 13:33

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/12/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 22:53

Conclusos para decisão
30/11/2022 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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