06/12/2024 22:29

Publicado Intimação em 01/04/2024.
06/12/2024 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
04/12/2024 22:12

Publicado Intimação em 22/01/2024.
04/12/2024 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
27/11/2024 13:17

Publicado Intimação em 20/10/2023.
27/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
29/04/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2024 10:16

Expedição de Ofício.
24/04/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 05:42

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ANTONIA JAIANE CAMILO DE SOUSA em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
29/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800910-53.2023.8.20.5143- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:MARIA DAS DORES DA SILVA MARIANO Requerido:Sabemi Seguradora S/A ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de ID. 117977063, foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo OU inexistindo comprovação do preparo em razão da isenção legal que goza o recorrente.

Assim, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15/30 quinze/trinta dias.

Marcelino Vieira/RN,28 de março de 2024.

MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
28/03/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:36

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
14/03/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
14/03/2024 18:05

Publicado Despacho em 19/02/2024.
14/03/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
08/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 05:08

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2024 18:57

Conclusos para julgamento
04/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:34

Decorrido prazo de ANTONIA JAIANE CAMILO DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 13:34

Decorrido prazo de ANTONIA JAIANE CAMILO DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ANTONIA JAIANE CAMILO DE SOUSA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:25

Decorrido prazo de ANTONIA JAIANE CAMILO DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:25

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:03

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2024 01:45

Publicado Intimação em 01/02/2024.
03/02/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
03/02/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
03/02/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
03/02/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800910-53.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA MARIANO REU: Sabemi Seguradora S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA MARIANO em desfavor de Sabemi Seguradora S/A.

A parte autora alega que, ao retirar um extrato bancário de sua conta, constatou descontos com valores que variam de R$ 30,00 até R$ 49,24, referentes a uma tarifa cobrada mensalmente, sob a rubrica de SABEMI SEGURADO, que afirma nunca ter contratado.

Requer a declaração de nulidade do contrato de seguro, a repetição do indébito e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais.

Extrato Bancário no id. 107065574 e seguintes.

Decisão liminar que indeferiu a tutela de urgência pretendida na exordial - id. 107075217.

Contestação apresentada no id. 112935122, suscitando, em síntese, a regularidade na contração e legalidade quanto as cobranças, requerendo a total improcedência da demanda.

Proposta de Adesão nº 182000054 sob id. 112935123. É o que importa mencionar.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De plano, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Nos autos, foi devidamente demonstrada a conduta da requerida de promover descontos no extrato bancário da promovente (ID nº 63278379), a qual, por sua vez, nega qualquer contratação.

O caso em análise deve ser visto sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (lei n° 8.078/90).

Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC) que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A demandante sustenta não ter firmado o negócio jurídico em discussão nos autos, ou seja, a pretensão inicial está fundada em fato negativo.

Portanto, competia ao demandado demonstrar a regularidade da contratação.

Outrossim, em que pese a juntada de cópia do contrato nº 182000054, sob id. 112935123, é possível observar a olho nu a existência de divergências entre as assinaturas ali acostadas e as assinaturas constantes do documento de registro geral da autora e da procuração anexada aos autos.

Assim, considerando tal fato e a negativa de contratação pelo promovente, conclui-se que o requerido não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus probatório, muito embora tenha sido oportunizada a produção de provas. É cediço que, em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos expressos do art. 14, caput, do CDC, o que importa em dizer que, em havendo a comprovação do dano e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade civil, independente de culpa.

Da análise do conjunto probatório trazido à baila, denota-se que o contrato em questão é ilegítimo, havendo, assim, elementos suficientes que apontam para a existência de falsificação/fraude.

Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos.

Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos.

Nesse contexto, o conjunto probatório é suficientemente claro quanto ao direito alegado pela demandante, porquanto restou comprovado que não realizou o contrato junto a parte requerida.

Desse modo, entendo plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré efetuou descontos indevidamente no benefício previdenciário do autor em virtude de dívida não contratada, exsurgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar.

Tais circunstâncias são suficientes para afastar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois o fornecedor concorreu de forma negligente para a falha na prestação de seus serviços, devendo, portanto, ser responsabilizado objetivamente.

Está, pois, configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), ante a demonstração da conduta do réu e do dano ao autor, bem como o nexo causal.

Vide entendimentos jurisprudenciais: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO - O PREQUESTIONAMENTO NÃO SIGNIFICA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS RAZÕES E FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR FIXADO EM ACORDO COM OUTROS CASOS SEMELHANTES - MANUTENÇÃO - CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - ED: 4683609 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 28/11/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00045118220168140012 BELÉM, Relator: ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Data de Julgamento: 11/06/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 17/06/2019).

No tocante a devolução das prestações descontadas indevidamente, entendo que deve ser efetivada de forma simples e não em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que no caso vertente não está demonstrada a má-fé da instituição bancária na celebração do contrato fraudulento (art. 42, parágrafo único, do CDC).

A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ABUSO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O transtorno advindo de descontos indevidos realizados em montante elevado se comparado aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor acarreta abalo moral, passível de reparação.

O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima.

Adoto o entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a prova da má-fé. (TJMG – AC 10295120005273001 MG, 16ª Câmara Cível, Julgado em 26/02/2015, Relator Wagner Wilson).

Nesse sentido, cabe à parte demandada proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, na forma simples.

De outro modo, acerca do quantum indenizatório do dano moral, embora no presente caso não tenha ocorrido a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes, houve substancial perda involuntária do tempo útil do consumidor, causado pela situação intolerável decorrente do abuso praticado pelo réu, que não solucionou o problema do consumidor, obrigando o autor a propor esta ação.

Essa desídia do réu, além de ocasionar perda do tempo produtivo, submete o consumidor à espera excessiva e injustificável, ensejando o dever de indenizar. (TJ-RJ: 27ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 035092-08.2012.8.19.004, Rel.

Des.

Fernando Antônio de Almeida, j. 12/02/2014).

Assim, levando-se em consideração a conduta do réu, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como o fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –, bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de compensação pelos danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a nulidade do contrato de seguro discutido nestes autos e a inexistência da dívida dele decorrente; b) condenar a parte ré ao pagamento, na forma simples, de todos os valores descontados em virtude do contrato nulo, com juros e correção monetária a partir da data do evento danoso, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com a correção monetária calculada na base do INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Para maior efetividade da obrigação de fazer, comunique-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a exclusão dos descontos no benefício previdenciário do demandante.

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

P.R.I.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 10:34

Conclusos para julgamento
03/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0800910-53.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS DORES DA SILVA MARIANO Requerido: Sabemi Seguradora S/A ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 112935122, foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.

Marcelino Vieira/RN, 2 de janeiro de 2024 MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
02/01/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:56

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2023 07:56

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 30/11/2023 23:59.
04/12/2023 07:56

Juntada de Certidão
11/11/2023 06:36

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 21:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 06:11

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800910-53.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA MARIANO REU: SABEMI SEGURADORA S/A DESPACHO Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o endereçou outrora indicado ou fornecer logradouro diverso, haja vistas o resultado inexitoso da tentativa de citação (id nº 108999821).

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:56

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:56

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2023 10:56

Juntada de Certidão
15/09/2023 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 20:38

Conclusos para decisão
14/09/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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