06/12/2024 17:42

Publicado Intimação em 18/12/2023.
06/12/2024 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
10/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:48

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 09:35

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:25

Determinado o arquivamento
16/02/2024 09:01

Conclusos para julgamento
16/02/2024 05:58

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO NEPOMUCENO REBOUCAS em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801953-18.2023.8.20.5113 AUTOR: RODOLPHO LUIZ RODRIGUES TOMAZ RÉU: BRENDA SÁVIA SOUZA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Guarda Compartilhada com Pedido Liminar proposta por Rodolpho Luiz Rodrigues Tomaz contra Brenda Sávia Souza, em que objetiva, liminarmente, a guarda compartilhada da menor M.

F.

S.

R., filha de ambas as partes em epígrafe.

Em ID 110477051, foi deferida a justiça gratuita ao requerente.

Instado, o Ministério Público se manifestou (ID 112392710) pelo indeferimento da tutela requerida pelo autor, compreendendo que é fundamental que seja oportunizado o direito de defesa à genitora, não sendo a concessão de liminar “inaudita” a decisão que mais se coadune com espírito protetivo do direito da criança e do adolescente.

Por fim, o órgão ministerial requereu a intimação da requerida na presente demanda, integralizando a relação jurídica processual e oportunizando o exercício do direito de defesa mediante justificação prévia, bem como pugnou pela realização do estudo psicossocial na residência de ambas as partes e, se possível, a oitiva da menor em relação à guarda compartilhada pleiteada por seu genitor, além da designação de audiência de conciliação. É o relatório.

Decido.

O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental).

A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

O instituto da regulamentação do direito de visitas, previsto no Código Civil, em seu art. 1.589, estabelece que “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.

A princípio, deve-se ter em mente que as demandas que envolvem direitos de crianças e adolescentes devem ser apreciadas em atenção aos princípios de proteção integral e do melhor interesse, de modo que os conflitos devem ser solucionados visando atender as necessidades do menor e assegurar o seu bem-estar, físico e moral.

Partindo dessas premissas, observa-se que, no caso dos autos, a parte autora requer a concessão da tutela antecipada de urgência para regulamentar o seu direito à guarda compartilhada como genitor quanto à filha em comum do casal, qual seja a infante Maria Flor Souza Rodrigues, nascida em 20 de Dezembro de 2016.

Intimado, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela realização de um estudo psicossocial antes de deferir a tutela pretendida, a fim de avaliar os elementos sociais e familiares envolvidos (ID 112392710).

Ao averiguar o contexto dos autos, reputa-se razoável acolher o parecer ministerial em ID 112392710 antes de deliberar acerca de eventual concessão ou não da tutela de urgência antecipada requerida, com o intuito de se examinar a verossimilhança ou não das alegações autorais e, assim, deliberar acerca da questão em apreço, a qual envolve o interesse de infante (regulamentação do direito de visitas).

Sob esse aspecto, destaca-se que se deve respeitar o bem-estar das crianças e não os interesses dos genitores, que devem atuar conjuntamente para assegurar o desenvolvimento físico, emocional, social e intelectual dos filhos, por meio de convivência harmoniosa.

Nesse sentido, os direitos do menor devem ser amplamente assegurados, sendo que a prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem-estar dos filhos, para que eles possam usufruir harmonicamente da família que possui, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter assegurada a convivência familiar, conforme art. 19 do ECA.

Partindo dessa premissa, destaca-se que, em consulta ao acervo processual desta unidade jurisdicional, observou-se que o processo nº 0801594-68.2023.8.20.5113 trata das mesmas partes e do mesmo objeto que o do presente feito, tendo sido naquele, inclusive, já realizado o estudo social necessário ao deslinde da matéria em apreço, de modo que, por uma questão de economia e celeridade processual, impende-se a reunião deste autos com o referido (processo nº 0801594-68.2023.8.20.5113), vez que ambas as ações têm objetos análogos.

Assim, o reconhecimento da conexão é medida que se impõe, para que se evite a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos moldes do art. 55, § 1º, do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela autoral pretendida e RECONHEÇO a conexão entre os autos em epígrafe (Ação de Guarda Compartilhada com Pedido Liminar) com o processo de nº 0801594-68.2023.8.20.5113 (Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Tutela Provisória de Urgência).

Determino à Secretaria que proceda com a reunião processual destes autos ao processo nº 0801594-68.2023.8.20.5113 (Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Tutela Provisória de Urgência), para fins de processamento/julgamento simultâneo de ambas as ações, juntando-se cópia da presente Decisão ao referido feito.

Dê-se ciência da presente Decisão ao Ministério Público Estadual, considerando o interesse de incapaz na demanda (art. 178, inciso II, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/12/2023 13:20

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:19

Apensado ao processo 0801594-68.2023.8.20.5113
14/12/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 09:06

Determinada a reunião de processos
13/12/2023 14:11

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODOLPHO LUIZ RODRIGUES TOMAZ.
10/11/2023 12:41

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 03:30

Publicado Intimação em 24/10/2023.
28/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
28/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801953-18.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODOLPHO LUIZ RODRIGUES TOMAZ RÉU: BRENDA SÁVIA SOUZA DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ.

Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente.

Precedentes. (STJ.

AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 07/11/2019).

No caso dos autos, não consta qualquer comprovação de hipossuficiência do autor, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade.

Além disso, observo que a inicial veio desacompanhada de documento indispensável à aferição da competência, qual seja, o comprovante de residência atualizado em nome da parte autora.

Afinal, no contrato anexo aos autos (Id 109166257) não consta em que cidade se localiza o imóvel, bem como não há comprovação de vinculação do autor com o instrumento.

Posto isso, com fulcro nos artigos 290 e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que seja emendada a inicial, sanando-se as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:50

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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