23/11/2024 23:11

Publicado Intimação em 24/10/2023.
23/11/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
23/11/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 11:06

Transitado em Julgado em 18/11/2023
18/11/2023 01:37

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS em 17/11/2023 23:59.
22/10/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800767-91.2022.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IVANETE DA SILVA REU: JOAO ALEXANDRE DE FREITAS SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DISSOLUTÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA IVANETE DA SILVA em desfavor de JOÃO ALEXANDRE DE FREITAS SILVA, partes qualificadas nos autos.

Na exordial, a autora requereu o reconhecimento e a posterior dissolução do vínculo de união estável mantido com o demandado no período entre janeiro de 2000 e o final do ano de 2017, bem como pugnou pela partilha de um imóvel localizado à Rua Laureano Couto, nº 07, Bairro Nossa Senhora dos Navegantes, Areia Branca/RN.

Alegou que, da união estável, nasceu a menor Y.

A.

F.

S., requerendo a prestação alimentar a ser fornecida pelo genitor e fixada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do alimentante, incluindo o 13º salário.

Em Id. 80858262, a parte autora apresentou pedido de desistência quanto à partilha do imóvel retromencionado, pedido esse que foi homologado mediante Sentença prolatada no Id. 81237668.

Parecer Ministerial no Id. 81612979, em que o representante do Ministério Público Estadual opina pela fixação dos alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente.

Decisão no Id. 81904553, fixando os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo nacional vigente, com descontos a serem realizados no benefício de aposentadoria do alimentante junto ao INSS (Id. 97714796).

Determinada a realização de audiência de conciliação (Id. 101183228).

Termo de Audiência em Id. 105325525, oportunidade em que as partes transigiram quanto aos alimentos, acordando que o genitor, ora demandado, pagará o percentual de e 20% (vinte por cento) da sua aposentadoria, descontados diretamente do seu benefício e deduzidos os descontos obrigatórios, a título de alimentos, os quais devem ser transferidos para CONTA POUPANÇA: 000838275809-4, AGÊNCIA: 3568, OPERAÇÃO: 013 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – TITULAR: MARIA IVANETE DA SILVA, CPF: 009.365.663-7.

Na oportunidade da audiência, as partes informaram, ainda, que a união estável e partilha de bens já foi objeto do processo nº 0801152-78.2018.8.20.5113.

Instado a se manifestar o Ministério Público concordou com o acordo firmado pelas partes, requerendo sua homologação, conforme parecer inserto no Id. 106762407. É o relatório.

Decido.

In casu, verifica-se que as partes celebraram acordo que abarca o objeto da demanda, conforme depreende-se do Termo de Audiência de Conciliação hospedado no Id. 105325525.

Desta feita, tendo em vista que o acordo foi firmado por partes capazes, bem como que possui objeto lícito e versa sobre direitos que não atentam à ordem pública, atendendo aos interesses das partes em prol do menor, não vislumbro óbice à homologação da transação.

Outrossim, em prestígio a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil) e considerando o binômio necessidade e possibilidade, com previsão legal no artigo 1.695 do Código Civil (CC), é possível que as partes realizem acordo quanto ao valor da prestação alimentar.

Diante do exposto, ACOLHO o parecer ministerial de Id. 106762407 e, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil (CPC), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o acordo formulado pelas partes em Id. 105325525, pelo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a transação celebrada.

Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público.

Ante a renúncia das partes quanto ao prazo recursal, certifique-se nos autos o trânsito e julgado no feito e, após, promova-se o arquivamento dos autos, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:53

Homologada a Transação
11/09/2023 19:26

Conclusos para julgamento
11/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:12

Audiência conciliação realizada para 17/08/2023 11:30 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
17/08/2023 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 11:30, 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
20/07/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 17:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/07/2023 12:54

Expedição de Mandado.
14/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:39

Audiência conciliação designada para 17/08/2023 11:30 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
05/06/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:41

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:37

Juntada de Certidão
29/03/2023 11:39

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:34

Juntada de Certidão
27/03/2023 23:58

Expedição de Ofício.
09/03/2023 14:34

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:30

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:19

Expedição de Ofício.
15/06/2022 10:19

Expedição de Ofício.
10/06/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:24

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:05

Conclusos para decisão
17/05/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 12:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/05/2022 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 08:29

Conclusos para decisão
04/05/2022 08:29

Expedição de Certidão.
29/04/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 22:07

Conclusos para decisão
24/04/2022 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 10:33

Extinto o processo por desistência
20/04/2022 08:39

Conclusos para decisão
20/04/2022 08:38

Expedição de Certidão.
11/04/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 15:45

Conclusos para decisão
26/03/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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