15/04/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 18:22

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 06:57

Decorrido prazo de Jefferson Freire de Lima em 11/04/2024 23:59.
06/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/02/2024 20:51

Conclusos para julgamento
18/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 01:33

Expedição de Certidão.
25/11/2023 01:33

Decorrido prazo de Jefferson Freire de Lima em 24/11/2023 23:59.
29/10/2023 04:22

Publicado Intimação em 24/10/2023.
29/10/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0813527-98.2019.8.20.5106 REQUERENTE: GENILSON ALVES DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, requerida por GENILSON ALVES DE SOUZA, qualificado nos autos.

Em prol do seu querer, o requerente alega que os optometristas estão autorizados a desenvolver suas atividades profissionais, conquanto que não transgridam a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, ante a autorização prevista no art. 3º, do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, com atribuições previstas na Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002 (Classificação Brasileira de Ocupações), item 3223 e subitens.

Diz que está habilitado para o exercício da referida profissão, consoante se depreende da leitura do Certificado de conclusão de curso em instituição filiada ao Conselho Brasileiro de Ótica e Optometria (documento acostado aos autos).

Ao final, apresentou o seguinte pleito: "(...) que sejam intimadas as testemunhas ao final arroladas, para suas oitivas em juízo, e, após cumpridas as formalidades de estilo, seja o presente feito julgado por sentença, conferindo-se procedência da pretensão deduzida pelo senhor Genilson Alves de Souza, para que se tenha como justificado e comprovado que o autor é profissional competente, em atuação como optometrista habilitado para a prática das atividades previstas no art. 3º, do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, com atribuições previstas na Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002 (Classificação Brasileira de Ocupações), item 3223 e subitens, sem que isso importe em desrespeito à Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e à decisão judicial prolatada nos autos do processo nº, instaurado por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte". (grifei).

Compulsando os autos, verifico que o demandante manifestou-se pelo prosseguimento do feito, requerendo a produção de prova testemunhal.

A meu juízo, não há necessidade de prova testemunhal, uma vez que, se o autor está ou não habilitado para o exercício da profissão de optometrista, e se as atribuições da referida profissão configuram ou não desrespeito à Lei 12.842/2013 e à decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 0004613-63.2007.8.20.0106, da Ação Civil Pública, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, é algo que deve ser mensurado com base apenas em prova documental.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, e determino que os autos venham conclusos para sentença.

Publique-se e Intime-se.

Mossoró/RN, 18 de outubro de 2023.

MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/10/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 07:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2023 10:26

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 10:29

Conclusos para despacho
17/12/2022 10:29

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 15:40

Publicado Sentença em 09/11/2022.
10/11/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 07:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 15:50

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:50

Processo Reativado
29/04/2022 15:50

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 10:32

Juntada de Certidão
08/04/2021 15:11

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:10

Juntada de termo
09/11/2020 08:33

Juntada de termo
15/10/2020 11:27

Arquivado Definitivamente
15/10/2020 11:27

Juntada de termo
15/10/2020 11:19

Juntada de Ofício
03/07/2020 17:31

Expedição de Certidão.
23/06/2020 09:06

Decorrido prazo de JEFFERSON FREIRE DE LIMA em 08/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 09:06

Decorrido prazo de JEFFERSON FREIRE DE LIMA em 08/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 12:35

Declarada incompetência
07/04/2020 21:34

Conclusos para despacho
19/03/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 08:44

Decorrido prazo de JEFFERSON FREIRE DE LIMA em 11/02/2020 23:59:59.
16/12/2019 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 08:35

Conclusos para despacho
24/09/2019 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
23/09/2019 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 08:16

Conclusos para despacho
03/09/2019 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
23/08/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 14:24

Conclusos para despacho
13/08/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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