17/01/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 21:54

Recebidos os autos
16/01/2025 21:54

Juntada de decisão
07/12/2024 04:29

Publicado Decisão em 29/02/2024.
07/12/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
04/12/2024 07:38

Publicado Decisão em 29/02/2024.
04/12/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
02/12/2024 05:00

Publicado Despacho em 26/02/2024.
02/12/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
27/11/2024 06:38

Publicado Sentença em 15/02/2024.
27/11/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
11/04/2024 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 11:26

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CARNEVAL LINS JUNIOR em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 09:23

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CARNEVAL LINS JUNIOR em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:30

Conclusos para despacho
15/03/2024 22:04

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:54

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CARNEVAL LINS JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:54

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CARNEVAL LINS JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:20

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2024 10:38

Conclusos para decisão
26/02/2024 10:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0859514-45.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JANDUI ALVES DE LIMA EMBARGADO: ANTONIO VAZ - ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Vistos em correição.

Intime-se a parte autora, ora embargante para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos para Decisão.

P.I.

NATAL/RN, 22 de fevereiro de 2024.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:41

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 07:42

Publicado Sentença em 15/02/2024.
15/02/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
09/02/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:20

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 07:19

Conclusos para julgamento
06/02/2024 16:48

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CARNEVAL LINS JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:40

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CARNEVAL LINS JUNIOR em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:27

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:14

Juntada de Petição de petição incidental
30/11/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:29

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:11

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2023 08:24

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CARNEVAL LINS JUNIOR em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:24

Decorrido prazo de ROMULO JOSE CARNEVAL LINS JUNIOR em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:15

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/10/2023 18:33

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0859514-45.2023.8.20.5001 EMBARGANTE: JANDUI ALVES DE LIMA EMBARGADO: ANTONIO VAZ - ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por JANDUÍ ALVES DE LIMA, através de seu patrono, em desfavor da execução de título extrajudicial movida por ANTONIO VAZ – ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Pugna, dentre outros pedidos pela atribuição do efeito suspensivo, até o julgamento dos presentes embargos, bem como seja conhecido o excesso na execução, no valor de R$ 32.164,62 (trinta e dois mil, cento e sessenta e quarto reais e trinta e dois centavos), declarando-se o valor correto no montante de 41.512,00 (quarenta e um mil, quinhentos e doze reais). É o relatório.

Decido.

Estabelecia o art. 739-A do CPC/73 que os embargos não teriam efeito suspensivo, exceto quando conjugadas as três condições previstas no § 1º, quais sejam, desde que a execução estivesse garantida e sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução pudesse manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Desse modo, os embargos, ainda na codificação anterior, por força da Lei nº 11.382/06, perderam a força de acarretar sempre a suspensão da execução, de modo que tal eficácia passou a ser excepcional, conforme acima delineado.

Igual sistemática foi adotada na codificação atual, consoante leitura dos arts. 914 e 919 do NCPC.

Destarte, a segurança do juízo não foi, propriamente, eliminada da disciplina dos embargos à execução.

Em lugar de condição de procedibilidade, passou a ser requisito do efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante.

Acerca de tal atribuição, em caráter excepcional o Juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado, devendo ser conjugados os mesmos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311).

No primeiro caso, é necessário cumulativamente que: a) Os fundamentos dos embargos sejam relevantes, devendo restar demonstrado que a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) O prosseguimento da execução represente, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); No segundo caso, poderá haver a concessão de efeito suspensivo nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 311 do NCPC, ou seja, se: I) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou II) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável; Em ambos, deve, ainda estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida.

Em outras palavras, o art. 919 do CPC estabelece como regra a não suspensividade dos embargos à execução.

Noutra senda, seu § 1º permite ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos, a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso dos autos, não há qualquer documento apto a demonstrar que a execução se encontra garantida seja por penhora, depósito ou caução suficientes.

O juízo, portanto, não está garantido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo.

Concedo à parte embargante o benefício da gratuidade judiciária, conforme ID 109014386.

Intime-se o embargado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).

Acoste-se cópia desta decisão aos autos da execução de título extrajudicial de nº 0846750-27.2023.8.20.5001.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 20 de outubro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/10/2023 10:03

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:42

Outras Decisões
20/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:05

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:14

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807694-31.2021.8.20.5106

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0807694-31.2021.8.20.5106

Sonalia Martins de Moura

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/04/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0800735-48.2021.8.20.5137

Joao Domingos da Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0805353-22.2022.8.20.5001

Josete Camelo Santiago de Lima

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/02/2022 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0859514-45.2023.8.20.5001

Antonio Vaz - Advogados Associados

Jandui Alves de Lima

Advogado: Antonio Vaz Pereira do Rego Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2024 14:37

Exibir Processo