03/01/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:05

Processo Reativado
18/12/2024 14:00

Determinado o arquivamento
16/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:31

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:30

Transitado em Julgado em 19/07/2023
21/07/2023 11:53

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 19/07/2023 23:59.
01/07/2023 05:51

Publicado Sentença em 26/06/2023.
01/07/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801094-41.2023.8.20.5100 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANTONIO EDSON DA SILVA SENTENÇA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A S/A devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de ANTÔNIO EDSON DA SILVA, qualificado igualmente na exordial.

Alega, em síntese, que o(a) demandado(a) não cumpriu o contrato de alienação fiduciária assinado entre as partes.

Requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do referido bem.

Determinada a emenda da inicial a fim de que comprovasse o demandante a notificação extrajudicial do(a) requerido(a), este se manteve inerte. É o relatório.

Fundamento e decido.

O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual, desde que comprovada a mora através de carta registrada com aviso de recebimento, será concedida liminarmente.

Nesse sentido, dispõem o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, in verbis: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) É cediço dizer, portanto, que a prova da mora consiste em pressuposto para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo ser constituída nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei n. 911/69, sendo imprescindível que o devedor seja notificado por via postal com AR, devidamente recebido no endereço do contrato.

A comprovação da constituição em mora do devedor deve acontecer antes da propositura das ações de busca e apreensão e de reintegração de posse, sendo seu requisito essencial (Artigo 2.º, §§ 2.º e 4.º, do DL 911/1969).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA FIDUCIANTE, MAS NÃO ENTREGUE.

INDEVIDO O PROTESTO COM A INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DEVEDORA APÓS O INGRESSO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO.

INOCORRÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA MORA.

DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 2.º, § 2.º, DO DL 911/69.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO.

Incompleta a tentativa de constituição da fiduciante em mora através de envio de carta, deveria a credora fiduciária intentar a complementação da diligência.

Não atendidos os requisitos do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69.

Observa-se que a intimação do protesto, via edital, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, não é apto a comprovar a constituição da mora da devedora fiduciante.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão, impondo-se a extinção do feito.

Prejudicado o agravo de instrumento.

JULGADA EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO.

PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*74-89, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/08/2015). (TJ-RS -AI: *00.***.*74-89 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/08/2015) No caso em apreciação, a tentativa de notificação efetuada pelo demandante restou infrutífera, haja vista que o AR foi devolvido mediante aviso de “desconhecido” (ID 98574776).

Para a constituição em mora mostra-se imprescindível a entrega da notificação no endereço do devedor.

No caso dos autos, em que pese tenha a notificação sido enviada ao endereço constante do contrato celebrado pelas partes, esta não foi recebida, haja vista que a correspondência foi devolvida com a justificativa de “desconhecido”.

Nesse toar, ressalto que diante da impossibilidade de intimar o demandado pessoalmente, o requerente poderia proceder à sua comunicação por Edital, procedimento hábil a constituir o devedor em mora, nas hipóteses em que esgotados os meios de localizá-lo, o que não fez.

Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DUPLICIDADE DE RECURSOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE.

MORA NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.

A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital, o que não ocorreu no presente caso.

Precedentes. 3.

Agravo interno de fls. 258/273 a que se nega provimento e agravo interno de fls. 277/311 não conhecido. (AgInt no AREsp 889096/PR – Quarta Turma – Relator: Ministro Raul Araújo – J: 04.08.2016) Destarte, ausente válida constituição em mora do devedor fiduciante, deve ser extinto o presente feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão.

Ante o exposto, em razão da ausência de comprovação da mora do devedor, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 320 e 321, VI, e art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora somente nas custas processuais, em razão vez que não chegou a se formar a relação processual.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para pagamento das custas processuais remanescentes, caso existente, independentemente de nova conclusão, autorizada desde já a comunicação à Procuradoria Geral do Estado para sua cobrança no caso de não pagamento.

Nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

AREIA BRANCA/RN, na data da assinatura digital.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/06/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 23:45

Indeferida a petição inicial
21/06/2023 08:46

Conclusos para julgamento
21/06/2023 08:46

Decorrido prazo de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A em 20/06/2023.
21/06/2023 05:33

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 20/06/2023 23:59.
25/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:11

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 19:39

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 13:57

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:45

Declarada incompetência
10/05/2023 05:42

Conclusos para decisão
10/05/2023 04:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 12:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
20/04/2023 09:14

Juntada de custas
13/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:08

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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