22/09/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0100467-50.2017.8.20.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARE MANSA Polo Passivo: J SILVA DOS SANTOS - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada dos Ids retro, INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para apresentar manifestação no prazo de 5 dias.

CAICÓ, 19 de setembro de 2025.

ROSANGELA DO NASCIMENTO FEDERICO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0100467-50.2017.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARE MANSA EXECUTADO: J SILVA DOS SANTOS - ME DECISÃO Com fundamento no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, é plenamente admissível a adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade da execução, inclusive a negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito e o protesto da sentença, como forma de estimular o adimplemento da obrigação: “Art. 782 [...] §3º O exequente pode, em qualquer tempo, requerer ao juiz a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data de requerimento, desde que comprovada a ciência do executado acerca da existência da execução.” Também dispõe o artigo 517 do CPC: “Art. 517.

A sentença transitada em julgado pode ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para cumprimento voluntário fixado no art. 523.” Trata-se de medidas compatíveis com a principiologia que norteia o processo de execução, especialmente o princípio da efetividade, e que vêm sendo reiteradamente chanceladas pelos tribunais pátrios.

Destaco, a propósito, o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC – MEDIDA DESTINADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, o Juiz pode determinar, a requerimento da parte, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes .

Na hipótese, o pedido de inclusão do nome da Agravada no cadastro de inadimplentes merece acolhida, eis que, tal medida, coaduna-se com a razoável duração do processo e a cooperação processual e visa forçar o devedor ao pagamento da obrigação, de modo que não é viável exigir que o Agravante/Exequente promova essa diligência, se o Poder Judiciário tem à disposição sistemas informatizados para o cumprimento dessa providência. (TJ-MT 10191503520218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) Além disso, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta legítima a ser utilizada para salvaguardar os interesses do credor, a fim de evitar a dilapidação patrimonial, nos termos da Recomendação nº 3/2012 do CNJ.

Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados pela exequente, nos seguintes termos: Determino a lavratura de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC; Autorizo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), nos moldes do art. 782, §3º, do CPC; Defiro a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com o objetivo de proceder à consulta e eventual registro de indisponibilidade de bens em nome do executado.

Cumpra-se, com a adoção das providências cabíveis pela secretaria.

Intimem-se.

Caicó/RN, 30 de maio de 2025.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
15/05/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0100467-50.2017.8.20.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARE MANSA Polo Passivo: J SILVA DOS SANTOS - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o mandado de penhora foi devolvido sem que o oficial de justiça tenha encontrado bens arrestáveis/penhoráveis, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 5 dias.

CAICÓ, 14 de maio de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0100467-50.2017.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARE MANSA EXECUTADO: J SILVA DOS SANTOS - ME DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das diligências retro, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da presente execução.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
16/04/2024 14:47

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 14:44

Decorrido prazo de J SILVA DOS SANTOS - ME em 12/03/2024.
21/02/2024 00:58

Decorrido prazo de J SILVA DOS SANTOS - ME em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 18:42

Juntada de diligência
07/12/2023 12:04

Expedição de Mandado.
07/12/2023 08:45

Juntada de ato ordinatório
15/11/2023 02:45

Decorrido prazo de MARE MANSA em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 04:50

Publicado Intimação em 27/10/2023.
29/10/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0100467-50.2017.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARE MANSA EXECUTADO: J SILVA DOS SANTOS - ME ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no artigo 78, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a parte autora para, querendo e no prazo 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Fazenda Pública e Núcleo de Prática Jurídica), manifestar-se sobre a diligência negativa (ID 109492084).

O presente ato foi elaborado e assinado por ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS.
25/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 18:47

Juntada de diligência
20/10/2023 13:14

Expedição de Mandado.
24/08/2023 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:40

Juntada de ato ordinatório
02/06/2023 17:15

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2023 07:42

Transitado em Julgado em 10/04/2023
11/04/2023 15:10

Decorrido prazo de J SILVA DOS SANTOS - ME em 10/04/2023 23:59.
14/03/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 14:13

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 10:10

Expedição de Mandado.
09/12/2022 10:12

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 07/12/2022 23:59.
01/11/2022 12:17

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
30/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2021 11:11

Conclusos para julgamento
27/04/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 07:53

Conclusos para julgamento
30/06/2020 07:53

Expedição de Certidão.
19/06/2020 06:55

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DE LIMA SOBRINHO em 25/05/2020 23:59:59.
19/06/2020 06:55

Decorrido prazo de ANNA CLARA MIRANDA DE AZEVEDO PEIXOTO em 25/05/2020 23:59:59.
19/06/2020 06:55

Decorrido prazo de DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.
19/06/2020 06:55

Decorrido prazo de GABRIELLE TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO em 25/05/2020 23:59:59.
19/06/2020 06:54

Decorrido prazo de ULIANDERSON DAYAN MARQUES DE PAIVA em 25/05/2020 23:59:59.
19/06/2020 06:54

Decorrido prazo de HEITOR EDUARDO CABRAL BEZERRA em 25/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 12:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 12:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 06:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 12:51

Conclusos para decisão
15/01/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 12:47

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
19/09/2019 08:47

Conclusos para decisão
03/09/2019 12:18

Recebidos os autos
03/09/2019 03:10

Digitalizado PJE
21/08/2019 05:39

Remessa para Setor de Digitalização PJE
21/08/2019 05:32

Recebidos os autos do Magistrado
21/08/2019 05:32

Recebidos os autos do Magistrado
28/05/2018 12:53

Expedição de termo
28/05/2018 02:58

Concluso para decisão
25/05/2018 10:54

Audiência Preliminar/Conciliação
25/05/2018 07:23

Juntada de mandado
07/05/2018 09:55

Certidão de Oficial Expedida
04/05/2018 07:20

Certidão expedida/exarada
03/05/2018 08:00

Relação encaminhada ao DJE
03/05/2018 07:49

Expedição de Mandado
03/05/2018 07:37

Certidão expedida/exarada
03/05/2018 07:22

Audiência
26/04/2018 08:10

Certidão de Oficial Expedida
26/04/2018 08:02

Certidão de Oficial Expedida
25/04/2018 08:51

Certidão expedida/exarada
24/04/2018 09:25

Expedição de Mandado
24/04/2018 08:54

Certidão expedida/exarada
24/04/2018 05:30

Relação encaminhada ao DJE
24/04/2018 01:10

Expedição de Mandado
23/04/2018 04:28

Recebimento
19/04/2018 11:51

Audiência
28/02/2018 08:39

Certidão expedida/exarada
26/02/2018 03:25

Relação encaminhada ao DJE
23/02/2018 10:42

Audiência
22/02/2018 04:08

Recebimento
05/02/2018 03:12

Mero expediente
17/01/2018 10:07

Recebimento
17/01/2018 10:07

Recebimento
17/01/2018 09:31

Certidão expedida/exarada
16/01/2018 04:38

Relação encaminhada ao DJE
12/01/2018 01:34

Mero expediente
19/12/2017 05:42

Concluso para decisão
19/12/2017 05:15

Expedição de termo
16/10/2017 10:55

Redistribuição por direcionamento
06/10/2017 01:24

Petição
20/09/2017 12:20

Recebimento
20/09/2017 09:33

Certidão expedida/exarada
19/09/2017 05:53

Relação encaminhada ao DJE
30/08/2017 05:18

Recebimento
30/08/2017 05:14

Recebimento
28/08/2017 07:31

Recebimento
03/08/2017 02:39

Decisão Proferida
28/07/2017 10:21

Concluso para sentença
28/07/2017 10:18

Certidão expedida/exarada
05/07/2017 03:11

Recebimento
24/05/2017 04:36

Recebimento
24/05/2017 02:37

Recebimento
23/05/2017 08:30

Certidão expedida/exarada
22/05/2017 05:06

Relação encaminhada ao DJE
22/05/2017 03:08

Recebimento
02/05/2017 03:56

Recebimento
02/05/2017 03:49

Recebimento
26/04/2017 03:09

Recebimento
03/04/2017 11:51

Mero expediente
24/03/2017 05:29

Concluso para despacho
24/03/2017 03:13

Certidão expedida/exarada
22/03/2017 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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