TJRN - 0801285-09.2023.8.20.5158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Processo: 0801285-09.2023.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JULIANA MARCELINO BARBOSA Polo passivo: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JULIANA MARCELINO BARBOSA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Em sede de petição inicial, narrou a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte demandada; que o valor total a ser pago era maior daquele acordado entre as partes, em razão de cobrança indevida de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, seguro de proteção financeira e registro de contrato - que entende todas indevidas; que, em razão da abusividade, pretende a revisão do contrato, a fim de restaurar o valor final do financiamento.

Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela de urgência provisória, com a imediata suspensão das cláusulas acima elencadas, bem como a autorização do depósito judicial da importância que entende devida à quitação do contrato de financiamento. É o relatório.

Fundamento e decido.

Recebo a inicial, porquanto apta para produzir efeitos jurídicos, nos termos do art. 319, CPC.

CONCEDO o benefício da justiça gratuita.

Quanto ao pleito de tutela de urgência, como cediço, para a sua concessão, o Código de Processo Civil estabelece determinados pressupostos, a saber: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (destaques acrescidos) A respeito da probabilidade do direito, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.

O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito.

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Código de Processo Civil Comentado. 7º ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 418) Já o perigo da demora, na visão dos citados doutrinadores, pode ser entendido da seguinte forma: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar).

Andou mal nas duas tentativas.

Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano.

O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC).

Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”).

Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação.

O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora).

A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.

Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora.

Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Idem. p. 418-419) Feitas tais considerações, e a partir da narrativa da exordial em cotejo com os elementos de prova até então colacionado aos autos, e considerando o juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, não verifico a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida.

Com efeito, no caso específico dos autos, procedendo-se à análise dos documentos que acompanham a inicial, tem-se que a parte autora pactuou, de comum acordo, o contrato de financiamento com a parte ré, que prevê as taxas referentes a de cadastro, tarifa de avaliação de bem, seguro de proteção financeira e registro de contrato, as quais entende como abusivas e, consequentemente, indevidas ao pagamento.

Ocorre que, quando de análise do contrato colacionado pela própria parte - que, ressalte-se, não é objeto de questionamento -, tem-se que no ID 109051755, p. 19, há a previsão de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro de contrato e o seguro, todos devidamente expressos e individualizados, inclusive mencionando a porcentagem em relação ao valor global do contrato, bem como o valor nominal específico.

Ademais, o contrato também cumpre com o dever de informação de forma clara, objetiva e adequada, uma vez que todas as informações estão discriminadas em tabela de tamanho e localização adequados ao consumidor médio, com letras legíveis e de fácil visualização.

Ademais, quanto à legalidade em si de cada tarifa, deve ser apontada a inexistência de qualquer abusividade, ao menos em cognição sumária.

Isto porque o Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência sobre todas os encargos questionados, os quais elenco a seguir.

As tarifas de cadastro foram objeto da Súmula n. 566 do STJ, que dispõe que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

As tarifas de registro de contrato e as tarifas de avaliação foram objeto do tema 958, a partir de recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese: "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (...)".

O seguro de proteção financeira, por sua vez, foi objeto do tema repetitivo 972, no qual se firmou a seguinte tese: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".

In casu, não obstante haja, excepcionalmente, a possibilidade de reconhecimento de abusividade das tarifas de registro de contrato, bem como do seguro de proteção financeira, é certo que a parte autora não obteve êxito em demonstrar, ainda que em sede de cognição sumária, o seu enquadramento fático nas hipóteses acima descritas.

Isto porque não há elementos de que tenha sido compelida a contratar o seguro prestamista; tampouco que o serviço do registro de contrato não tenha sido efetivamente prestado ou que tenha sido onerosamente excessivo.

Desta forma, havendo, a priori, legalidade na contratação de todas as tarifas; e não havendo qualquer questionamento à entabulação do contrato, outra medida não se impõe senão o indeferimento concessão da tutela provisória perquirida.

Ante o exposto, e considerando a ausência dos requisitos autorizadores da medida urgência perquirida, e com fundamento nos artigos 300, 303, caput e § 6°, ambos do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado da inicial. À Secretaria: 1) CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas. 3) Decorrido o prazo do item 2: 3.a) Havendo requerimento para o julgamento antecipado da lide, ou não tendo se manifestado a parte autora, venham os autos conclusos para sentença; 3.b) Pugnando a parte autora por produção de provas, venham os autos conclusos para decisão.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)