28/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 07/11/2023.
28/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
22/11/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 13:23

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 13:46

Decorrido prazo de PAULO CARNEIRO DA SILVA - ME em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:46

Decorrido prazo de PAULO CARNEIRO DA SILVA - ME em 13/11/2023 23:59.
12/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800041-93.2023.8.20.5142 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS INVESTIGADO: PAULO CARNEIRO DA SILVA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante requisição do Ministério Público Estadual, visando apurar suposto crime de sonegação fiscal tendo como contribuinte a empresa PAULO CARNEIRO DA SILVA (CNPJ 20.***.***/0001-59, I.E. 20.412.074-8), estabelecida na Rua Amaro Cavalcante, 129, Centro, Jardim de Piranhas/RN, CEP: 59324-000, referente aos fatos narrados no PAT nº 361/2015.

No ID 109384741, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito e a extinção de punibilidade do acusado, senhor ALDO FERREIRA DE ARAÚJO, suposto responsável por gerir a referida empresa, em razão de sua morte ocorrida em 2020, ensejando na extinção de punibilidade por morte do agente, conforme previsto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal. É o que basta relatar.

Fundamento e, após, decido.

Pelo comando do artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, após oitiva do Ministério Público, reconhecida a morte do agente como causa da extinção da punibilidade, deverá declarar encerrada a persecutio criminis do Estado.

Ante o exposto, atendendo ao requerimento do parquet, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar honorários advocatícios para o Dr.

João Maria da Costa Macario (OAB/RN 14.859), nomeado como defensor dativo no ID 97233656, uma vez que, compulsando os autos verifica-se que apesar de aceitar o encargo não houve na prática atuação do causídico nos autos, motivo pelo qual, entendo não ser devidos os honorários.

Transitada em julgado, remeta-se o Boletim Individual ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN, devidamente preenchido; proceda-se a baixa no registro cronológico da distribuição; arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

Guilherme Melo Cortez Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
31/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 02:15

Extinta a Punibilidade por morte do agente
24/10/2023 07:16

Conclusos para julgamento
23/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
17/08/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:32

Conclusos para decisão
14/08/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:36

Juntada de Certidão
11/05/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/05/2023 10:26

Conclusos para decisão
08/05/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:32

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:47

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA COSTA MACARIO em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 12:15

Publicado Intimação em 24/03/2023.
27/03/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 08:59

Conclusos para decisão
22/03/2023 08:58

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:34

Suspensão Condicional do Processo
27/02/2023 11:55

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:19

Juntada de Certidão
16/01/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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