02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0100271-19.2013.8.20.0102 Requerente: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Requerido: JOSÉ DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO - 60 DIAS) O Excelentíssimo Doutor JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR - Juiz de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av.

Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc.

Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica intimado JOSÉ DOS SANTOS, CPF nº *71.***.*04-53, conhecido por "Dudé", brasileiro, casado, pedreiro, natural de João Câmara/RN, nascido aos 16/10/1968, filho de Raimundo Otaviano e Maria Amélia dos Santos, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da Sentença proferida na AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0100271-19.2013.8.20.0102, que ora transcrevo em parte: "(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 107, inciso IV, art. 109, inciso V, art. 110, § 1°, todos do Código Penal, c/c o art. 61, do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, em consequência, declaro a extinção da punibilidade de José dos Santos em relação ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Publique-se.

Registre-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se o arquivamento dos autos, com a baixa no registro de distribuição.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito" O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital.

O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.

Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 18 de setembro de 2024.

Eu, Ronaldo Felipe Moreira, Analista Judiciário, que digitei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito.

JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito
21/03/2024 09:09

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:31

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:31

Transitado em Julgado em 15/02/2024
01/11/2023 10:48

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0100271-19.2013.8.20.0102 Requerente: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Requerido: JOSÉ DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO - 90 DIAS) O Excelentíssimo Doutor JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR - Juiz de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av.

Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc.

Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica intimado JOSÉ DOS SANTOS, CPF nº *71.***.*04-53, conhecido por "Dudé", brasileiro, casado, pedreiro, natural de João Câmara/RN, nascido aos 16/10/1968, filho de Raimundo Otaviano e Maria Amélia dos Santos, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do teor da Sentença proferida na AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0100271-19.2013.8.20.0102, que ora transcrevo em parte: "(...) V - DA PENA DEFINITIVA Superada as causas que influenciaram no computo das penas, torno concreta e definitiva 02 (dois) anos de reclusão.

VI - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando o montante da pena privativa de liberdade aplicada ao réu, com fulcro no art. 33, § 2º, alinea "c", do CP, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Importa relembrar que o réu foi preso dia 04/02/2013, sendo solto no dia seguinte.

Deve-se operar, pois, a detração de 01 (um) dia na pena imposta, consoante art. 42 do CP e 387 do CPP.

VII - Considerando o sistema trifásico de aplicação da pena, com a análise já efetuada de todas as circunstâncias judiciais, legais e causas de aumento e diminuição de pena, condeno ainda o réu a pena de multa correspondente a 30 (trinta) dias-multa.

Por outro lado, considerando a situação econômica do réu, conforme determina o art. 60 do CP fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário--mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado quando da execução, pelos índices de correção monetária, tudo na forma do art. 49 e §§, do Código Penal.

VIII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE No que concerne a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos da primeira parte do parágrafo segundo do artigo 44 do CP, determino o comparecimento pessoal do réu em Juízo, mensalmente, por dois anos, para informar e justificar suas atividades.

Registre-se, por oportuno, que a referida substituição, por ter como base uma reprimenda penal superior a 01 (um) ano, aplica-se também a pena de multa acima estabelecida, ex vi, a dicção do art. 44, § 2º, do Código Penal.

IX - DOS PROVIMENTOS FINAIS Ao réu assiste direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não se encontram presentes os requisitos da custódia preventiva (...)".

O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital.

O presente edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.

Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 19 de outubro de 2023.

Eu, Ronaldo Felipe Moreira, Analista Judiciário, que digitei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito.

JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito
31/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:57

Conclusos para decisão
30/03/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 15:45

Juntada de Petição de diligência
24/03/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:47

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:46

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:25

Expedição de Mandado.
17/02/2023 14:23

Juntada de termo
15/09/2022 14:33

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:50

Recebidos os autos
08/11/2021 04:51

Digitalizado PJE
13/08/2021 01:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE
22/07/2021 11:27

Remessa para Setor de Digitalização PJE
21/07/2020 10:39

Expedição de Mandado
21/07/2020 10:26

Ato ordinatório
30/06/2020 11:17

Petição
30/06/2020 11:17

Petição
30/06/2020 08:34

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2020 08:34

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2020 11:46

Remetidos os Autos ao Promotor
10/06/2020 12:52

Recebidos os autos do Magistrado
20/05/2020 03:04

Procedência
12/05/2020 12:54

Certidão expedida/exarada
12/05/2020 01:10

Concluso para despacho
11/05/2020 01:21

Recebido os Autos do Advogado
17/03/2020 06:02

Certidão expedida/exarada
06/03/2020 09:24

Ato ordinatório
06/03/2020 03:28

Relação encaminhada ao DJE
29/04/2019 05:00

Certidão expedida/exarada
25/04/2019 01:28

Remetidos os Autos ao Advogado
29/03/2019 10:00

Ato ordinatório
29/03/2019 09:46

Recebidos os autos do Magistrado
29/03/2019 09:46

Recebidos os autos do Magistrado
29/03/2019 03:03

Relação encaminhada ao DJE
20/03/2019 09:56

Petição
20/03/2019 03:52

Concluso para despacho
20/03/2019 02:51

Recebidos os autos do Ministério Público
20/03/2019 02:51

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2019 03:09

Remetidos os Autos ao Promotor
28/02/2019 05:15

Certidão expedida/exarada
25/02/2019 11:14

Relação encaminhada ao DJE
21/02/2019 01:46

Recebidos os autos do Magistrado
21/02/2019 01:46

Recebidos os autos do Magistrado
19/02/2019 11:09

Mero expediente
11/02/2019 10:26

Concluso para despacho
11/02/2019 10:18

Petição
26/03/2018 09:15

Relação encaminhada ao DJE
13/03/2018 09:04

Certidão expedida/exarada
12/03/2018 01:04

Relação encaminhada ao DJE
06/03/2018 11:10

Recebimento
06/03/2018 11:10

Remessa
28/02/2018 12:31

Mero expediente
30/10/2017 02:05

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:37

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:17

Redistribuição por direcionamento
19/09/2017 12:54

Concluso para decisão
19/09/2017 12:54

Certidão expedida/exarada
19/09/2017 12:48

Petição
14/08/2017 11:22

Relação encaminhada ao DJE
09/08/2017 12:49

Petição
09/08/2017 07:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 12:28

Petição
09/06/2017 12:19

Relação encaminhada ao DJE
09/06/2017 11:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 11:49

Petição
09/06/2017 01:10

Expedição de ofício
06/06/2017 10:16

Mero expediente
15/05/2017 12:35

Petição
12/05/2017 10:17

Certidão de Oficial Expedida
12/05/2017 01:52

Petição
10/05/2017 10:32

Relação encaminhada ao DJE
10/05/2017 10:32

Relação encaminhada ao DJE
10/05/2017 10:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 10:20

Certidão expedida/exarada
10/05/2017 10:13

Expedição de Carta precatória
10/05/2017 10:01

Expedição de Mandado
10/05/2017 09:55

Expedição de ofício
10/05/2017 09:46

Expedição de Carta precatória
28/03/2017 11:49

Certidão expedida/exarada
28/03/2017 11:46

Audiência
26/10/2016 11:44

Recebimento
10/10/2016 10:47

Despacho Proferido em Correição
12/09/2016 12:29

Concluso para decisão
09/09/2016 01:52

Certidão expedida/exarada
30/05/2016 12:21

Audiência
30/05/2016 12:21

Certidão expedida/exarada
26/10/2015 12:41

Audiência
22/11/2013 12:00

Petição
31/10/2013 12:00

Recebimento
30/10/2013 12:00

Decisão Proferida
27/09/2013 12:00

Concluso para decisão
26/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/09/2013 12:00

Juntada de Resposta à Acusação
07/08/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
02/08/2013 12:00

Expedição de Carta precatória
31/07/2013 12:00

Recebimento
26/07/2013 12:00

Denúncia
25/07/2013 12:00

Concluso para decisão
25/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/07/2013 12:00

Petição
24/07/2013 12:00

Recebimento
18/07/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
17/07/2013 12:00

Documento
17/07/2013 12:00

Expedição de termo
09/07/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
13/06/2013 12:00

Recebimento
12/06/2013 12:00

Mero expediente
08/05/2013 12:00

Concluso para decisão
08/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/05/2013 12:00

Expedição de termo
08/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
08/05/2013 12:00

Petição
08/05/2013 12:00

Recebimento
03/05/2013 12:00

Expedição de termo
03/05/2013 12:00

Concluso para decisão
03/05/2013 12:00

Recebimento
20/03/2013 12:00

Mero expediente
19/03/2013 12:00

Concluso para decisão
19/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
19/03/2013 12:00

Petição
14/03/2013 12:00

Recebimento
27/02/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
08/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/02/2013 12:00

Expedição de Carta precatória
08/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
08/02/2013 12:00

Recebimento
05/02/2013 12:00

Prisão em flagrante
05/02/2013 12:00

Concluso para decisão
04/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
04/02/2013 12:00

Concluso para decisão
04/02/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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