TJRN - 0804826-82.2023.8.20.5600

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipanguacu

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Polo Ativo

Partes

5 DELEGACIA REGIONAL (5 DR) - MACAU/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS

CPF *29.***.*15-00

Advogados

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

OAB: 13705/RN

CPF *66.***.*67-99

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

MPRN - 16 PROCURADORIA DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 19:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2025 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 00:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 01:26

    Publicado Intimação em 15/07/2025.

  • 15/07/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0804826-82.2023.8.20.5600 AUTOR: 5ª DELEGACIA REGIONAL (5ª DR) - MACAU/RN REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS DECISÃO A defesa do réu apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito constitucional de contra-argumentar a acusação em sede de alegações finais (ID n. 144425785). É o relatório.

    Decido.

    Da análise do caderno processual, entendo que a Defesa, prima facie, não apresentou argumentos capazes de apontar que a denúncia oferecida pelo Ministério Público não estivesse em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP.

    Outrossim, percebo que o presente caso não se enquadra nas hipóteses tipificadas no art. 397 do CPP.

    Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não deve o magistrado aprofundar-se no mérito da causa sem a devida instrução processual.

    Assim, por não verificar a ocorrência de qualquer dos requisitos dos incisos I a IV do art. 397 do CPP, DEIXO de promover a absolvição sumária do réu FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS.

    Designe-se audiência de instrução e julgamento para a próxima pauta desimpedida.

    Deve a Secretaria adotar as demais providências de praxe necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.I.C.

    IPANGUAÇU/RN, na data da assinatura digital.

    NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 11/07/2025 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:21

    Outras Decisões

  • 14/05/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 23:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2025 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2025 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 09:26

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 14/01/2025 20:31

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 05/12/2024 10:48

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 05/12/2024 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 04/12/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 14:53

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 02/12/2024 14:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 11:47

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 31/10/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 08:21

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 01/04/2024 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2024 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2024 17:06

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 09/03/2024 17:05

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 02/01/2024 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2023 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0804826-82.2023.8.20.5600 Ação:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Autor:AUTORIDADE: 5ª DELEGACIA REGIONAL (5ª DR) - MACAU/RN Réu: FLAGRANTEADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara Única, faço vistas dos presentes autos ao Ministério Público para requerer o que entender devido.

    IPANGUAÇU/RN, 31 de outubro de 2023 VICTOR HIAGO MELO DA SILVEIRA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 31/10/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 09:51

    Juntada de devolução de mandado

  • 11/10/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/10/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 15:09

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 09/10/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 07:39

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2023 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2023 19:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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