25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800938-90.2023.8.20.9000 Polo ativo FRANCISCO EUGENIO GOMES ZUMBA Advogado(s): ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Agravo de Instrumento nº 0800938-90.2023.8.20.0000 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Agravante: Francisco Eugênio Gomes Zumba.

Advogado: Isaac Abrantes Fernandes Cavalcanti.

Agravada: Unimed Natal.

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO DESTE EM 15%, PASSANDO A SER DE 11,5%.

PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO QUE INCIDIU SOBRE O PERCENTUAL ORIGINALMENTE ARBITRADO.

INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º e 3º, ART. 85 DO CPC.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Eugênio Gomes Zumba em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos do Cumprimento de Sentença tombado sob o nº 0813808-83.2016.8.20.5001, acolheu a impugnação apresentada pela Agravada, determinando que sejam refeitos os cálculos observando o que restou estabelecido na decisão.

Em suas razões recursais, após fazer um resumo da lide e transcrever a decisão recorrida, argumentou sinteticamente o Agravante que o STJ, quando da majoração dos honorários, o fez para o percentual de 15%, e não para majorar em 15% o percentual fixado pelas instâncias inferiores.

Disse não haver arbitramento de honorários em 11,5%, e que a impugnação se demostra demasiadamente divorciada da conjugação de todos elementos presentes nas decisões judiciais, desprestigiando o princípio da boa-fé, como reclama o artigo 489, § 3º do CPC.

Na sequência, pontuou que em decorrência da manifesta pretensão resistida da parte agravada, materializada através da impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de apresentado o pagamento do cumprimento de sentença tempestivamente, que na espécie configura garantia do juízo, restam configuradas a multa de 10% (dez por cento) e sucumbência honorária de 10% (dez por cento) do artigo 523, § 1º do CPC.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com a consequente liberação, em prol do causídico do Agravante, da quantia remanescente - R$ 18.645,21, atinente a honorários sucumbenciais fixados pelo STJ.

No mérito, requereu o provimento definitivo do Agravo de Instrumento.

Juntou os documentos de fls. 14-58.

Tutela recursal indeferida às fls. 61-63.

Sem contrarrazões – Certidão de fl. 75.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público entendeu desnecessária a intervenção do Parquet no feito. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, e passo a analisá-lo.

Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão ao Agravante, explico.

De fato, não é comum haver arbitramento de honorários em 11,5%.

Contudo, nada impede o seu arbitramento, caso assim seja o entendimento do Julgador.

Da leitura da parte dispositiva da decisão do STJ, que findou por majorar os honorários sucumbenciais, se lê o seguinte, fac-simile: “Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valo já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.” A meu sentir, quando diz que os 15% será aplicado sobre o valor já arbitrado, o valor é na verdade o percentual inicial fixado, qual seja, 10%, tanto que ao se referir aos limites, diz ser o dos “percentuais”, fixados nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Ritos (mínimo de 10% e máximo de 20%).

Portanto, correta a decisão que acolheu a impugnação.

Ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem opinar o MP, conheço e nego provimento ao recurso interposto. É como voto.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 11 de Março de 2024.
07/02/2024 14:29

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:28

Juntada de Petição de parecer
02/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:39

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/11/2023.
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:25

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:28

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0800938-90.2023.8.20.0000 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Agravante: Francisco Eugênio Gomes Zumba.

Advogado: Isaac Abrantes Fernandes Cavalcanti.

Agravada: Unimed Natal.

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Eugênio Gomes Zumba em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos do Cumprimento de Sentença tombado sob o nº 0813808-83.2016.8.20.5001, acolheu a impugnação apresentada pela Agravada, determinando que sejam refeitos os cálculos observando o que restou estabelecido na decisão.

Em suas razões recursais, após fazer um resumo da lide e transcrever a decisão recorrida, argumentou sinteticamente o Agravante que o STJ, quando da majoração dos honorários, o fez para o percentual de 15%, e não para majorar em 15% o percentual fixado pelas instâncias inferiores.

Disse não haver arbitramento de honorários em 11,5%, e que a impugnação se demostra demasiadamente divorciada da conjugação de todos elementos presentes nas decisões judiciais, desprestigiando o princípio da boa-fé, como reclama o artigo 489, § 3º do CPC.

Na sequência, pontuou que em decorrência da manifesta pretensão resistida da parte agravada, materializada através da impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de apresentado o pagamento do cumprimento de sentença tempestivamente, que na espécie configura garantia do juízo, restam configuradas a multa de 10% (dez por cento) e sucumbência honorária de 10% (dez por cento) do artigo 523, § 1º do CPC.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com a consequente liberação, em prol do causídico do Agravante, da quantia remanescente - R$ 18.645,21, atinente a honorários sucumbenciais fixados pelo STJ.

No mérito, requereu o provimento definitivo do Agravo de Instrumento.

Juntou os documentos de fls. 14-58. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto.

Para a concessão do efeito ativo/suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem! Da análise do caso em apreço, entendo que não assiste razão ao Agravante, explico.

De fato, não é comum haver arbitramento de honorários em 11,5%.

Contudo, nada impede o seu arbitramento, caso assim seja o entendimento do Julgador.

Da leitura da parte dispositiva da decisão do STJ, que findou por majorar os honorários sucumbenciais, se lê o seguinte, fac-simile: “Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valo já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.” A meu sentir, quando diz que os 15% será aplicado sobre o valor já arbitrado, o valor é na verdade o percentual inicial fixado, qual seja, 10%, tanto que ao se referir aos limites, diz ser o dos “percentuais”, fixados nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Ritos (mínimo de 10% e máximo de 20%).

Portanto, correta a decisão que acolheu a impugnação.

Ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido efeito suspensivo.

Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intime-se a Agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Ultimadas as providências acima, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC).

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

P.

I .

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
27/10/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 14:13

Expedição de Ofício.
27/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 02:09

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:32

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/10/2023 23:59.
14/10/2023 08:47

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 09:32

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2023 08:26

Determinação de redistribuição por prevenção
07/10/2023 03:55

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:15

Decorrido prazo de ISAAC ABRANTES FERNANDES CAVALCANTI em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:59

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:56

Acolhida a exceção de Incompetência
28/09/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:32

Conclusos para decisão
27/09/2023 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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