11/09/2025 12:49

Conclusos para decisão
11/09/2025 12:48

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/06/2025 14:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
19/06/2025 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:37

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 09/06/2025 23:59.
24/04/2025 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERTON DE MELO PAULO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERTON DE MELO PAULO em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:27

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0801488-36.2023.8.20.5104 REQUERENTE: FRANCISCO EVERTON DE MELO PAULO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO CAMARA DECISÃO Tratam os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste Juizado Especial da Comarca de João Câmara.

Tendo em vista o teor da termo de renúncia de ID 143709693, bem como o teor da certidão de ID 144408724, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a decisão de ID 137985349.

Desta feita, tendo se tornado incontroverso o valor a ser executado, homologo o montante de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete Reais e quarenta e um centavos) a título de obrigação principal; bem como o importe de R$ 1.156,25 (mil cento e cinquenta e seis reais) a título de honorário sucumbenciais; ambos atualizado até março/2024.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV para o município executado (corresponde ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, com fulcro na Lei nº 497/15), DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; - Esclareça-se que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. - Após a expedição do RPV, deverão as partes ser intimadas para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda-se com nova atualização e conclusão do processo para decisão, para fins de determinação do bloqueio, via sistema SISBAJUD; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito
08/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:07

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:40

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 01:43

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0801488-36.2023.8.20.5104 REQUERENTE: FRANCISCO EVERTON DE MELO PAULO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO CAMARA DECISÃO Tratam os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste Juizado Especial da Comarca de João Câmara.

Tendo em vista o teor da termo de renúncia de ID 143709693, bem como o teor da certidão de ID 144408724, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a decisão de ID 137985349.

Desta feita, tendo se tornado incontroverso o valor a ser executado, homologo o montante de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete Reais e quarenta e um centavos) a título de obrigação principal; bem como o importe de R$ 1.156,25 (mil cento e cinquenta e seis reais) a título de honorário sucumbenciais; ambos atualizado até março/2024.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV para o município executado (corresponde ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, com fulcro na Lei nº 497/15), DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; - Esclareça-se que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. - Após a expedição do RPV, deverão as partes ser intimadas para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda-se com nova atualização e conclusão do processo para decisão, para fins de determinação do bloqueio, via sistema SISBAJUD; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito
06/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 21:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/02/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:57

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 12:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/12/2024 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:17

Conclusos para decisão
05/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:24

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:12

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 12:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2024 07:39

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:39

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:39

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:40

Recebidos os autos
02/02/2024 10:40

Juntada de intimação de pauta
27/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2023 20:54

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2023 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 03:16

Decorrido prazo de ALISSON PETROS DE ANDRADE FEITOSA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2023 08:50

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:49

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:37

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 08:15

Conclusos para julgamento
27/07/2023 12:50

Juntada de Petição de comunicações
27/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:45

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802246-80.2021.8.20.5105

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Procuradoria Geral do Municipio de Guama...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0802756-45.2021.8.20.5121

Dinaria Cristina Santos de Oliveira Este...

Municipio de Macaiba

Advogado: Danielle Cristine Padilha Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/10/2021 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0800794-96.2023.8.20.5159

Francisco Romao de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Huglison de Paiva Nunes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0800794-96.2023.8.20.5159

Francisco Romao de Oliveira

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/07/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0816654-34.2020.8.20.5001

Rosa Nubia da Silva Pontes

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2020 11:34

Exibir Processo