06/12/2024 13:57

Publicado Intimação em 07/11/2023.
06/12/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
04/12/2024 17:02

Publicado Intimação em 07/11/2023.
04/12/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
26/11/2024 02:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/11/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
07/03/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/02/2024 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 21:25

Expedição de Certidão.
20/02/2024 21:25

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:48

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 19/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
29/01/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
29/01/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN Processo nº: 0844294-41.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MAURICIO FAGUNDES Parte Ré: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte apelada, e, com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, deixando de existir o duplo juízo de admissibilidade dos pressupostos recursais, não é mais incumbência do juízo a quo o recebimento e apreciação da admissibilidade das apelações interpostas pelas partes, devendo ser feito exclusivamente pelo órgão ad quem.

Logo, INTIMO a parte apelada, EM RECUPERACAO JUDICIAL, para, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto nos presentes autos.

Após isso, sendo dispensável a resposta que trata o artigo 1.009, § 2º, do Novo Diploma Processual Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as devidas cautelas de estilo.

Natal/RN, 18 de janeiro de 2024.

JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
18/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:33

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 08:23

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:19

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:35

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0844294-41.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO FAGUNDES REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MAURICIO FAGUNDES, contra a sentença que julgou improcedente a ação ora sob análise.

De início, cumpre observar que os Embargos Declaratórios consistem em um instrumento processual de natureza eminentemente recursal cuja finalidade é afastar obscuridades, suprir omissões ou eliminar contradições eventualmente existentes em qualquer decisão judicial, seja sentença, acórdão ou mesmo decisão interlocutória.

Os Embargos Declaratórios estão disciplinados nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Com efeito, os embargos ora sob apreciação objetivam afastar suposto erro material existente na sentença de ID.

Num. 94937902, já que o pedido foi fundamentado no Art.14 da Lei 12.414/11.

Da análise detida dos autos, vislumbro assistir razão ao embargante quando afirma que este Juízo não se manifestou especificamente quanto ao artigo 14 da Lei 12.414/11.

Assim, sem dar efeito modificativo à sentença proferida nos autos, deve ser , deve ser acrescido, na fundamentação do julgado, o seguinte parágrafo: "A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90." FRENTE AO EXPOSTO, ACOLHO parcialmente os embargos opostos, pelos fatos e motivos ao norte declinados, apenas para sanar o erro material apontado, sem dar efeito modificativo, e, em complementação à fundamentação da sentença, DETERMINO que passe a constar da mesma, os seguintes parágrafos, respectivamente: “A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90.” Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada.

Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo e na forma da lei contrarrazoar (art. 1010 §1º CPC/2015).

Ato contínuo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/06/2023 12:48

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:39

Publicado Intimação em 23/05/2023.
25/05/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 19:36

Conclusos para decisão
01/04/2023 01:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:00

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 09:53

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/03/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
20/03/2023 10:10

Publicado Intimação em 01/03/2023.
20/03/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
15/03/2023 13:37

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:36

Julgado improcedente o pedido
08/02/2023 09:20

Conclusos para julgamento
07/02/2023 07:53

Expedição de Certidão.
07/02/2023 07:53

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 05:13

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 05:13

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 03/02/2023 23:59.
09/01/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 22:28

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 07:36

Publicado Intimação em 18/11/2022.
21/11/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:37

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 14:17

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2022 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:22

Outras Decisões
16/06/2022 00:08

Conclusos para despacho
16/06/2022 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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