06/12/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 16:15

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 05:47

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:47

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:26

Publicado Intimação em 31/10/2023.
11/11/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801655-90.2023.8.20.5124 Parte autora: EDERILDO COSME DA ROCHA e outros (5) Parte requerida: Erenilde Cosme da Rocha e outros (9) S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

Trata-se de ação cível, figurando como parte autora EDERILDO COSME DA ROCHA e outros (5) e como parte ré Erenilde Cosme da Rocha e outros (9).

Este Juízo determinou a realização de emenda à inicial no despacho de id. 105226511.

Houve inércia, conforme registrado pelo sistema. É o que basta relatar.

Decido.

Verificada a ocorrência de vício processual, este Juízo oportunizou à parte autora corrigi-lo nos termos do art. 321 do CPC/15, contudo não houve cumprimento.

Nesse sentido, o art. 321, parágrafo único, do CPC/15: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias,a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por fim, o art. 485, caput e § 1º, do CPC/15 disciplina: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado.

O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Diante da gratuidade deferida no id. 94952672, a cobrança fica suspensa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC.

Parnamirim/RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:57

Indeferida a petição inicial
04/10/2023 12:49

Conclusos para julgamento
29/09/2023 03:22

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
17/08/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 05:56

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 08:12

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 11:43

Determinada a emenda à inicial
22/06/2023 07:35

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:32

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:55

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 08:50

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 05:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESPÓLIO DE RAIMUNDO COSME DA ROCHA E MARIA DE LOURDES DA ROCHA.
10/02/2023 05:25

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 09:28

Conclusos para decisão
07/02/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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