05/12/2024 03:46

Publicado Intimação em 01/11/2023.
05/12/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
19/04/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 08:55

Transitado em Julgado em 08/11/2023
01/11/2023 10:48

Juntada de Petição de parecer
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802751-15.2023.8.20.5101 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONSTRUTORA SF E EMPREENDIMENTOS EIRELI IMPETRADO: PRESIDENTE DA CPL/PMSF/RN - MATEUS CALISTA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) envolvendo as partes supracitadas.

Pedido de desistência da ação. É o Relatório.

Decido.

Como se sabe, no Mandado de Segurança é desnecessário a anuência do réu, independente da fase processual, para que haja a desistência no prosseguimento do feito pelo impetrante.

Sendo este, inclusive, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal: “o pedido de desistência de MS independe da aquiescência das autoridades apontadas como coatoras, eis que se revela inaplicável à ação de MS a norma inscrita no CPC 267 § 4º” (STF, MS 22.129-DF, rel.

Min.

Celso de Mello, j. 17.11.1994, DJU 23.11.1994 e STF-RT 792/202; RTJ 114/552 ; apud Nelson Nery Junior, “Código de processo civil comentado e legislação extravagante”, 9ª ed. rev., atual. e amp., São Paulo: Ed.

RT, 2006, págs. 444).

Assim, a pretensão da impetrante encontra amparo no art. 200 do Novo Código de Processo Civil, e somente surtirá efeitos após homologação judicial, ipsis litteris: Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Por sua vez, consequência inevitável da desistência e posterior ato homologatório é a extinção do processo sem resolução meritória, na forma preconizada pelo art. 485, VIII, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo impetrante, e, em consequência, declaro EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, da Lei Instrumental Civil.

Custas pelo impetrante.

Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Por se tratar de pedido consensual, não há necessidade de se aguardar prazo para recurso.

Trânsito em julgado nesta data.

Certifique-se e, em seguida, arquive-se.

Caicó/RN, 9 de outubro de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
30/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:27

Extinto o processo por desistência
09/10/2023 16:43

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:42

Juntada de ato ordinatório
09/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 04:06

Decorrido prazo de Presidente da CPL/PMSF/RN - Mateus Calista da Silva em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:05

Decorrido prazo de Presidente da CPL/PMSF/RN - Mateus Calista da Silva em 26/09/2023 23:59.
14/09/2023 09:27

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 13:27

Juntada de diligência
24/08/2023 08:16

Expedição de Mandado.
19/07/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:49

Outras Decisões
03/07/2023 09:02

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:02

Juntada de ato ordinatório
30/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2023 08:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2023 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2023 14:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2023 14:52

Juntada de custas
29/06/2023 14:49

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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