18/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
18/08/2025 10:38

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
28/07/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:12

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 05:57

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0812703-27.2023.8.20.5001 Parte exequente: CARMEN ROCHA DA SILVA CAMPOS registrado(a) civilmente como Carmem Rocha da Silva Campos Parte executada: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 582,97 (quinhentos e oitenta e dois Reais e noventa e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 23 de setembro de 2024, conforme Id 131870928.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 96720469), em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia, sociedade inscrita sob o número de ordem 842, CNPJ 30.***.***/0001-70, composta pela sócia Mylena Fernandes Leite – OAB/RN 9860.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 27 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
28/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/01/2025 07:55

Conclusos para despacho
31/01/2025 07:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:49

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/12/2024 23:59.
21/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:56

Outras Decisões
17/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:20

Conclusos para despacho
24/03/2024 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:20

Recebidos os autos
09/02/2024 12:20

Juntada de intimação de pauta
25/09/2023 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 13:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 20/09/2023 23:59.
15/08/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:05

Juntada de ato ordinatório
22/07/2023 03:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/07/2023 23:59.
16/07/2023 17:59

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:13

Julgado improcedente o pedido
18/05/2023 06:05

Conclusos para julgamento
17/05/2023 01:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/05/2023 23:59.
01/04/2023 13:16

Juntada de Petição de alegações finais
29/03/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
15/03/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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