26/11/2024 07:26

Publicado Intimação em 10/11/2023.
26/11/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
23/11/2024 11:02

Publicado Intimação em 10/11/2023.
23/11/2024 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
15/12/2023 15:41

Cancelada a Distribuição
15/12/2023 15:40

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 11:05

Decorrido prazo de SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:12

Decorrido prazo de SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800752-49.2022.8.20.5105 Promovente: LEANDRO MACIEL FELIX Promovido: EDSON SIQUEIRA DO CARMO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR envolvendo as partes em epígrafe, na qual houve determinação do juízo para o autor efetuar o recolhimento das custas processuais relativas ao FRMP, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo a partes deixado escoar o prazo legal sem nenhuma manifestação.

O MP opinou pelo cancelamento da distribuição. É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do art. 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte é obrigatório o recolhimento das custas do FRMP nas causas em que o MP atua por disposição legal, como é o caso dos autos, a teor do que dispõe o art. 28 da Lei Complementar Estadual n. 166/1999 c/c arts. 3º e 4º da Lei Estadual 9.419/2010.

Analisando os autos, constata-se que a parte autora, apesar de regularmente intimada através de seu advogado, não providenciou o recolhimento das custas processuais, incidindo-se ao caso a hipótese elencada no art. 321, parágrafo único, do CPC.

Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a ausência de recolhimento das custas processuais dá ensejo ao indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive não havendo necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta, tendo em vista que, no caso concreto, sequer houve citação (EREsp 495.276/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Ari Pargendler, DJe de 30/06/2008; AgRg no Ag 1.019.441/SP, 3ª Turma, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe de 01/08/2008; AgRg no Ag 1097262/SP, 4ª Turma, Rel.

Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 27/04/2009; REsp 905693/SP, 2ª Turma, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 17/10/2008; REsp 767844/BA, 2ª Turma, Rel.

Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 13/02/2006).

Assim sendo, não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, a distribuição deve ser cancelada, com o consequente indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame do mérito.

POSTO ISSO, com arrimo no art. 290 c/c art. 321, parágrafo único e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito.

Sem nova cobrança de custas ante o cancelamento da distribuição.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RN, data do PJE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz de Direito
08/11/2023 03:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 03:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:19

Indeferida a petição inicial
30/10/2023 21:27

Conclusos para julgamento
30/10/2023 21:27

Expedição de Certidão.
12/07/2023 04:12

Expedição de Certidão.
12/07/2023 04:12

Decorrido prazo de SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO em 11/07/2023 23:59.
16/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 08:02

Conclusos para despacho
12/12/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:46

Expedição de Certidão.
24/07/2022 01:19

Decorrido prazo de EDSON SIQUEIRA DO CARMO em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 01:12

Decorrido prazo de EDSON SIQUEIRA DO CARMO em 18/07/2022 23:59.
30/06/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 19:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 15:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/06/2022 11:17

Expedição de Mandado.
23/06/2022 12:00

Concedida a Medida Liminar
09/06/2022 15:28

Decorrido prazo de EDSON SIQUEIRA DO CARMO em 08/06/2022 23:59.
07/06/2022 11:24

Conclusos para decisão
01/06/2022 22:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 20:09

Juntada de Petição de diligência
27/05/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:14

Expedição de Mandado.
26/05/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 20:26

Decorrido prazo de SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 10:58

Conclusos para decisão
24/05/2022 00:20

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2022 19:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
18/05/2022 18:12

Juntada de custas
18/05/2022 17:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEANDRO MACIEL FELIX.
18/05/2022 16:57

Decorrido prazo de SUSAN KARLA CARNEIRO GALVAO em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 11:34

Conclusos para julgamento
16/05/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:00

Conclusos para decisão
02/05/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:56

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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