19/02/2024 07:56

Expedição de Mandado.
19/02/2024 07:56

Expedição de Mandado.
19/02/2024 07:50

Expedição de Mandado.
09/02/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:15

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:20

Publicado Intimação em 09/11/2023.
11/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
11/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0100926-48.2014.8.20.0104 EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOÃO PAULO RAMOS AGOSTINHO SILVA DECISÃO A parte exequente requereu o bloqueio no SISBAJUD do valor atualizado de forma reiterada por 30 dias, no quantum atualizado de R$ 1.490.968,88 (um milhão quatrocentos e noventa mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), informado no ID. 82419795.

O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central do Brasil aprimoraram o sistema de busca de ativos financeiros (SISBAJUD) com a possibilidade de que apenas uma ordem gere buscas reiteradas e automáticas por valores em nome do devedor no sistema financeiro nacional, conhecida como “teimosinha”.

O princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor.

A funcionalidade de bloqueio permanente atende ao princípio da efetividade da execução.

Isso porque a atual tecnologia permite a localização dos ativos com maiores chances de retorno, sendo uma nova ferramenta legitimamente disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria.

Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) RECURSO PROVIDO.” (SP Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO SISBAJUD REITERAÇÃO TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud Cabimento Hipótese em que se justifica a reiteração das medidas pretendidas, pelo decurso de tempo relevante desde a última tentativa de bloqueio Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ Autorização da utilização da ferramenta não apresenta elementares para configuração do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art.36) - RECURSO PROVIDO.” (SP Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021).

Em sendo assim, uma vez observado critério de razoabilidade, defiro o pedido e autorizo o uso da ferramenta "teimosinha", do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), na modalidade “reiterada por 30 dias” até a satisfação do crédito de R$ 1.490.968,88 (um milhão quatrocentos e noventa mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em desfavor do Executado JOÃO PAULO RAMOS AGOSTINHO SILVA, inscrito no CPF: *62.***.*20-29.

Efetuado o bloqueio, intime-se o executado, abrindo-se prazo para embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Uma vez apresentado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo embargos, expeça-se alvará e arquive-se.

Inexistindo valores, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:03

Digitalizado PJE
17/09/2021 09:03

Recebidos os autos
22/10/2020 08:56

Remessa para Setor de Digitalização PJE
14/12/2018 10:34

Juntada de AR
30/11/2018 08:00

Juntada de AR
17/09/2018 12:04

Processo Suspenso
13/09/2018 01:21

Outras Decisões
15/08/2018 08:16

Petição
15/08/2018 07:56

Recebimento
15/08/2018 07:56

Recebimento
27/07/2018 12:43

Expedição de ofício
27/07/2018 12:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
27/07/2018 11:58

Expedição de termo
07/03/2018 12:13

Ato ordinatório
31/10/2017 01:20

Redistribuição por direcionamento
09/05/2017 11:32

Juntada de mandado
10/11/2015 10:00

Mero expediente
10/11/2015 04:10

Recebimento
21/10/2015 08:59

Concluso para despacho
04/09/2015 10:07

Mero expediente
04/09/2015 01:12

Recebimento
25/08/2015 10:03

Concluso para despacho
27/10/2014 11:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 11:38

Expedição de Mandado
15/07/2014 12:45

Mero expediente
15/07/2014 02:11

Recebimento
11/06/2014 11:54

Concluso para despacho
11/06/2014 11:51

Certidão expedida/exarada
11/06/2014 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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