04/09/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:42

Juntada de Certidão vistos em correição
18/08/2025 13:41

Desentranhado o documento
18/08/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 05/05/2025
02/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 08:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/07/2025 15:35

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
01/07/2025 15:34

Juntada de documento de comprovação
13/06/2025 13:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
11/06/2025 11:47

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
04/06/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:14

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
04/05/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:33

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0813532-81.2023.8.20.5106 REQUERENTE: CELIA LOURENCO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Celia Lourenço de Souza em face do Município de Mossoró/RN ao pagamento, em favor da requerente, de indenização por licenças especial não gozadas, no valor equivalente a 9 meses de sua última remuneração em atividade (abril/2023), computado na base de cálculo o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais permanentes (excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual).

O exequente apresentou planilha de cálculos, no Id. nº 134197043, requerendo o pagamento total de R$ 90.751,03, sendo o valor da condenação de R$ 82.500,94 e a quantia de R$ 8.250,09 correspondentes aos honorários sucumbenciais, fixados no acordão, atualizados até 21/10/2024.

Intimado a se manifestar, o Município apresentou impugnação, alegando que não há comprovação documental dos valores pleiteados, conforme manifestação de Id. nº 138346625.

Decido.

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova ordem processual civil.

O pedido de cumprimento de sentença deixa de ser objeto de contraditório por embargos e passa a ser por impugnação, conforme artigo 535 deste diploma.

Realizado o pedido de cumprimento pela parte autora, o Município de Mossoró impugnou o pedido com fundamento no artigo art. 798, I, “c, alegando ausência de documentos comprobatórios da quantidade de aulas excedentes ministradas, estando o Município impossibilitado de realizar a verificação dos cálculos enquanto não acostarem os contracheques que evidenciam a remuneração pertinente ao vencimento base da servidora.

Todavia, razão não assiste ao ente demandado.

A sentença ora executada condenou o ente público ao pagamento, em favor da requerente, de indenização por licenças especial não gozadas, no valor equivalente a 9 meses de sua última remuneração em atividade (abril/2023), computado na base de cálculo o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais permanentes (excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual).

Portanto, tais valores compõem a condenação.

Ademais, a sentença foi clara ao definir que a base de cálculo para a indenização é a última remuneração em atividade da servidora, incluindo as vantagens permanentes, excluídas as verbas de caráter eventual.

Assim, a exigência de contracheques de períodos anteriores é descabida e não encontra respaldo na decisão judicial.

Outrossim, analisando detidamente os autos, inexiste cálculos ofertados pelo ente público.

Dessa forma, não há como prosperar a arguição do ente público.

No que concerne especificamente aos cálculos da parte exequente, verifico que o mesmo procedeu com a sua elaboração nos moldes legais, fazendo incidir correção monetária pelo IPCA-E até 08 de dezembro de 2021, após esta data, fixou a Taxa Selic, observando-se o previsto nos Temas 810 e 905 do STJ, bem assim na EC nº113/2021, consoante determinado no título exequendo.

Ademais, calculou as parcelas observando o lapso temporal e os valores devidos.

Nesse sentido, é possível verificar que os critérios adotados pela exequente estão em consonância com o título exequendo, vez que aplicou corretamente os critérios legais de atualização do crédito.

Diante disso, entendo pela improcedência da impugnação apresentada pelo Município de Mossoró.

Ante o exposto, nos termos do 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Município de Mossoró, para homologar os cálculos ofertados pela parte exequente, por entender que se coadunam com o que foi objeto da sentença de Id. 107652723 e do acórdão de Id. 115359559, no valor total de R$ 90.751,03 devendo, após o prazo de recurso, ser remetido os autos para o TJRN para pagamento por precatório a favor da parte exequente da quantia de R$ 82.500,94 e a favor do seu causídico da quantia de R$ 8.250,09 correspondentes aos honorários sucumbenciais (10%) fixados no acórdão, em conformidade com o § 3º, incisos I e II do artigo 535 do NCPC, a ser pago nos prazos constitucionais e legais, atualizados até 21/10/2024., observando-se a natureza comum do crédito.

Não incidirá Imposto de Renda nem contribuição Previdenciária.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento individualizado, desde que apresentada declaração especificando o percentual devido, uma vez que no contrato de honorários juntado no Id. 134197046 constam percentuais diferentes quando a parte exequente é associada ou não do sindicato (SINDISERPUM).

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Após, sem requerimentos, arquive-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

Oficie-se.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 20:05

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/03/2025 07:13

Conclusos para julgamento
20/03/2025 07:13

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:41

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:41

Processo Reativado
22/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 08:20

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 11:25

Juntada de ato ordinatório
19/02/2024 15:18

Recebidos os autos
19/02/2024 15:18

Juntada de intimação de pauta
24/10/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 10:31

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
25/09/2023 09:29

Conclusos para julgamento
25/09/2023 09:29

Juntada de Certidão
19/09/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:52

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:01

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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