02/12/2024 12:38

Publicado Intimação em 31/01/2024.
02/12/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
22/10/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 05:09

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:06

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:15

Juntada de Petição de apelação
26/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:36

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2024 10:03

Conclusos para julgamento
09/04/2024 10:03

Juntada de Certidão
02/03/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803082-94.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, AGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RN REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUAS MINERAIS, E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SICRAMIRN em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.

Narra a petição inicial , em síntese, que: a) no Estado do Rio Grande do Norte, as indústrias envasadoras de água mineral cumprem requisitos da extensa legislação atinente à matéria para garantir oferta de água; b) em contrapartida às boas práticas dessas indústrias, no estado tem havido um crescente proliferação de chafarizes moedeiros de distribuição de água para consumo humano sob a forma de solução alternativa, por meio de empresários desavisados e desinformados quanto à legislação sanitária e ambiental; c) nesses locais a água é fornecida mediante pagamento em valor inserido em determinado dispositivo, havendo a liberação da água em vasilhames levados pelos consumidores, em locais sujeitos à contaminação, o que levou a Secretaria de Saúde do Estado a emitir nota informativa sobre a situação; d) a competência para fiscalizar esses locais é das secretarias de saúde dos municípios, o que não tem sido realizado corretamente, havendo total falta de responsabilidade dos empreendimentos em relação às condições sanitárias na captação, nos equipamentos usados e no armazenamento de água; e) deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de determinar que a demandada seja compelida a interditar os chafarizes em funcionamento no município e, no mérito, a confirmação da liminar, com a interdição permanente de tais estabelecimentos.

Intimado, o requerido manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (id. 104734245).

Ato contínuo, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da legitimidade ativa, apresentando manifestação em Id 105865711.

Eis o relatório.

Decido.

II – Fundamentação De início, registro que para postular em juízo é necessário ostentar interesse e legitimidade, consoante prevê o art. 17 do CPC.

O art. 8º, inc.

III, da Constituição da República, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representam.

A propósito, com relação à representação processual, de acordo com o art. 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

Sem delongas, e sem olvidar das lições sobre a teoria da asserção e seus desdobramentos lógicos, percebo que a pretensão da parte autora posta nos autos transcende a abrangência inerente ao art. 8º , III, da CRFB/1988, eis que, por via transversa, ela, a autora, pretende se substituir a órgãos e entidades públicas responsáveis pela fiscalização dos empreendimentos referidos - chafarizes moedeiros-, buscando obstar a realização de atividade empresarial, a qual estaria em desacordo com a legislação.

Neste particular, o autor, sob o pálio da lei de acesso à informação, tenta justificar a sua legitimidade, ao argumento de que a informação pretendida não restou fornecida administrativamente pela parte demandada.

Porém, a autora busca, a bem da verdade, e ultrapassados os limites de sua legitimidade constitucional, impedir a realização de atividades empresariais levadas a cabo por terceiros os quais, sequer, figuram como partes no presente feito.

Ocorre que a fiscalização, a autorização e o acompanhamento de tais atividades não guardam qualquer relação com a função desempenhada pelo referido sindicato, o qual possui a missão de representar as empresas da categoria, e não de fiscalizar ou regulamentar as atividades respectivamente desenvolvidas.

Quero dizer: em caso de constatação de eventual irregularidade, recai sobre os órgãos estatais - com atribuição para tanto - a devida fiscalização e a definição das normas a serem obedecidas, não podendo o sindicato, segundo penso, imiscuir-se nessa seara.

Por derradeiro, destaco que cabe ao ente fiscalizante, no âmbito de sua autonomia e nos limites regulamentares, a adoção de medidas adequadas ao atendimento das normas de regência, sempre na perspectiva de adequação e manutenção da atividade comercial, sobretudo quando se trata de localidade ocupada por populações carentes, não incumbindo, pois, a entes estranhos à atividade estatal, apontar como essa atuação deve se suceder, ressalvadas as hipóteses nas quais esse proceder fiscalizatório descortina ilegalidades manifestas, o que não parece ser o caso dos autos.

III - Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 485, incisos I e VI, c/c art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais já foram antecipadas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Tendo em vista que os fatos narrados à inicial implicam possível ofensa à saúde pública, dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caicó/RN, 18 de janeiro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
29/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 05:50

Publicado Intimação em 10/11/2023.
27/01/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
20/01/2024 12:32

Indeferida a petição inicial
17/01/2024 18:25

Conclusos para decisão
17/01/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803082-94.2023.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DA INDUSTRIA DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, AGUAS MINERAIS E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RN REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUAS MINERAIS, E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SICRAMIRN em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.

Narra a petição inicial , em síntese, que: a) no Estado do Rio Grande do Norte, as indústrias envasadoras de água mineral cumprem requisitos da extensa legislação atinente à matéria para garantir oferta de água; b) em contrapartida às boas práticas dessas indústrias, no estado tem havido um crescente proliferação de chafarizes moedeiros de distribuição de água para consumo humano sob a forma de solução alternativa, por meio de empresários desavisados e desinformados quanto à legislação sanitária e ambiental; c) nesses locais a água é fornecida mediante pagamento em valor inserido em determinado dispositivo, havendo a liberação da água em vasilhames levados pelos consumidores, em locais sujeitos à contaminação, o que levou a Secretaria de Saúde do Estado a emitir nota informativa sobre a situação; d) a competência para fiscalizar tais locais é das secretarias de saúde dos municípios, o que não tem sido realizado corretamente, havendo total falta de responsabilidade dos empreendimentos em relação às condições sanitárias na captação, nos equipamentos usados e no armazenamento de água; e e) deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de determinar que a demandada seja compelida a interditar os chafarizes em funcionamento no município e, no mérito, a confirmação da liminar, com a interdição permanente de tais estabelecimentos.

Intimado, o requerido manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (id. 104734245).

Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a sua legitimidade ativa na presente ação, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição da República Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser conclusos para decisão.

P.I.C.

Caicó/RN, 25 de agosto de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
08/11/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI em 25/08/2023 10:00.
28/08/2023 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI em 25/08/2023 10:00.
28/08/2023 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI em 25/08/2023 10:00.
28/08/2023 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI em 25/08/2023 10:00.
28/08/2023 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI em 25/08/2023 10:00.
25/08/2023 11:08

Outras Decisões
23/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:48

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 11:04

Juntada de Petição de diligência
20/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:34

Expedição de Mandado.
21/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:09

Juntada de custas
19/07/2023 14:06

Juntada de custas
19/07/2023 14:04

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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