07/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 20/03/2024.
07/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
27/11/2024 09:58

Publicado Intimação em 20/03/2024.
27/11/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
28/06/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 08:51

Juntada de Certidão
28/06/2024 05:24

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:42

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:15

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:07

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 27/06/2024 23:59.
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0839120-17.2023.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: CARLOS NEY DE SOUZA NASCIMENTO JUNIOR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita.

Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta.

Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Promovida a execução, seja da obrigação de fazer ou da de pagar, voltem os autos conclusos na pasta de DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumpra-se.

Natal/RN, 15 de março de 2024.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:47

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:04

Recebidos os autos
15/03/2024 11:04

Juntada de despacho
17/10/2023 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2023 09:31

Decorrido prazo de partes - remessa necessária em 11/10/2023.
12/10/2023 02:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/10/2023 23:59.
30/09/2023 03:10

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 03:10

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 12:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL - SEMAD em 20/09/2023 23:59.
21/08/2023 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 12:43

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 13:24

Expedição de Mandado.
14/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:24

Concedida a Segurança a CARLOS NEY
10/08/2023 09:01

Conclusos para decisão
10/08/2023 09:00

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL - SEMAD em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 06:31

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 06:29

Publicado Notificação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 06:12

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 10:31

Expedição de Mandado.
20/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS.
18/07/2023 16:59

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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