TJRN - 0003413-69.2004.8.20.0124
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/03/2024 01:08 Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária 
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                                            25/01/2023 13:37 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            24/01/2023 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2023 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2023 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/11/2022 12:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2022 13:55 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            26/07/2022 13:34 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            23/05/2022 09:25 Conclusos para despacho 
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                                            04/05/2022 01:38 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/05/2022 23:59. 
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                                            28/03/2022 18:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/03/2022 01:05 Decorrido prazo de Lucas Afonso Sousa e Silva em 21/03/2022 23:59. 
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                                            21/03/2022 23:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/01/2022 08:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2022 08:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2022 08:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2022 08:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            26/01/2022 20:46 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            27/10/2021 11:14 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2021 11:13 Juntada de Certidão 
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                                            26/10/2021 19:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/10/2021 09:50 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/10/2021 23:59. 
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                                            04/10/2021 16:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2021 16:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            14/08/2021 21:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2021 00:52 Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/06/2021 23:59. 
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                                            08/06/2021 01:12 Decorrido prazo de ROBERTA MONIQUE SILVA em 07/06/2021 23:59. 
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                                            29/04/2021 09:12 Conclusos para decisão 
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                                            29/04/2021 09:06 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2021 15:11 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            14/04/2021 17:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2021 17:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            07/04/2021 11:02 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            18/01/2021 13:17 Conclusos para decisão 
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                                            18/01/2021 13:16 Juntada de Certidão 
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                                            28/11/2020 02:09 Decorrido prazo de ROBERTA MONIQUE SILVA em 27/11/2020 23:59:59. 
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                                            25/11/2020 19:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/10/2020 08:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/10/2020 08:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/10/2020 19:56 Juntada de ato ordinatório 
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                                            26/10/2020 18:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/10/2020 18:56 Juntada de termo 
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                                            26/10/2020 18:45 Recebidos os autos 
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                                            26/10/2020 06:51 Digitalizado PJE 
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                                            26/10/2020 06:50 Expedição de termo 
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                                            30/09/2020 07:24 Certidão expedida/exarada 
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                                            24/06/2020 12:56 Certidão expedida/exarada 
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                                            22/06/2020 11:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2020 10:15 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            12/03/2020 10:00 Mero expediente 
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                                            11/12/2019 03:08 Concluso para decisão 
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                                            27/11/2019 10:35 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            27/11/2019 09:10 Mero expediente 
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                                            05/08/2019 10:59 Concluso para decisão 
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                                            05/08/2019 10:57 Petição 
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                                            01/08/2019 09:10 Recebimento 
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                                            01/08/2019 09:10 Recebimento 
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                                            03/07/2019 08:46 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            12/06/2019 10:54 Petição 
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                                            07/06/2019 12:07 Mero expediente 
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                                            07/06/2019 01:17 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            07/06/2019 01:17 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            03/06/2019 12:01 Juntada de Ofício 
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                                            03/06/2019 11:58 Petição 
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                                            19/12/2018 08:45 Concluso para decisão 
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                                            19/12/2018 01:42 Petição 
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                                            18/12/2018 11:20 Petição 
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                                            14/12/2018 01:55 Recebimento 
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                                            14/12/2018 01:55 Recebimento 
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                                            08/11/2018 10:20 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            07/11/2018 09:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/11/2018 09:30 Certidão expedida/exarada 
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                                            01/11/2018 03:12 Expedição de Mandado 
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                                            01/11/2018 02:51 Certidão expedida/exarada 
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                                            29/10/2018 04:56 Decurso de Prazo 
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                                            08/10/2018 02:14 Juntada de AR 
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                                            17/09/2018 11:35 Petição 
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                                            20/08/2018 10:50 Expedição de carta de citação 
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                                            20/08/2018 10:41 Certidão expedida/exarada 
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                                            17/08/2018 12:06 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            17/08/2018 12:06 Recebidos os autos do Magistrado 
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                                            16/08/2018 08:26 Mero expediente 
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                                            26/05/2014 03:25 Concluso para decisão 
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                                            18/04/2012 12:00 Petição 
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                                            18/04/2012 11:22 Recebimento 
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                                            10/11/2011 12:00 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            15/08/2011 12:00 Recebimento 
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                                            29/07/2011 12:00 Mero expediente 
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                                            16/03/2011 12:00 Juntada de Agravo Retido 
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                                            11/03/2011 12:00 Concluso para despacho 
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                                            03/03/2011 12:00 Petição 
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                                            10/11/2010 12:00 Remetidos os Autos à Fazenda Pública 
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                                            10/11/2010 12:00 Recebimento 
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                                            26/01/2010 12:00 Concluso para Decisão 
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                                            25/01/2010 12:00 Concluso na Secretaria 
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                                            25/01/2010 12:00 Juntada de Petição 
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                                            25/01/2010 12:00 Recebimento 
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                                            18/12/2009 12:00 Vista à Fazenda Pública 
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                                            24/11/2009 12:00 Expedir Mandados 
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                                            23/11/2009 12:00 Aguardando Outros 
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                                            19/11/2009 12:00 Ofício Expedido 
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                                            19/11/2009 12:00 Despacho Proferido 
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                                            13/11/2009 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            13/11/2009 12:00 Juntada de Ofício 
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                                            03/11/2009 12:00 Certidão Expedida/Exarada 
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                                            28/10/2009 12:00 Aguardando Outros 
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                                            27/10/2009 12:00 Certidão da Publicação no DJe 
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                                            26/10/2009 12:00 Aguardando Relação/Publicação no DJe 
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                                            17/09/2009 12:00 Decisão Proferida 
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                                            01/06/2009 12:00 Concluso para Decisão 
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                                            13/08/2008 12:00 Concluso para Decisão 
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                                            28/05/2008 12:00 Certidão Expedida/Exarada 
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                                            28/05/2008 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            19/05/2008 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            16/01/2008 12:00 Aguardando Outros 
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                                            15/01/2008 12:00 Certidão Expedida/Exarada 
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                                            14/11/2007 12:00 Prazo alterado - suspensão/prorrogação 
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                                            09/11/2007 12:00 Aguardando Outros 
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                                            27/09/2007 12:00 Expedir Carta de Intimação 
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                                            27/04/2007 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            16/04/2007 12:00 Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória 
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                                            16/04/2007 12:00 Juntada de Carta Precatória/Rogatória 
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                                            25/09/2006 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            28/08/2006 12:00 Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória 
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                                            28/08/2006 12:00 Outros 
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                                            08/08/2006 12:00 Certificado Decurso de Prazo 
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                                            19/07/2006 12:00 Aguardando Devolução de AR 
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                                            09/06/2006 12:00 Despacho Proferido 
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                                            31/05/2006 12:00 Remessa à Outra Vara 
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                                            02/02/2006 12:00 Despacho Proferido em Correição 
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                                            23/11/2005 12:00 Despacho Proferido em Correição 
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                                            07/04/2005 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            11/12/2004 12:00 Despacho Proferido 
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                                            02/12/2004 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            02/12/2004 12:00 Processo Redistribuído por Direcionamento 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/03/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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