07/03/2024 17:04

Publicado Intimação em 13/11/2023.
07/03/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/03/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/03/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/03/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/03/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/03/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
18/12/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 09:32

Transitado em Julgado em 18/12/2023
14/12/2023 04:34

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:33

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:32

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:32

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:30

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 13/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:10

Juntada de Petição de comunicações
13/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0804742-25.2021.8.20.5124 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: MARCIA TIBURCIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por MARCIA TIBURCIO DE OLIVEIRA em desfavor de R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

No curso do presente feito, foi acostada cópia da sentença prolatada nos autos do processo principal n.º 0800242-86.2016.8.20.5124, cujo teor encerrou a falência da empresa R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-15, nos termos do art. 99, IX, da Lei n.º 11.101/2005, em razão da ausência de administrador judicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, consoante preceptivo normativo erigido no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, já fora certificado o trânsito em julgado da antedita sentença, nos autos principais.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão.

Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido.

Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se observa dos autos, o objeto deste processo encontra-se exaurido, vez que, com a extinção da demanda principal em razão do encerramento da falência, o presente feito perde a sua utilidade, dada a ligação material entre as ações.

APELAÇÃO.

Falência.

Ação de habilitação de crédito.

Honorários de sucumbência.

Falência já encerrada.

Extinção do processo por superveniente falta de interesse.

Precedentes.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03040445920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL, Relator: JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/08/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017) grifos acrescidos Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 8 de novembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/09/2023 12:05

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2023 14:54

Desentranhado o documento
18/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:08

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/05/2023 11:08

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/02/2023 00:45

Publicado Intimação em 23/01/2023.
28/02/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
26/02/2023 10:00

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 06:22

Conclusos para despacho
25/01/2023 02:07

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:07

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:04

Decorrido prazo de MPRN - 21ª Promotoria Natal em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:04

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:04

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 24/01/2023 23:59.
18/01/2023 12:07

Juntada de Petição de comunicações
20/12/2022 00:59

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/12/2022 15:23

Outras Decisões
01/12/2022 13:51

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:12

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2022 08:01

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2022 09:07

Conclusos para despacho
05/10/2022 12:10

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 12:10

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 04/10/2022 23:59.
05/10/2022 05:01

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 04/10/2022 23:59.
25/08/2022 03:21

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 00:05

Publicado Intimação em 25/08/2022.
24/08/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 09:31

Decorrido prazo de MPRN - 21ª Promotoria Natal em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 09:31

Decorrido prazo de MPRN - 21ª Promotoria Natal em 18/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:33

Conclusos para despacho
18/07/2022 23:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 02:55

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 06/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:55

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 06/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:55

Decorrido prazo de ALELIA MACEDO em 06/07/2022 23:59.
01/07/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 05:22

Outras Decisões
01/06/2022 16:29

Conclusos para despacho
01/06/2022 15:50

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
01/06/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 09:27

Declarada incompetência
30/05/2022 13:18

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:53

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:53

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:53

Decorrido prazo de ALELIA MACEDO em 16/11/2021 23:59.
11/10/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:14

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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