03/12/2024 17:08

Publicado Sentença em 13/11/2023.
03/12/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
18/12/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 10:08

Transitado em Julgado em 18/12/2023
14/12/2023 04:35

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:31

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:30

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:26

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:24

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 13/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:14

Juntada de Petição de comunicações
24/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:33

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:28

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:18

Publicado Sentença em 13/11/2023.
13/11/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0804271-09.2021.8.20.5124 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: ANGELA MARIA FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por ANGELA MARIA FERREIRA DE LIMA em desfavor de R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

No curso do presente feito, foi acostada cópia da sentença prolatada nos autos do processo principal n.º 0800242-86.2016.8.20.5124, cujo teor encerrou a falência da empresa R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-15, nos termos do art. 99, IX, da Lei n.º 11.101/2005, em razão da ausência de administrador judicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, consoante preceptivo normativo erigido no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, já fora certificado o trânsito em julgado da antedita sentença, nos autos principais.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão.

Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido.

Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se observa dos autos, o objeto deste processo encontra-se exaurido, vez que, com a extinção da demanda principal em razão do encerramento da falência, o presente feito perde a sua utilidade, dada a ligação material entre as ações.

APELAÇÃO.

Falência.

Ação de habilitação de crédito.

Honorários de sucumbência.

Falência já encerrada.

Extinção do processo por superveniente falta de interesse.

Precedentes.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03040445920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL, Relator: JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/08/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017) grifos acrescidos Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 8 de novembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
27/09/2023 08:15

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:15

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:12

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:12

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:56

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:56

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:56

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:56

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 26/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:36

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:49

Conclusos para despacho
22/08/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/04/2023 10:00

Juntada de Petição de comunicações
13/04/2023 16:49

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 06:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2023 13:07

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:07

Expedição de Certidão.
18/03/2023 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:50

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 08:46

Conclusos para despacho
17/03/2023 08:46

Conclusos para despacho
17/03/2023 01:00

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:00

Decorrido prazo de R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:00

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:00

Decorrido prazo de ANGELA MARIA FERREIRA DE LIMA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:00

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:00

Decorrido prazo de ALELIA MACEDO em 16/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:08

Publicado Intimação em 23/02/2023.
03/03/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
01/03/2023 08:26

Juntada de Certidão
27/02/2023 23:44

Publicado Intimação em 23/02/2023.
27/02/2023 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 13:12

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:24

Juntada de Certidão
23/01/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:17

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:33

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:41

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:07

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:07

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 09/11/2022 23:59.
19/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 06:41

Outras Decisões
09/09/2022 10:30

Conclusos para despacho
09/09/2022 08:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:57

Declarada incompetência
30/05/2022 13:28

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:36

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:36

Decorrido prazo de ALELIA MACEDO em 26/01/2022 23:59.
17/11/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANGELA MARIA FERREIRA DE LIMA.
12/11/2021 14:31

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 10:38

Decorrido prazo de ALELIA MACEDO em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:54

Decorrido prazo de Priscila Lucena Veríssimo Barroso em 23/06/2021 23:59.
23/06/2021 01:01

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 22/06/2021 23:59.
18/05/2021 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 12:14

Conclusos para despacho
19/04/2021 12:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863977-30.2023.8.20.5001

Rejane Silva de Franca

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2023 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0100850-85.2015.8.20.0137

Antonia Santana da Silva

Municipio de Parau

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/12/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803242-64.2013.8.20.0124

Francisco Valterlei Mendonca

Antonio Henrique de Melo

Advogado: Mayra Ataide de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026299-67.2009.8.20.0001

Juizo de Direito da 2ª Vara da Fazenda P...

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0026299-67.2009.8.20.0001

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Mprn - Ministerio Publico do Estado do R...

Advogado: Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2009 00:00

Exibir Processo