10/11/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 15:38

Juntada de diligência
07/11/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 14:53

Transitado em Julgado em 06/11/2023
30/10/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 19:38

Juntada de diligência
06/10/2023 10:25

Expedição de Mandado.
06/10/2023 10:24

Juntada de Ofício
27/06/2023 14:33

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0100498-52.2018.8.20.0128 Autor(a): Ministério Público do Estado Réu(é): TELMA TEIXEIRA DE MENEZES SENTENÇA I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia contra TELMA TEIXEIRA DE MENEZES NASCIMENTO, imputando-lhe a prática do crime falsidade ideológica, por duas vezes, tipificado no artigo 299, na forma do art.69, ambos do Código Penal.

Segundo a denúncia, em julho de 2012, Manoel Guilherme e Gincélia dos Santos procuraram a então Tabeliã do 1º Ofício de Notas de Santo Antônio, TELMA TEIXEIRA DE MENEZES NASCIMENTO, informando-a do objetivo de inaugurar o processo de habilitação de casamento.

Relatou que foi solicitada a documentação pela denunciada, no Cartório de Santo Antônio, mas o processo de habilitação ocorreu no Cartório de Várzea/RN, onde a acusada era também Tabeliã, com o fim de obter a gratuidade e participar de um casamento coletivo naquela cidade.

Acrescentou que antes do encaminhamento do processo de habilitação para o Ministério Público, Manoel Guilherme adoeceu e foi internado em Natal, falecendo em 06 de agosto de 2012.

Asseverou que Gincélia dos Santos comunicou o fato à Tabeliã, tendo esta informado que mesmo assim poderia realizar o casamento, desde que o houvesse parecer do Ministério Público, encaminhando o processo de habilitação a este, sem fazer constar, todavia, a informação de falecimento do nubente.

Narrou, ademais, que ao tomar conhecimento do fato extraoficialmente a Promotora de Justiça fez pedido de diligência ao Cartório e a Tabeliã suscitou incidente de dúvida perante o Juiz de Direito, informando sobre a possível realização de casamento nuncupativo.

Finalizou apontando que a denunciada sabia da morte do habilitante antes de enviar o processo ao Ministério Público e omitiu essa informação deliberadamente.

Instruiu a ação penal com os autos do Inquérito Policial nº ID 87388980.

A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2018, conforme decisão de ID. 87388073.

Citada, a ré apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído, sem arrolar testemunhas (ID. 87388073 - Pág. 15 ).

Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes (ID. 87388075).

Na audiência de instrução e de continuação (ID. 87388076 e 87388979 - Pág. 23 ), foram colhidos os depoimentos das testemunhas da acusação.

Em seguida, procedeu-se ao interrogatório da ré (ID.87388979 - Pág. 23).

Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público e a Defesa nada requereram.

As partes pugnaram que as alegações finais fossem apresentadas por memorais, o que foi deferido (ID. 87388979 - Pág. 23).

O Ministério Público, em suas alegações derradeiras, pleiteou a improcedência da pretensão inicial e, em consequência, requereu a absolvição da denunciada por ausência de provas, com base no art. 386, inciso VII, do CPP (ID. 100030952).

A Defesa, da mesma forma, requereu a absolvição da ré, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (ID. 100628651).

Antecedentes criminais atualizados, ID. 100657147. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal da acusada pela suposta prática do crime descrito no art. 299 do Código Penal, ocorrido em julho de 2012, em Santo Antônio/RN. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais, a saber: materialidade, autoria delitiva, elemento subjetivo (dolo ou culpa) e adequação típica.

O crime, objeto da denúncia, encontra tipificação no art. 299 do Código Penal: "Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte".

No caso em tela, afirmou-se que a acusada teria omitido informação (falecimento de nubente) em processo de habilitação de casamento, cometendo assim o crime de falsidade ideológico por supostamente alterar verdade sobre fato juridicamente relevante.

Todavia, após uma análise exaustiva dos autos, verifica-se que não existem provas suficientes à condenação.

Com efeito, apresentaram-se indícios de autoria e prova da materialidade delitiva quando do oferecimento da denúncia, os quais não restaram comprovados durante a instrução processual, inviabilizando a prolação de um decreto condenatório.

Durante a instrução restaram dúvidas quanto à presença dos elementos constitutivos do tipo, seja o documento, seja pelo elemento subjetivo, consistente no dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante descrito na denúncia.

Com efeito, as testemunhas e declarantes inquiridas narraram que o cartório suscitou uma dúvida ao Juízo para saber se poderia realizar o casamento nuncupativo, bem como os autos da habilitação foram encaminhados à Promotoria de Justiça, a pedido da nubente, para que fosse verificada a possibilidade de se continuar com o procedimento do casamento.

Relataram, ademais, que o casamento nunca foi realizado e nenhum documento nesse sentido foi lavrado.

Assim, pelas provas produzidas em juízo, não é possível confirmar a materialidade e autoria delitiva, ante a falta de produção probatória suficiente à elucidar os fatos narrados na inicial, restando frustrada qualquer tentativa de condenação da parte acusada, tornando imperioso, pois, aplicar ao caso o princípio processual penal do in dubio pro reo, já que constitui uma garantia do estado democrático de direito.

De fato, vigorando em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de inocência, toda a prova da culpa do acusado deve ser apresentada pela acusação, a fim de ser demonstrada a sua culpabilidade, o que configura uma verdadeira inversão do ônus da prova.

Em sendo assim, não tendo o Ministério Público conseguido provar o fato narrado na exordial, impõe-se a absolvição.

Em sendo assim, a absolvição da ré é medida que se impõe face a comprovada ausência de elementos que justifiquem a condenação pelo crime a ela atribuído.

III – DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal posta na denúncia em face da acusada TELMA TEIXEIRA DE MENEZES NASCIMENTO, para ABSOLVÊ-LA da imputação da prática do crime do art. 299, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dou esta por publicada.

Intimem-se a ré e seu defensor.

Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390 do CPP).

Após o cumprimento das determinações anteriores, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
22/06/2023 12:49

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:25

Expedição de Mandado.
22/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 07:01

Julgado improcedente o pedido
23/05/2023 15:35

Conclusos para julgamento
23/05/2023 15:34

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:30

Juntada de Petição de alegações finais
18/05/2023 09:16

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:01

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:06

Juntada de Ofício
07/12/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:23

Recebidos os autos
23/08/2022 12:36

Digitalizado PJE
16/08/2022 02:28

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
23/05/2022 03:51

Audiência de instrução e julgamento
28/04/2022 09:40

Certidão expedida/exarada
26/04/2022 08:57

Relação encaminhada ao DJE
25/04/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 02:21

Expedição de Mandado
25/04/2022 02:15

Expedição de Mandado
25/04/2022 02:12

Expedição de Mandado
25/04/2022 02:06

Expedição de Mandado
25/04/2022 02:01

Expedição de Mandado
31/03/2022 05:41

Audiência
15/09/2021 05:24

Juntada de Ofício
19/02/2021 09:29

Recebidos os autos do Magistrado
04/12/2020 09:22

Mero expediente
10/11/2020 08:57

Concluso para despacho
14/10/2020 02:43

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2020 02:43

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2020 10:27

Remetidos os Autos ao Promotor
01/10/2020 02:34

Juntada de mandado
24/09/2020 02:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 12:10

Audiência de instrução e julgamento
28/08/2020 10:07

Certidão expedida/exarada
06/08/2020 12:42

Relação encaminhada ao DJE
06/08/2020 11:24

Expedição de Mandado
06/08/2020 11:22

Expedição de Mandado
06/08/2020 11:22

Expedição de Mandado
06/08/2020 11:22

Expedição de Mandado
04/08/2020 12:13

Audiência
16/06/2020 02:45

Recebidos os autos do Magistrado
09/06/2020 03:21

Mero expediente
12/02/2020 09:56

Concluso para decisão
11/02/2020 04:29

Petição
10/02/2020 04:24

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2020 04:24

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2020 11:16

Remetidos os Autos ao Promotor
09/12/2019 12:22

Audiência de instrução e julgamento
05/12/2019 04:31

Recebido os Autos do Advogado
03/12/2019 02:35

Remetidos os Autos ao Advogado
19/11/2019 10:35

Certidão expedida/exarada
14/11/2019 09:50

Certidão expedida/exarada
13/11/2019 10:34

Relação encaminhada ao DJE
12/11/2019 12:49

Expedição de Mandado
12/11/2019 12:48

Expedição de Mandado
12/11/2019 12:48

Expedição de Mandado
12/11/2019 12:47

Expedição de Mandado
12/11/2019 12:40

Expedição de Mandado
12/11/2019 11:41

Certidão expedida/exarada
08/11/2019 08:22

Audiência
27/08/2019 08:21

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2019 08:21

Recebidos os autos do Magistrado
13/08/2019 01:54

Outras Decisões
09/07/2019 02:14

Concluso para decisão
27/06/2019 11:03

Juntada de Parecer Ministerial
26/06/2019 02:09

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2019 02:09

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2019 11:41

Remetidos os Autos ao Promotor
22/05/2019 11:21

Recebidos os autos do Magistrado
22/05/2019 11:21

Recebidos os autos do Magistrado
19/05/2019 03:07

Mero expediente
14/05/2019 04:25

Concluso para decisão
14/05/2019 04:22

Juntada de Resposta à Acusação
14/05/2019 03:36

Recebido os Autos do Advogado
30/04/2019 03:36

Remetidos os Autos ao Advogado
25/04/2019 01:19

Documento
24/04/2019 05:10

Relação encaminhada ao DJE
24/04/2019 04:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 03:59

Certidão expedida/exarada
28/03/2019 01:49

Recebido os Autos do Advogado
12/03/2019 04:50

Remetidos os Autos ao Advogado
20/07/2018 09:54

Recebidos os autos do Magistrado
20/07/2018 09:54

Recebidos os autos do Magistrado
19/07/2018 10:19

Denúncia
21/05/2018 05:05

Concluso para decisão
15/05/2018 12:20

Certidão expedida/exarada
15/05/2018 10:36

Mudança de Classe Processual
18/04/2018 10:20

Inquérito com Tramitação direta no MP
17/04/2018 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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