TJRN - 0805405-30.2023.8.20.5600
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Angicos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 10:15
Publicado Intimação em 01/10/2024.
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06/12/2024 10:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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02/12/2024 15:18
Publicado Intimação em 02/08/2024.
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02/12/2024 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
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26/11/2024 14:37
Publicado Intimação em 31/07/2024.
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26/11/2024 14:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
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16/10/2024 08:43
Conclusos para julgamento
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16/10/2024 08:42
Juntada de Certidão
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15/10/2024 18:12
Audiência Instrução realizada para 15/10/2024 17:00 Vara Única da Comarca de Angicos.
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15/10/2024 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 18:12
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 17:00, Vara Única da Comarca de Angicos.
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14/10/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
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02/10/2024 14:55
Juntada de Petição de petição
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0805405-30.2023.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.
RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, INTIMO o MPRN - Promotoria de Angicos e a parte ré, através do seu advogado, para, no prazo de 05 dias, oferecer manifestação acerca do LAUDO DE EXAME PARA PESQUISA DE THC E/OU COCAÍNA localizado ao ID 130719368, referente ao material apreendido, consoante auto de exibição e apreensão de ID 110363416..
ANGICOS, 27 de setembro de 2024 PABLO NIRO CAVALCANTE FILHO Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
27/09/2024 10:54
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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27/09/2024 08:03
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 11:34
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 18:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/09/2024 18:00
Juntada de devolução de mandado
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03/09/2024 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/09/2024 11:47
Juntada de devolução de mandado
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29/08/2024 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2024 11:22
Juntada de devolução de ofício
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01/08/2024 11:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/08/2024 11:31
Juntada de diligência
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01/08/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 09:21
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 0805405-30.2023.8.20.5600 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA ANGICOS 62ª Delegacia de Polícia Civil Afonso Bezerra/RN e outros FLAGRANTEADO: ELIAN FELIPE COSTA MARIANOELIAN FELIPE COSTA MARIANO Audiência: Instrução .
CERTIDÃO Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 15/10/2024, às 17:00 hs.
OBSERVAÇÃO 1: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via aplicativo REUNIÕES MICROSOFT TEAMS, consoante informações a seguir descritas: Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI4MmQ3NWMtNmY5Zi00MTRlLTg0ZjgtMGJmYjhhNTgyMDU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%225a7b209a-4dd2-46c0-816b-e5469cd4869f%22%7d OBSERVAÇÃO 2: Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento pessoal na audiência é FACULTATIVO para as testemunhas, respeitando todas as normas e medidas sanitárias de combate à Covid-19 (coronavírus).
Só será permitida a entrada de uma por vez, sendo obrigatório o uso de máscara! No entanto, as partes processuais e testemunhas poderão acessar a sala virtual supra especificada, salientando que a participação das testemunhas, seja presencial ou virtual, é OBRIGATÓRIA! Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador.
Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe Angicos/RN, 31 de julho de 2024.
NANTES ABDON MIRANDA Chefe de Secretaria -
31/07/2024 15:42
Expedição de Mandado.
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31/07/2024 15:36
Expedição de Mandado.
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31/07/2024 15:31
Expedição de Mandado.
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31/07/2024 15:29
Expedição de Mandado.
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31/07/2024 15:26
Juntada de documento de comprovação
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31/07/2024 15:19
Expedição de Ofício.
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31/07/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 15:10
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 15:09
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 15:07
Audiência Instrução designada para 15/10/2024 17:00 Vara Única da Comarca de Angicos.
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31/07/2024 11:44
Juntada de Petição de petição
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29/07/2024 15:23
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 15:07
Expedição de Certidão.
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04/05/2024 01:35
Decorrido prazo de ELIAN FELIPE COSTA MARIANO em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:32
Decorrido prazo de ELIAN FELIPE COSTA MARIANO em 03/05/2024 23:59.
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22/04/2024 09:17
Juntada de Outros documentos
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21/04/2024 21:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/04/2024 21:41
Juntada de diligência
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28/02/2024 10:27
Expedição de Mandado.
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27/02/2024 12:36
Recebida a denúncia contra réu
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08/02/2024 10:47
Conclusos para decisão
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08/02/2024 10:15
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 14:23
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
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28/01/2024 15:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/01/2024 15:56
Juntada de diligência
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19/01/2024 09:19
Expedição de Mandado.
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19/01/2024 09:12
Juntada de Outros documentos
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18/01/2024 08:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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18/01/2024 08:26
Juntada de devolução de mandado
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13/12/2023 15:28
Expedição de Mandado.
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13/12/2023 15:00
Desacolhida de Prisão Preventiva
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01/12/2023 13:58
Conclusos para despacho
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01/12/2023 11:32
Juntada de Petição de denúncia
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29/11/2023 08:44
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 08:43
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 15:37
Juntada de Petição de inquérito policial
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16/11/2023 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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16/11/2023 13:16
Publicado Intimação em 14/11/2023.
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16/11/2023 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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16/11/2023 13:09
Publicado Intimação em 14/11/2023.
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16/11/2023 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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16/11/2023 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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14/11/2023 11:34
Juntada de Outros documentos
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13/11/2023 08:47
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0805405-30.2023.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.
RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, INTIMO a Delegacia de Polícia Civil de Afonso Bezerra, para, no prazo de 30 dias, acostar aos autos o respectivo inquérito policial.
ANGICOS, 10 de novembro de 2023 PABLO NIRO CAVALCANTE FILHO Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
10/11/2023 08:42
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 08:42
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 16:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/11/2023 16:31
Juntada de Certidão
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09/11/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
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09/11/2023 16:04
Concedida a Liberdade provisória de elian felipe costa mariano.
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09/11/2023 15:48
Conclusos para decisão
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09/11/2023 15:48
Audiência de custódia cancelada para 09/11/2023 16:00 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
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09/11/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
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09/11/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 11:24
Audiência de custódia designada para 09/11/2023 16:00 Central de Flagrantes Pólo Mossoró.
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09/11/2023 11:23
Juntada de Outros documentos
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09/11/2023 10:28
Juntada de Certidão
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09/11/2023 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ata da Audiência • Arquivo
Ata da Audiência • Arquivo
Ata da Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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