22/04/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:58

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:20

Juntada de Petição de comunicações
06/04/2025 14:30

Processo Reativado
04/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 07:05

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 07:05

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:49

Decorrido prazo de DANIYEL FERREIRA DE MEDEIROS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:55

Decorrido prazo de DANIYEL FERREIRA DE MEDEIROS em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 02:00

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813000-59.2022.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DANIYEL FERREIRA DE MEDEIROS DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de embargos à execuções apresentadas pelo executado BANCO BRADESCO S.A, nos quais alega, em síntese, que deve ser excluída a multa aplicada, em razão do cumprimento da obrigação de pagar de forma tempestiva comprovada nos autos.

Para tanto argumenta no sentido de que a multa aplicada referente ao artigo 523, §1º do CPC resta excessiva, haja vista que efetuou o pagamento antes do fim do prazo determinado, cabendo a sua exclusão, uma vez que houve liquidação integral do débito.

Intimada para se pronunciar sobre os embargos, a exequente o fez de forma tempestiva (ID 144519724). É o que releva mencionar.

Decido.

I – Dos Efeitos dos Embargos: Desde já, com fundamento no § 1º do artigo 919 do Novo CPC, defiro o pedido da embargante no sentido de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos do executado.

Ocorre que, estando garantida a execução por meio de bloqueio judicial ( id 140911614), nada obsta que os atos executórios sejam suspensos até o trânsito em julgado da presente decisão.

II – Do Mérito Quanto ao mérito dos embargos, é certo é que o inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/95 limita as possibilidades de oferecimento de embargos à execução aos seguintes casos: falta ou nulidade de citação, excesso de execução, erro de cálculo ou por causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Compulsando os autos, mais precisamente, os dois despachos exarados nos ids 134304942; 131600889, verifica-se que o exequente ora embargado, cumpriu com todas as determinações judiciais e elaborou planilha correta se perfilhando com a sentença judicial, chegando-se a quantia residual de R$ 5.199,65, a qual, com a inclusão da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC atingiu a monta de R$ 5.719,61 ( cinco mil setecentos e dezenove reais e sessenta e um centavos).

Ademais, não versa a questão em debate sobre a data de pagamento, uma vez que de fato ocorreu antes do fim do prazo processual concedido, contudo, contatou-se o pagamento a menor, cabendo assim, a execução do valor residual com a inclusão da multa acima citada.

Dessa forma, tem-se que a alegação da empresa embargante não merece prosperar, não havendo que se falar em excesso de execução, ante o valor residual em aberto.

Assim sendo, está satisfatoriamente comprovado que o demandado deixou de quitar de forma integral a obrigação de pagar, de modo que deve a execução persistir no valor residual de R$ R$ 5.719,61 (cinco mil setecentos e dezenove reais e sessenta e um centavos).

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos do executado manejados pelo BANCO BRADESCO S.A Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com a transferência de valores bloqueados junto ao SISBAJUD ( id 140911614).

NATAL /RN, 12 de março de 2025.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:20

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 09:29

Conclusos para julgamento
05/03/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:29

Decorrido prazo de DANIYEL FERREIRA DE MEDEIROS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:11

Decorrido prazo de DANIYEL FERREIRA DE MEDEIROS em 26/02/2025 23:59.
31/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:51

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 19:14

Outras Decisões
24/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:48

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:21

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:29

Conclusos para decisão
16/09/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:58

Outras Decisões
09/09/2024 19:52

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
21/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 07:26

Decorrido prazo de DANIYEL FERREIRA DE MEDEIROS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:24

Decorrido prazo de DANIYEL FERREIRA DE MEDEIROS em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:37

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:36

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:18

Expedido alvará de levantamento
31/07/2024 08:10

Conclusos para despacho
31/07/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 21:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2024 11:31

Processo Reativado
01/07/2024 17:40

Outras Decisões
25/06/2024 08:12

Conclusos para decisão
25/06/2024 00:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 12:54

Transitado em Julgado em 03/06/2024
04/06/2024 10:09

Recebidos os autos
04/06/2024 10:09

Juntada de intimação de pauta
23/11/2022 07:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:23

Conclusos para decisão
22/11/2022 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
02/11/2022 02:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/11/2022 23:59.
17/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2022 12:45

Conclusos para decisão
11/10/2022 12:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 05/10/2022.
08/10/2022 01:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:06

Decorrido prazo de Thiago Igor Alves de Oliveira em 26/09/2022 23:59.
04/10/2022 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:32

Conclusos para decisão
20/09/2022 09:31

Decorrido prazo de DANIYEL FERREIRA DE MEDEIROS em 20/09/2022.
19/09/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:36

Julgado procedente o pedido
26/08/2022 15:42

Conclusos para julgamento
26/08/2022 15:42

Decorrido prazo de DANYEL FERREIRA DE MEDEIROS em 25/08/2022.
26/08/2022 15:40

Desentranhado o documento
26/08/2022 15:40

Cancelada a movimentação processual
08/08/2022 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:22

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 20:36

Conclusos para despacho
06/07/2022 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855573-24.2022.8.20.5001

Mprn - 22 Promotoria Natal

Vivaldo Silvino da Costa

Advogado: Vidalvo Silvino da Costa Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2022 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0801747-25.2023.8.20.5300

72ª Delegacia de Policia Civil Campo Gra...

Carlos Magno de Oliveira

Advogado: Alci Diniz de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0803818-20.2020.8.20.5101

Marta Magna dos Santos de Araujo Saraiva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/09/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0803818-20.2020.8.20.5101

Jacinta dos Santos Araujo Leopoldo

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2020 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0824480-82.2023.8.20.5106

Auto Premium Multimarcas Comercio de Vei...

Consult Center do Brasil - Eireli - EPP

Advogado: Bruno Lins de Aguiar

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/11/2023 12:22

Exibir Processo